Execução de Título Extrajudicial 1071729-83.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1071729-83.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 18:23

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 02:07

Definitivo

11/09/2024, 16:49

Reativação

11/09/2024, 16:49

Definitivo

11/09/2024, 16:49

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 16:27

Documento

11/09/2024, 16:27

Remessa (outros motivos)

18/08/2024, 02:10

Definitivo

14/06/2024, 17:10

Trânsito em julgado

14/06/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071729-83.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: HENRIQUE DOMINGUES JAPIASSU Vistos. Embora devidamente intimada para pagar a dívida, a parte executada se manteve inerte, tendo a parte exequente pleiteado a penhora on-line de valores nas contas bancárias em nome da parte devedora para a integral satisfação do seu crédito, cujo resultado foi positivo. Intimada, a devedora apresentou impugnação à penhora, que foi rejeitada nos termos da petição de id. 155539209, mantendo-se a constrição objetada. Desse modo, considerando a manutenção do bloqueio e consequente adimplemento do débito, julgo extinta esta execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, cujo alvará judicial em favor da parte credora acompanha a presente: 20240613172915008694 Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das providências necessárias. Às providências. (datado e registrado no sistema) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento

13/06/2024, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2024, 18:15

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 10:34

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071729-83.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: HENRIQUE DOMINGUES JAPIASSU Vistos. A parte executada manifestou-se nos autos requerendo o desbloqueio de montante penhorado junto às suas contas bancárias, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, decorrentes de pagamento de salário. Intimada, a parte exequente pede a improcedência da impugnação à penhora, posto que o valor penhorado é inferior ao percentual permitido para penhora de salário. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Cuida-se, no caso destes autos, de penhora e bloqueio de dinheiro conforme permissivo preferencialmente estabelecido pelo CPC em seu art. 835, I, afirmando a parte executada que o valor bloqueado em sua conta corrente é proveniente de recursos financeiros recebidos de salário, de modo que a constrição impede a sua própria subsistência digna e a de sua família também, juntando aos autos extratos bancários e holerites, a fim de comprovar suas alegações. Sobre os referidos documentos, que se encontram acostados nos ids. 148350269 e seguintes, observa-se que, realmente, o executado percebe a quantia mensal líquida de R$ 2.758,02 a título de salário. Assim, conclui-se que quantia de R$ 790,41, bloqueada nestes autos, possui natureza salarial. No entanto, sabe-se que em conformidade ao entendimento preponderante do egrégio Superior Tribunal de Justiça[1], a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é direito absoluto do devedor, de modo que pode ser efetivada a partir do resultado da análise concreta da situação vivenciada nos autos. No caso destes autos, o montante penhorado corresponde a 28,65% da importância mensal líquida recebida pelo devedor, razão pela qual entendo por bem manter a constrição de id. 144132931, por se tratar de percentual permitido consoante amplo entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00144462120228160000 Palotina 0014446-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA MENSAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE –PATAMAR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – PRECENDENTE DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMT, N.U 1023619-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 03/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. O Código de Processo Civil em seu artigo 833, inciso X, prevê a impossibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo tal norma a finalidade de resguardar a subsistência do devedor e de sua família. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. Aliás, a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito. Considerando que a penhora restrita ao percentual de 30% assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consiste prejuízo à sua sobrevivência, devendo ser mantida a penhora de tal percentual dos valores bloqueados. (TJMT, N.U 1019520-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) Pelo exposto, rejeito à impugnação à penhora de id. 148350268, determinado a manutenção do bloqueio realizado nesta lide. Preclusa a via recursal, conclusos para expedição de alvará. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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