Execução de Título Extrajudicial 1029971-77.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029971-77.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:44

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:21

Publicação

20/02/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido de penhora formulado pela parte Exequente (ID 194415130), recaindo sobre o imóvel de Matrícula nº 22.025, registrado perante o 1º Serviço Registral de Nova Mutum-MT. Compulsando os autos e analisando a certidão de inteiro teor da matrícula apresentada (ID 194415134), verifica-se que o imóvel indicado não pertence à parte Executada. Conforme consta no registro imobiliário ("PROPRIETÁRIA"), o bem pertence a RODOMAQ CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 03.114.543/0001-28), pessoa jurídica distinta da empresa Executada nestes autos (H. L. CONSTRUTORA LTDA). Nota-se que a Executada figura na referida matrícula (Av.05 e Av.06) apenas na qualidade de credora em outra demanda judicial movida em face da proprietária do imóvel, não possuindo, portanto, o domínio sobre o bem. Pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Não sendo o imóvel de propriedade do devedor, inviável a constrição pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 22.025 do CRI de Nova Mutum-MT. No prosseguimento do processo, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora ou requerer as medidas que entender de direito para o deslinde útil da execução. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação ou indicação de bens penhoráveis, o feito será suspenso em virtude da ausência de bens, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, dando-se início à contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 10:26

Expedida/certificada

18/02/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 10:26

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 12:55

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:14

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:43

Publicação

21/05/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu a penhora de valores via sistema SISBAJUD e de veículos de propriedade do executado por meio do sistema RENAJUD. Quanto ao pedido de penhora via sistema SISBAJUD, deverá o exequente, no prazo legal, comprovar o recolhimento das custas relativo ao serviço de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligencia a ser efetuada. Quanto ao pedido de penhora de veículos, verifico que, no ID 155093593, foi realizada pesquisa de veículos registrados em nome da parte devedora, tendo o exequente, inclusive, se manifestado pela penhora dos bens descritos no ID 157828757 Entretanto, constato que os veículos indicados pelo exequente, já possuem diversas restrições de transferência e circulação lançadas por outros juízos, o que pode comprometer significativamente seu valor de mercado e a efetividade de eventual constrição, conforme se verifica do extrato anexo a esta decisão. Dessa forma, antes de deliberar sobre a penhora dos veículos, entendo prudente consultar a parte exequente acerca do seu real interesse na constrição, considerando as características e a situação do veículo. Ante o exposto, venha a parte exequente para que, no prazo de acima estabelecido, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos veículos localizados via RENAJUD. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido de penhora formulado pela parte Exequente (ID 194415130), recaindo sobre o imóvel de Matrícula nº 22.025, registrado perante o 1º Serviço Registral de Nova Mutum-MT. Compulsando os autos e analisando a certidão de inteiro teor da matrícula apresentada (ID 194415134), verifica-se que o imóvel indicado não pertence à parte Executada. Conforme consta no registro imobiliário ("PROPRIETÁRIA"), o bem pertence a RODOMAQ CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 03.114.543/0001-28), pessoa jurídica distinta da empresa Executada nestes autos (H. L. CONSTRUTORA LTDA). Nota-se que a Executada figura na referida matrícula (Av.05 e Av.06) apenas na qualidade de credora em outra demanda judicial movida em face da proprietária do imóvel, não possuindo, portanto, o domínio sobre o bem. Pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Não sendo o imóvel de propriedade do devedor, inviável a constrição pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 22.025 do CRI de Nova Mutum-MT. No prosseguimento do processo, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora ou requerer as medidas que entender de direito para o deslinde útil da execução. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação ou indicação de bens penhoráveis, o feito será suspenso em virtude da ausência de bens, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, dando-se início à contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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