Execução de Título Extrajudicial 1071303-71.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1071303-71.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/05/2025, 11:27

Documento

12/05/2025, 10:39

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 15:25

Remessa (outros motivos)

09/11/2024, 02:29

Trânsito em julgado

09/11/2024, 02:13

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:13

Publicação

07/11/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1071303-71.2023.8.11.0001. Requerente: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Requerido: MATHEUS RAMOS DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo, conforme minuta de ID 168472639. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas e cabendo verificar apenas a satisfação dos requisitos formais, diante da livre manifestação. No caso, verifica-se que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos. Diante disso, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (ID 168472639), para que surtam os jurídicos e legais efeitos e, por corolário, extingo a presente execução na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento

05/11/2024, 16:57

Definitivo

05/11/2024, 16:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/11/2024, 16:57

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 17:15

Expedição de documento

06/08/2024, 13:00

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1071303-71.2023.8.11.0001. Requerente: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Requerido: MATHEUS RAMOS DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente (id. 139322081). Lucubrando os autos verifico que a carta de citação aportada no Id. 137706077, não foi assinada pela parte executada Matheus Ramos dos Santos e sim por terceiro estranho a lide, sendo nula a citação. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE TORNOU NULA A CITAÇÃO DO EXECUTADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO – CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – INVALIDADE – NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - ARTIGOS 242 E 248, § 1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 242 e 248, § 1º, do CPC, denotam o caráter personalíssimo do ato citatório da pessoa natural, de modo que a citação deve ser feita pessoalmente ao Réu e, sendo ela via postal, o recibo deve ser assinado pelo citando. Na hipótese, a citação não foi recebida pelo demandado (ora agravado), mas por Beatriz Pereira Asnal, supostamente filha do executado, pessoa estranha à lide. Não se aplica ao caso a Teoria da Aparência, que permite nos casos de pessoa jurídica o recebimento da citação por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, recebida a carta de citação por pessoa diversa da Ré, não teve a parte Agravada ciência inequívoca da demanda contra ela ajuizada, sendo, de rigor, o reconhecimento do vício de citação, devendo ser renovado o ato citatório. (N.U 1007359-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA – NULIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que a citação por carta de pessoa física não empresária deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade, a qual pode ser alegada em qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual na alegação. No caso ora sob exame, não há dúvida de que foi expedida carta para citação (pelo correio) da executada, sendo certo que o AR foi assinado por terceiro, como se vê no ID 96869462 dos autos principais. Somente é possível que a carta de citação seja recebida por terceira pessoa quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal. Nos termos do REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (N.U 1014094-50.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) Note-se que, a citação da parte executada é condição indispensável para a validade da execução (art. 803, II, CPC) e como no caso sub examine não houve até o momento a citação pessoal da parte executada, logo, não há previsão legal para realização de qualquer penhora de bens da parte executado. Neste sentido é a jurisprudência do STJ, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.933.725/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Com efeito, não havendo citação válida da parte Executada, impõe-se o indeferimento do pedido. Posto isto, indefiro o pedido da parte Exequente e, por corolário, intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo de 05 dias, informe o endereço atualizado da parte executada. Após, expeça-se mandado para citação pessoal da parte Executada. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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