Execução de Título Extrajudicial 1037963-84.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037963-84.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:18

Documento

27/06/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:04

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:45

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:28

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:22

Publicação

24/04/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE em face de RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA, visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas relativas à Unidade 1101 de matrícula n.º 103.965. Compulsando os autos, verifico que as tentativas de constrição de ativos financeiros e veículos resultaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente requer a penhora do imóvel gerador do débito (Unidade 1101, Matrícula n.º 103.965). Em análise à matrícula do imóvel (ID 209073871), observa-se a existência de alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AV-2-103.965). Embora a regra geral em execuções de dívidas comuns seja a penhora apenas dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, há uma exceção para os débitos de natureza condominial. Isso ocorre porque a cota condominial é uma obrigação propter rem, ou seja, adere à própria coisa. A manutenção e conservação do edifício beneficiam a unidade e garantem a integridade do próprio bem dado em garantia fiduciária. Assim, a própria unidade imobiliária deve responder pela dívida, sob pena de inviabilizar a própria subsistência do condomínio. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DA UNIDADE. IMÓVEL SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NÃO DESONERA O IMÓVEL, AINDA QUE A EXECUÇÃO SEJA PROMOVIDA EM FACE DO FIDUCIANTE, O QUE ENSEJA INTIMAÇÃO DO FIDUCIÁRIO QUE ANTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 27, § 8º DA LEI N. 9.514/97 PODE EXERCER SUAS PRERROGATIVAS CONTRATUAIS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO CONDOMINIAL EXECUTADO.RECURSO PROVIDO.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52502477120218217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/06/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) Pelo exposto, defiro a penhora do Apartamento n.º 1101, matriculado sob o n.º 103.965 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, independentemente do gravame fiduciário existente, dada a natureza propter rem da obrigação executada, por termo nos autos (art. 838, CPC), devendo, por conseguinte, ser a executada intimada da respectiva penhora pessoalmente, via postal, e por este ato constituído depositário, sendo certo que se for casado, seu respectivo cônjuge também deverá ser intimado (art. 841, § 2º, c/c art. 842, ambos do CPC) pessoalmente e por mandado. Determino a imediata intimação da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qualidade de proprietária resolúvel, para que tome ciência da penhora sobre a totalidade do bem, em observância ao disposto no art. 799, inciso I, e art. 889, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente autorizada a providenciar o registro da penhora junto à margem da matrícula imobiliária, para fins de publicidade e eficácia perante terceiros (art. 844, CPC), devendo comprovar o protocolo em 15 (quinze) dias. Após a formalização, expeça-se mandado de AVALIAÇÃO do imóvel, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Com o laudo de avaliação, intimem-se as partes e a credora fiduciária para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:28

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:28

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE em face de RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA, visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas relativas à Unidade 1101 de matrícula n.º 103.965. Compulsando os autos, verifico que as tentativas de constrição de ativos financeiros e veículos resultaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente requer a penhora do imóvel gerador do débito (Unidade 1101, Matrícula n.º 103.965). Em análise à matrícula do imóvel (ID 209073871), observa-se a existência de alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AV-2-103.965). Embora a regra geral em execuções de dívidas comuns seja a penhora apenas dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, há uma exceção para os débitos de natureza condominial. Isso ocorre porque a cota condominial é uma obrigação propter rem, ou seja, adere à própria coisa. A manutenção e conservação do edifício beneficiam a unidade e garantem a integridade do próprio bem dado em garantia fiduciária. Assim, a própria unidade imobiliária deve responder pela dívida, sob pena de inviabilizar a própria subsistência do condomínio. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DA UNIDADE. IMÓVEL SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NÃO DESONERA O IMÓVEL, AINDA QUE A EXECUÇÃO SEJA PROMOVIDA EM FACE DO FIDUCIANTE, O QUE ENSEJA INTIMAÇÃO DO FIDUCIÁRIO QUE ANTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 27, § 8º DA LEI N. 9.514/97 PODE EXERCER SUAS PRERROGATIVAS CONTRATUAIS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO CONDOMINIAL EXECUTADO.RECURSO PROVIDO.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52502477120218217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/06/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) Pelo exposto, defiro a penhora do Apartamento n.º 1101, matriculado sob o n.º 103.965 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, independentemente do gravame fiduciário existente, dada a natureza propter rem da obrigação executada, por termo nos autos (art. 838, CPC), devendo, por conseguinte, ser a executada intimada da respectiva penhora pessoalmente, via postal, e por este ato constituído depositário, sendo certo que se for casado, seu respectivo cônjuge também deverá ser intimado (art. 841, § 2º, c/c art. 842, ambos do CPC) pessoalmente e por mandado. Determino a imediata intimação da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qualidade de proprietária resolúvel, para que tome ciência da penhora sobre a totalidade do bem, em observância ao disposto no art. 799, inciso I, e art. 889, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente autorizada a providenciar o registro da penhora junto à margem da matrícula imobiliária, para fins de publicidade e eficácia perante terceiros (art. 844, CPC), devendo comprovar o protocolo em 15 (quinze) dias. Após a formalização, expeça-se mandado de AVALIAÇÃO do imóvel, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Com o laudo de avaliação, intimem-se as partes e a credora fiduciária para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE EXECUTADO: RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA Processo n. 1037963-84.2021.8.11.0041 Vistos. Defiro o pedido para que seja promovida pesquisa via INFOJUD sobre as informações das 3 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. Deverá a Sra. Gestora adotar as providências necessárias para cumprimento da medida. Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem manifestação, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (5 anos). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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