Execução Fiscal 0000722-95.2007.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0000722-95.2007.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Documento

01/07/2024, 13:12

Remessa (outros motivos)

30/06/2024, 02:02

Definitivo

29/04/2024, 16:47

Trânsito em julgado

29/04/2024, 16:47

Decurso de Prazo

08/03/2024, 03:58

Publicação

06/12/2023, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000722-95.2007.8.11.0102.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CENTRAL PARAFUSOS LTDA - ME, LUIZ CARLOS BARBOSA, IOLANDA DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CENTRAL PARAFUSOS LTDA - ME, LUIZ CARLOS BARBOSA e IOLANDA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Não houve manifestação da parte exequente, embora devidamente intimada pessoalmente (ID 107244037). É o relato do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que no decorrer do procedimento, deixou a parte exequente de promover atos e diligências que lhe competiam, ocasionando assim, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANONO DA CAUSA – ABANDONO CONFIGURADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR – REQUISITO DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inércia do autor em dar prosseguimento ao processo, apesar de devidamente intimado, justifica a extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 00004519020158110107 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/07/2022) (grifos nossos) Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil/2015. Isento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2023, 15:01

Expedição de documento

04/12/2023, 15:01

Expedição de documento

04/12/2023, 15:01

Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/11/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 17:23

Decurso de Prazo

05/02/2023, 02:13

Expedição de documento

11/01/2023, 16:28