Procedimento Comum Cível 1043322-83.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1043322-83.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:26

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:58

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Documento

25/01/2024, 15:54

Remessa (outros motivos)

09/01/2024, 03:19

Publicação

06/12/2023, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 04:31

Definitivo

05/12/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043322-83.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA AUTOR(A): ELIELTON OLIVEIRA ANDRADE, MARIA SALETE DE OLIVEIRA JESUS VISTOS. Em detida análise dos autos, é possível verificar que o perito levantou 50% dos honorários antecipadamente e que os outros 50%, diante da sentença que extinguiu o feito, fora devolvido para a parte demandada. Afinal, a perícia não fora realizada ante a ausência da parte autora. Pois bem. Considerando o requerimento expresso da parte demandada, no que tange à devolução dos honorários adiantados ao perito no curso da demanda, entendo pelo seu INDEFERIMENTO. Explico. O exame médico não ocorreu unicamente pelo não comparecimento do autor. Sendo assim, ainda que sem necessidade de confeccionar o laudo, não se pode desconsiderar que o “expert” teve que se preparar para o ato, além do despendimento de horas do seu trabalho, ficando à disposição das partes. Logo, não sendo o perito quem deu causa a não realização da perícia, faz jus, ainda que apenas aos honorários periciais já adiantados no curso da demanda, não havendo que se falar em devolução. Em caso análogo, já se decidiu que: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU. SENTENÇA APELADA QUE JÁ DELIBEROU TAL PONTO DE MODO FAVORÁVEL À RECORRENTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE PERTENCEM AO PERITO. TRABALHO REALIZADO EMBORA O PERICIADO NÃO TENHA COMPARECIDO NA DATA DO EXAME MÉDICO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008057-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.10.2022)”(TJ-PR - APL: 00080571220218160014 Londrina 0008057-12.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 24/10/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) (negrito nosso) Logo, INDEFIRO o pedido de devolução dos honorários periciais pelo “expert”. Nada mais requerido, considerando que ambos já levantaram 50% dos honorários periciais (parte demandada e perito), AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

04/12/2023, 14:09

Expedição de documento

04/12/2023, 14:09

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 16:24

Ato ordinatório

16/11/2023, 13:54

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 14:56

Documentos

Decisão

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043322-83.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA AUTOR(A): ELIELTON OLIVEIRA ANDRADE, MARIA SALETE DE OLIVEIRA JESUS VISTOS. Em detida análise dos autos, é possível verificar que o perito levantou 50% dos honorários antecipadamente e que os outros 50%, diante da sentença que extinguiu o feito, fora devolvido para a parte demandada. Afinal, a perícia não fora realizada ante a ausência da parte autora. Pois bem. Considerando o requerimento expresso da parte demandada, no que tange à devolução dos honorários adiantados ao perito no curso da demanda, entendo pelo seu INDEFERIMENTO. Explico. O exame médico não ocorreu unicamente pelo não comparecimento do autor. Sendo assim, ainda que sem necessidade de confeccionar o laudo, não se pode desconsiderar que o “expert” teve que se preparar para o ato, além do despendimento de horas do seu trabalho, ficando à disposição das partes. Logo, não sendo o perito quem deu causa a não realização da perícia, faz jus, ainda que apenas aos honorários periciais já adiantados no curso da demanda, não havendo que se falar em devolução. Em caso análogo, já se decidiu que: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU. SENTENÇA APELADA QUE JÁ DELIBEROU TAL PONTO DE MODO FAVORÁVEL À RECORRENTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE PERTENCEM AO PERITO. TRABALHO REALIZADO EMBORA O PERICIADO NÃO TENHA COMPARECIDO NA DATA DO EXAME MÉDICO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008057-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.10.2022)”(TJ-PR - APL: 00080571220218160014 Londrina 0008057-12.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 24/10/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) (negrito nosso) Logo, INDEFIRO o pedido de devolução dos honorários periciais pelo “expert”. Nada mais requerido, considerando que ambos já levantaram 50% dos honorários periciais (parte demandada e perito), AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA I - Relatório Processo n. 1043322-83.2019.8.11.0041 AUTOR(A): ELIELTON OLIVEIRA ANDRADE, MARIA SALETE DE OLIVEIRA JESUS Trata-se de ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT. Entre um ato e outro, a parte autora manifestou a desistência da demanda. Veio o processo concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação A desistência é ato potestativo da parte autora. Quanto ao dever de pagar as custas judiciais, tão logo pelo fato de que o ente jurisdicional foi efetivamente provocado e seu aparato foi mobilizado. Ao passo que o entendimento ratificado na atualidade pelo Superior Tribunal de Justiça fixa que após o ajuizamento da ação já existe relação jurídica processual, ainda que linear, explicando que a citação da parte contrária somente ampliaria tal relação jurídica já criada. Importa a leitura ilustrativa da ementa: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. [STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2).Rel. Min. OG Fernandes. 08/06/2021] Em nítida aplicação do artigo 90, CPC, ao homologar a desistência autoral, conclui-se pela condenação da requerente em custas. III - Dispositivo Posto isso, HOMOLOGA-SE por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo sem a análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Por força do art. 90, do CPC, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, vide art. 82 e 485, do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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