Execução de Título Extrajudicial 1042790-30.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042790-30.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042790-30.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a analisar. Trata-se de exceção de pré-executividade oposto pela Executada GOLDFARB PDG. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a excipiente/executada que a responsabilidade pelo pagamento das taxas cobradas na presente execução é do comprador do imóvel, Sr. Marcio Norberto Teotonio Lopes, que teria adquirido o imóvel no ano de 2013. A exequente contesta a alegação, informando que figura como proprietário na matrícula do imóvel a empresa GOLDFARB PDG (executada) e que o Condomínio exequente não teve ciência da venda do imóvel. Pois bem. Verifico na matrícula do imóvel (ID 88672920), que figura como proprietário a empresa executada, a saber, GOLDFARB PDG. Registra-se ainda que o contrato de ID 96939533 não é suficiente para afastar a legitimidade da executada, especialmente por tratar-se de contrato de compromisso de compra e venda, não sendo possível saber se de fato foi concretizada a venda do imóvel em momento posterior. Ademais, não há documento comprovando a data da efetiva entrega das chaves, sendo este o marco inicial da responsabilidade do comprador do imóvel. Assim, A cópia atualizada da certidão da matrícula do imóvel de ID 88672920 é documento suficiente para comprovar a legitimidade da parte excipiente/executada para responder pelos débitos objeto da execução, uma vez que indica a consolidação da propriedade em nome da construtora executada. Por oportuno, aponta-se recentíssima jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, EM REGRA, É DAQUELE QUE DETÉM A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – PREVISÃO CONDOMINAL PARA A TAXA DE COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10430155020228110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/11/2022) Logo, resta clara a responsabilidade da excipiente/executada para compor o polo passivo da execução, pois ficou comprovado nos autos que ela é a legítima proprietária do imóvel conforme consta no registro imobiliário. Assim, OPINO por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela executada. DO MÉRITO No mérito, a excipiente alega “...que a presente demanda deve ser proposta em face do responsável da respectiva unidade imobiliária. Por isso, requer a improcedência da presente demanda.” Contudo, a responsabilidade pelo pagamento pela executada restou sedimentada com a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, sendo de responsabilidade da executada o pagamento discutido nesta ação, o pedido não merece acolhimento. ISTO POSTO, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVADE, dando-se regular prosseguimento ao feito executório. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

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