Procedimento Comum Cível 1008800-30.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008800-30.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/05/2025, 00:41

Documento

12/05/2025, 00:36

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:58

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Documento

29/01/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 08:10

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 03:17

Publicação

07/12/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008800-30.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTOR(A): HEDER VEZETIV PEREIRA GOMES VISTOS. Em detida análise dos autos, é possível verificar que o perito levantou 50% dos honorários antecipadamente e que os outros 50%, diante da sentença que extinguiu o feito, fora devolvido para a parte demandada. Afinal, a perícia não fora realizada ante a ausência da parte autora. Pois bem. Considerando o requerimento expresso da parte demandada, no que tange à devolução dos honorários adiantados ao perito no curso da demanda, entendo pelo seu INDEFERIMENTO. Explico. O exame médico não ocorreu unicamente pelo não comparecimento do autor. Sendo assim, ainda que sem necessidade de confeccionar o laudo, não se pode desconsiderar que o “expert” teve que se preparar para o ato, além do despendimento de horas do seu trabalho, ficando à disposição das partes. Logo, não sendo o perito quem deu causa a não realização da perícia, faz jus, ainda que apenas aos honorários periciais já adiantados no curso da demanda, não havendo que se falar em devolução. Em caso análogo, já se decidiu que: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU. SENTENÇA APELADA QUE JÁ DELIBEROU TAL PONTO DE MODO FAVORÁVEL À RECORRENTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE PERTENCEM AO PERITO. TRABALHO REALIZADO EMBORA O PERICIADO NÃO TENHA COMPARECIDO NA DATA DO EXAME MÉDICO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008057-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.10.2022)”(TJ-PR - APL: 00080571220218160014 Londrina 0008057-12.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 24/10/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) (negrito nosso) Logo, INDEFIRO o pedido de devolução dos honorários periciais pelo “expert”. Nada mais requerido, considerando que ambos já levantaram 50% dos honorários periciais (parte demandada e perito), AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Definitivo

04/12/2023, 18:00

Expedição de documento

04/12/2023, 14:01

Expedição de documento

04/12/2023, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2023, 14:01

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 12:19

Documentos

Decisão

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008800-30.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTOR(A): HEDER VEZETIV PEREIRA GOMES VISTOS. Em detida análise dos autos, é possível verificar que o perito levantou 50% dos honorários antecipadamente e que os outros 50%, diante da sentença que extinguiu o feito, fora devolvido para a parte demandada. Afinal, a perícia não fora realizada ante a ausência da parte autora. Pois bem. Considerando o requerimento expresso da parte demandada, no que tange à devolução dos honorários adiantados ao perito no curso da demanda, entendo pelo seu INDEFERIMENTO. Explico. O exame médico não ocorreu unicamente pelo não comparecimento do autor. Sendo assim, ainda que sem necessidade de confeccionar o laudo, não se pode desconsiderar que o “expert” teve que se preparar para o ato, além do despendimento de horas do seu trabalho, ficando à disposição das partes. Logo, não sendo o perito quem deu causa a não realização da perícia, faz jus, ainda que apenas aos honorários periciais já adiantados no curso da demanda, não havendo que se falar em devolução. Em caso análogo, já se decidiu que: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU. SENTENÇA APELADA QUE JÁ DELIBEROU TAL PONTO DE MODO FAVORÁVEL À RECORRENTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE PERTENCEM AO PERITO. TRABALHO REALIZADO EMBORA O PERICIADO NÃO TENHA COMPARECIDO NA DATA DO EXAME MÉDICO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008057-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.10.2022)”(TJ-PR - APL: 00080571220218160014 Londrina 0008057-12.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 24/10/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) (negrito nosso) Logo, INDEFIRO o pedido de devolução dos honorários periciais pelo “expert”. Nada mais requerido, considerando que ambos já levantaram 50% dos honorários periciais (parte demandada e perito), AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS I - Relatório Processo n. 1008800-30.2019.8.11.0041 AUTOR(A): HEDER VEZETIV PEREIRA GOMES Trata-se de ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT. Decorridos atos processuais, informou-se que a parte autora não compareceu à perícia médica agendada. Verificada a inércia da parte autora até a presente data. O processo veio concluso. II - Fundamentação No caso em tela percebe-se que a parte autora não realizou as providências cabíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora permaneceu inerte, prejudicando, assim, o bom andamento da demanda. A presente ação foi ajuizada, sendo que até a data atual, não fora possível realizar o ato pericial, ato que representa condição intransponível ao seguimento desta espécie processual. Sendo que a não realização decorre da conduta desidiosa da parte autora que não compareceu no ato designado. E mais, a parte autora também obsta o seguimento da demanda ao não manter seus dados atualizados perante o Juízo, restando infrutíferas as tentativas de intimação. Fatos esses que configura não promoção de atos e diligências imputáveis à parte autora e, implicam na carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular deste processo, por conseguinte, incide o ditame do desfecho processual terminativo do art. 485, do CPC. Pontua-se que, uma vez que foi oferecida contestação, importa anotar o fato de que, devidamente intimada à parte, não sobreveio oposição ao pedido extintivo, logo, suprido critério do § 6º, art. 485, CPC. Ademais, sobressai o fato de que até o momento sequer há petições intempestivas ou indicativos do interesse da parte. Deste modo, não somente pelo critério objetivo, mas também pela verificação concreta do comportamento inerte e displicente reiteradamente, em desobediência a diligências essenciais que lhe competiam, resta concluir pela configuração do estado de carência do andamento do feito, imputável a própria parte autora; além do desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito sem a análise do mérito. III - Dispositivo Diante disso, este Juízo JULGA EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, § 3º e § 6º, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, vide art. 82 e 485, § 2º, do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento

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