Procedimento Comum Cível 1027787-80.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1027787-80.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe nº 1027787-80.2020.8.11.0041 (P) VISTOS, A parte Autora no id. 79105504/ 77746905, emendou o pedido de concessão de tutela e urgência para averbar a existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis indicados no id. 53441601, de propriedade da parte Requerida THAYS QUINTILHANO MOREIRA, juntando no id. 77746906/ 77746907/ 77746909 as matrículas dos imóveis, informando ainda que as Requeridas são herdeira e meeira do “de cujus” Olício Quintilhano, por isso justifica-se a averbação da cota[1]parte de cada uma delas. Pugnou ainda pela citação por edital da Requerida THAYS QUINTILHANO MOREIRA. DECIDO. Com efeito, por analogia, cabível o emprego da figura da averbação premonitória, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". Todavia, imperioso estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de provisória de urgência, consoante dicção do artigo 300, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito se evidencia no contrato de prestação de honorários advocatícios firmado entre as partes, assim como nos demais documentos que instruem a inicial, além da declaração da Requerente no sentido que não recebeu os honorários advocatícios devidos. Por sua vez, o perigo da demora ou dano ao resultado útil do processo perfaz demonstrado diante das dificuldades enfrentadas pela pare Autora já no processo de conhecimento em encontrar uma das Requeridas para ser citada, circunstância que leva a crer que em caso de procedência da ação também poderão se esquivar da responsabilidade no pagamento de eventual condenação. De tal sorte, a tutela servirá para resguardar o resultado útil do processo, requisito essencial previsto no artigo supracitado, e ainda como forma de dar publicidade ao impasse havido. Mormente, não se pode perder de vista que a averbação premonitória não configura uma espécie de constrição judicial, mas sim uma simples advertência às partes e a eventuais terceiros da existência da ação, não há dúvida de que a decisão ‘a quo’ deve ser reformada. Isto porque, a averbação tem amparo no ordenamento jurídico, qual seja, na Lei de Registro Público (Lei nº 6.216 de 1995) que em seu artigo 167, I, 21 dispõe: “Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;” ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a averbação da existência da presente ação nas matrículas dos imóveis registrados sob n.5.449, 27.648 e 83.353, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis indicados no id. 77746905, até o ideal da cota parte de cada Requerida. INDEFIRO o pedido de citação por edital da parte Requerida THAYS QUINTILHANO MOREIRA, pois até o momento a parte Autora não demonstrou ter esgotadas as diligências em busca do endereço. Desta feita, concedo a parte Autora o prazo de 05 dias para impulsionar o feito no tocante a angularização processual da Requerida supra nominada. Cumpra-se o despacho proferido no id. 74647555, designando nova data para realização da audiência de conciliação com urgência, sobretudo para que possa iniciar o prazo para a Requerida Elis Regina Rodrigues Moreira apresentar contestação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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