Execução de Título Extrajudicial 1003663-38.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003663-38.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:50

Decurso de Prazo

21/08/2025, 07:07

Publicação

31/07/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 17:34

Provisório

30/07/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos. Diante do pedido retro, suspendo o trâmite do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC, devendo os autos serem arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:35

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

29/07/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:04

Publicação

14/05/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos em correição. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Pois bem, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi desenvolvido a partir de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sendo uma ferramenta capaz de identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, viabilizando a localização de bens para satisfação do crédito. Ressalto que o sistema tem como objetivo o cruzamento de dados, sendo ônus da parte credora a indicação de bens à penhora. Sendo assim, realizei a pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome da parte executada, conforme o extrato anexo nos autos. No impulso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Cumprido o prazo, voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, JULIANO NEGREIROS DE ALMEIDA, JOSE ARI DE ALMEIDA Processo n. 1003663-38.2017.8.11.0041 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI e outros, todos devidamente qualificados nos autos. No id 163618807 a Defensoria Pública, nomeada curados dos executados, apresentou defesa por negativa geral. A exequente, no id 164626501, manifestou ciência ao pedido da Defensoria Pública e, não havendo qualquer impugnação aos valores bloqueados, requereu o levantamento. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se no id 163618807 a Defensoria Pública, apresentou defesa genérica através de simples petição na própria execução onde foi nomeada curadora especial Pois bem. Na espécie, em que pese se tratar de curador especial, o meio adequado à apresentação da defesa na ação de execução são os embargos à execução, consoante expressa previsão do art. 914 do CPC. Por conseguinte, os embargos deverão obedecer à forma própria, sendo autuados em apartado, ainda que distribuídos por dependência da execução. Dessa forma, ainda que seja facultado ao curador, na ausência de elementos suficientes, proceder à defesa por negativa geral, tal prerrogativa deve observar a forma de embargos à execução e não de simples petição acostada aos próprios autos como tenta fazer crer o curador nomeado. Acerca da legitimidade do curador para apresentação dos embargos, o STJ editou a Súmula nº 196, in fine: Súmula 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (Súmula 196, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – EFETIVO PREJUÍZO - NULIDADE – SÚMULA 196 STJ – NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES – PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES – RECURSO PROVIDO. “[...] Para a validade da citação editalícia, basta ao autor afirmar não saber o paradeiro do requerido, ou o Oficial de Justiça certificar essa circunstancia não havendo dispositivo legal que obrigue a parte a pleitear a expedição de ofícios para diferentes órgãos públicos para tentar obter o endereço do demandado, não se revelando nula a citação por edital que obedeceu a legislação em vigor”. (Ap 68258/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/01/2015, Publicado no DJE 03/02/2015) [...]” Há necessidade de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, independentemente de se tratar de processo de conhecimento ou de execução, uma vez que com a instituição da curadoria especial no artigo 9º, II, do Código de Processo Civil Brasileiro, objetivou o legislador infraconstitucional oportunizar ao réu citado fictamente, isto é, por edital ou por hora certa, a sua defesa, em face da possibilidade de não ter tido, ele, inequívoca ciência de que contra si corre uma ação judicial. Súmula 196/STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". (AI 7893/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2016, Publicado no DJE 29/08/2016) Ademais, ressalta-se ainda que é inexigível do curador especial a garantia do Juízo para a oposição dos embargos, consoante decidido pela Corte Superior ao julgar o Resp nº 1110548, tema 182 representativo de controvérsia, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIGIBILIDADE. 1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil," Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;"(Revogado pela Lei n.º 11.382/2006). 2."Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos"(Súmula n.º 196 do STJ). 3.É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus público, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. [...] ( REsp 1110548 PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010) Destarte, ressalta-se ainda que, em caso de improcedência dos embargos, todas as despesas deles decorrentes serão adicionadas ao crédito executado em desfavor da agravante, não havendo, portanto, nenhum ônus para o curador. Assim, de qualquer prisma que se observe a questão não há por onde acolher o pedido do curador, uma vez que deixo de reconhecer o pedido interposto na execução em virtude da inadequação da via eleita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do id 163618807. Por outro lado, não havendo qualquer irresignação quanto aos valores bloqueados e, considerando que não houve pagamento voluntário pela parte executada nem manifestação quanto ao arresto (id 138809008, 138809006, 138809005), defiro o pedido de conversão do arresto online em penhora. Defiro o pedido para levantamento do valor depositado nos autos. Deverá a Sra. Gestora certificar-se se o postulante possui poderes na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 06ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1003663-38.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 43.636,40 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: RUA JOÃO RAMALHO, 30, 2 ANDAR, VILA NOVA, ITU - SP - CEP: 13309-045 POLO PASSIVO: Nome: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI Endereço: RUA DEZESSETE, 175, SALA B, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-665 Nome: JULIANO NEGREIROS DE ALMEIDA Endereço: RUA BUENOS AIRES, 726, apto. 601, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-460 Nome: JOSE ARI DE ALMEIDA Endereço: RUA SAN REMO, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-720 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado, acima qualificado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito e da petição inicial, abaixo resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado do término do prazo desse edital, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 43.636,40(art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., empresa nacional devidamente constituída, com inscrição no CNPJ sob nº. 04.250.224/0002-93, com sede na Rua João Ramalho, 30, 2º andar – sala 02, Vila Nova, Município de Itu/SP, CEP: 13309-045, por seus advogados e procuradores, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 784, 786 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ n. 04.568.575/0001-66, com endereço a Rua 17, n. 175 – Sala B, Bairro da Boa Esperança – Cuiabá/MT – CEP 78068-665; JULIANO NEGREIROS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n. 1107711-5 e inscrito no CPF n. 853.481.551-87, com endereço a Rua Buenos Aires, n. 726 – apto 601, Jardim das Américas – Cuiabá/MT – CEP 78.060-634; e, JOSE ARI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, diretor, portador da cédula de identidade n. 1394808-3 e inscrito no CPF n. 032.728.693-87, com endereço a Rua Sam Remo, Jardim Itália – Cuiabá/MT. DECISÃO: Vistos etc. Recebo a emenda à inicial de id n. 5036666. Citem-se os executados, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias. Conste, ainda, dos mandados, que os executados poderão oferecer embargos à execução, no prazo legal (artigo 914 e 915 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de penhora de bens e avaliação, intimando na mesma oportunidade os executados (art. 829, §1º, do CPC). Fixo os honorários advocatícios, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será reduzida pela metade em caso de pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo do edital. (arts. 914 e 915, do CPC). 2) Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3) No prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). CUIABÁ/MT, 3 de junho de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/06/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

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