Execução de Título Extrajudicial 8059976-20.2017.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8059976-20.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8059976-20.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: PAULO RENATO LEVENTI TRAVASSOS EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DUTRA LEAO, PAULO ROBERTO FELIX DE ANDRADE Visto. Resta assim a marcha processual, naquilo que interessa: Id 76291058 em 21/07/2017 título executivo extrajudicial; Id 76291750 em 13/11/2017 citação Devedora MARIA DE FÁTIMA; Id 76291757 em 12/12/2017 citação Devedor PAULO ROBERTO FELIX DE ANDRADE; Id 76291762 em 23/04/2018 penhora Bacenjud parcial; Id 76291791 em 17/04/2019 penhora Bacenjud parcial; Id 76291807 em 29/04/2020 penhora Renajud negativa; Id 76291809 em 29/04/2020 penhora Bacenjud parcial; Id 76291810 em 29/04/2020 penhora Renajud positiva; Id 76291824 em 02/02/2021 consulta Infojud em Secretaria; Id 76291834, id. 76291836 e id. 76291896 em 26/10/2021 alvará em favor do Credor; Id 94732456 em 09/09/2022 penhora de crédito em mãos de Terceiros; Id 114019840 em 30/3/2023 Sentença Extinção SJM. Determinada a extinção da execução pela não localização de bens do Devedor, o Credor reitera pedido de id. 114781538, onde pretende a busca de bens pelo sistema SNIPER e inclusão da dívida no sistema Serasajud. Decido. - Do sistema Sniper. O referido sistema, neste juízo, tem aplicação única para localização de endereço. No mais, as ferramentas Infojud e Sisbajud, que já estão inclusas no sistema Sniper, já foram utilizadas, sem sucesso. - Do Serasajud. A medida já foi deferida (id. 76291806), e ainda não executada: “... c) Nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), fazendo constar o valor parcialmente pago, à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário)....” Isto posto: a) inexiste fato novo a justificar o andamento da execução, nos termos da sentença de id. 114019840; b) promova a Gestora, o cumprimento do item “c” da decisão de id. 76291806, agora no valor indicado no id. 114781540. Registre-se que eventuais custas decorrentes, no CRN, correão pelo Credor; e, c) após, arquive-se. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito II

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8059976-20.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: PAULO RENATO LEVENTI TRAVASSOS EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DUTRA LEAO, PAULO ROBERTO FELIX DE ANDRADE Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Considerando o princípio da eficiência (art. 37 da CF); Considerando as diretrizes de eficiência e efetividade do processo (art. 4º e 8º do CPC); Considerando os princípios informadores dos juizados especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição); Considerando, por fim, que o princípio da razoável duração do processo, de um lado, é direito do cidadão e, de outro, de interesse da administração da justiça (Conselho Nacional de Justiça/CNJ); Decido. A execução tramita há mais de 90 (noventa) dias, na tentativa de citação do(s) Devedor(es) ou, se já ocorrida aquela, pendente a busca de patrimônio para garantia do crédito. A penhora de crédito do Devedor em mãos de Terceiros, foi determinada na decisão de id. 94732456, tendo ocorrido a intimação daqueles em 16/9/2022 (id. 95267658 e 95267649). De outro lado, os Terceiros demonstraram o pagamento do crédito, no ano de 2020 e 2021, com documentos. Desnecessária a pretensão do Credor (id. 112351788), tendo em vista que já foram apresentados os recibos, sem impugnação válida, e todos anteriores à intimação do juízo. No caso, as medidas pretendidas em juízo, já foram adotadas, sem sucesso, bem como, inexiste requerimento de diligência objetiva à conclusão do ato. Nesse sentido: “Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS CASUÍSTICAS. AUTOR. RESPONSABILIDADE. ATOS. RÉU. INDICAÇÃO. ENDEREÇOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE BUSCA. PEDIDO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INÉRCIA. CONVERSÃO. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. MÉRITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO. ART. 485, IV. CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTOR. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE. 1. Encontra-se escorreita a r. sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV do CPC, quando a parte autora não promove diligências para a apreensão do bem e citação do réu, tampouco promove a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 2. O credor não possui a opção de determinar a tramitação de uma demanda indefinidamente sem qualquer resultado aparente. Além de contrária aos princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo, tal conduta, fosse ela permitida, atentaria contra a boa-fé e o escopo democrático do processo, por permitir que a jurisdição fosse condicionada e determinada pelo singelo arbítrio do jurisdicionado. 3. Diante da realidade dos autos, consultado os sistemas informatizados à disposição do Juízo, a inércia da parte autora em promover diligências efetivas para a apreensão do bem e citação do réu ou em converter o feito em ação executiva, ocasionou a correta extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJDFT – 7ª TR – RI nº 0001892-55.2017.8.07.0008 – relª. Juíza GISLENE PINHEIRO – j. 18/03/2020 – Pje 26/03/2020). Grifei. Isto posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC: a) reconheço a inviabilidade de prosseguimento da execução, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, para extinguir o feito, sem julgamento de mérito; b) a presente decisão não impede a movimentação por simples petição; c) o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento; d) registro que, decorrido 1 (um) ano desta decisão (30/3/2024), terá início o prazo da prescrição intercorrente; e, e) após o trânsito em julgado, promova a Gestora a exclusão dos Terceiros do sistema PJe. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8059976-20.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: PAULO RENATO LEVENTI TRAVASSOS EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DUTRA LEAO, PAULO ROBERTO FELIX DE ANDRADE Visto. Resta assim a marcha processual, naquilo que interessa: Id 76291058 em 21/07/2017 título executivo extrajudicial; Id 76291750 em 13/11/2017 citação Devedora MARIA DE FÁTIMA; Id 76291757 em 12/12/2017 citação Devedor PAULO ROBERTO FELIX DE ANDRADE; Id 76291762 em 23/04/2018 penhora Bacenjud parcial; Id 76291791 em 17/04/2019 penhora Bacenjud parcial; Id 76291807 em 29/04/2020 penhora Renajud negativa; Id 76291809 em 29/04/2020 penhora Bacenjud parcial; Id 76291810 em 29/04/2020 penhora Renajud positiva; Id 76291824 em 02/02/2021 consulta Infojud em Secretaria; Id 76291834, id. 76291836 e id. 76291896 em 26/10/2021 alvará em favor do Credor; Id 94732456 em 09/09/2022 penhora de crédito em mãos de Terceiros. Decido. - Penhora Renajud. É obrigação do Credor a exata identificação da localização do veículo penhorado para avaliação e eventual remoção. Deste modo, considerando a sua realização em 29/04/2020 (id. 76291810), sem a respectiva localização, é de se reconhecer a sua inutilidade à garantia da dívida. - Da penhora de crédito do, aqui Devedor, em mãos de Terceiros. Deferida a penhora de crédito do, aqui Devedor, em mãos de Terceiros (id. 94732456), vieram manifestações indicando possível pagamento antecipado da dívida sem, contudo, a respectiva prova (recibo, transferência bancária, etc.), conforme id. 96027153. Isto posto: a) revogo as penhoras inseridas no sistema Renajud conforme extratos anexos; b) intimem-se os Terceiros a indicarem, respectivamente, a prova de pagamento da dívida em mãos do, aqui Devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento da fraude à execução; c) do mesmo modo (prazo e consequência), manifeste o Devedor sobre o alegado recebimento e não comunicação à execução; d) do seu lado, no mesmo prazo, promova o Credor a atualização do crédito; e, e) vencido o prazo, conclusos na pasta de urgência. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito II

18/11/2022, 00:00

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