Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001952-53.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001952-53.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 02:19

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:37

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:29

Definitivo

20/11/2025, 10:35

Trânsito em julgado

20/11/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:53

Publicação

07/11/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001952-53.2020.8.11.0021 REQUERENTE: ELAYNE FERNANDES LEITE - ME, ELAYNE FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo ELAYNE FERNANDES LEITE - ME e ELAYNE FERNANDES LEITE em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Houve a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV e dos respectivos Alvarás Eletrônicos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da expedição dos RPV’s e do levantamento dos valores mediante Alvará Judicial, é de reconhecer-se, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com supedâneo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Publica ao pagamento dos honoráriso sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §7° do CPC. Sem custas, nos termos Lei 7.603, §3°, I. Dou por transitada em julgada nesta data esta sentença, haja vista a notória falta de interesse recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. As providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:37

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 13:12

Desarquivamento

13/10/2025, 13:10

Definitivo

13/10/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExFis 1001952-53.2020.8.11.0021 Assunto(s): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta por ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ nº 03.507.415/0007-30) contra ELAYNE FERNANDES LEITE - ME e outros (CPF/CNPJ nº 14.048.696/0001-30). Nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença. Esclareça-se que a análise dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerente foi realizada na fase de conhecimento. Quanto ao advogado, a Lei n. 11.077/20 acrescentou ao artigo 3º da Lei n. 7.603/01 o inciso V, o qual dispõem que “[...], são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: [...]; V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios”. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535, caput, do CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte requerente para apresentar resposta no prazo de quinze dias. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para eventual homologação dos cálculos/análise da impugnação ou deliberações outras. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)” a partir do movimento “14739 Evolução da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto, procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 18 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2023-2024) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001952-53.2020.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ELAYNE FERNANDES LEITE - ME, ambos qualificados no encarte processual, visando à satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa. Realizados vários atos processuais a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id n. 101472220). Ato contínuo, a parte exequente manifestou pela extinção do processo, haja vista o cancelamento da CDA (id n. 105057479). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamenta-se e decide-se. Extrai-se dos autos que ocorreu o cancelamento do débito ora exigido, consoante se denota da manifestação da parte exequente. O artigo 26 da Lei n. 6.830/1980 estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Analisando os autos conclui-se que o cancelamento da CDA na seara administrativa ocorreu após o oferecimento da exceção de pré-executividade pela parte executada, sendo cabível assim a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, colhe-se entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ATO POSTERIOR À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, são devidos os honorários advocatícios ao excipiente, na hipótese de o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa ocorrer após a exceção de pré-executividade, a respeitar o princípio da causalidade. (N.U 0021330-21.2010.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Ante o exposto, este Juízo JULGA EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 26 da Lei de Execução fiscal. CONDENA-SE a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE, com as devidas anotações e baixas regulares. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 04 de dezembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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