Embargos à Execução 0006351-44.2016.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 0006351-44.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 14:17

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 04:51

Definitivo

21/06/2025, 14:42

Outras Decisões

08/04/2025, 22:15

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 15:35

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:06

Publicação

17/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006351-44.2016.8.11.0002. Requerente: AUTOR(A): FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO EST DE MT Requerido: REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, intimando as partes acerca do retorno dos autos à Primeira Instância, bem como para que manifeste no feito, requerendo o que de direito. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Várzea Grande, 15 de outubro de 2024 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento

15/10/2024, 15:10

Expedição de documento

15/10/2024, 15:09

Ato ordinatório

15/10/2024, 15:07

Reativação

07/10/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande. 2.2. RETIFICO PARCIALMENTE a sentença, em sede de remessa necessária, para julgar extintos os embargos à execução em relação aos débitos cobrados de IPTU, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. 2.3. Por derradeiro, deixo de majorar os honorários advocatícios, pois, conforme estabelecido pelo artigo 85, § 11, do CPC, essa “somente é cabível se houver trabalho adicional em segunda instância, com a apresentação de contrarrazões. (TJ-MT, N.U 1005050-40.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). 2.4. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

14/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0006351-44.2016.8.11.0002.. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE AUTOR(A): FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO EST DE MT Vistos. Trata-se de embargos à execução propostos pela FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE MT nos autos da execução fiscal de n.º 16337-32.2010.8.11.0002, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, almejando a extinção do feito executivo, sob o argumento de nulidade da CDA que o amparou, vez que não preenchidos os requisitos legais. Consta na inicial que a fazenda pública municipal apresentou nos autos 05 (cinco) certidões de dívidas ativas para promover a cobrança do crédito tributário dos anos de 2005 a 2009, referentes a débitos de IPTU´s dos imóveis onde a embargante desenvolve normalmente suas atividades sem fins lucrativos, sem, contudo, ter observado a imunidade tributária insculpida no art. 150, IV, “c”, da CF. Além disso, assevera que os títulos executivos não preencheram os requisitos previstos no parágrafo 5º do art. 2º da Lei n.º 6.830/80, vez que não identificado os processos administrativos que deram origem e legitimaram a emissão dos títulos, justamente porque não instaurados, e se o fez, a administração pública não notificou a embargante para defesa ou mesmo pagamento, promovendo lançamentos tributários de forma ilegal. Alega, ainda, a inexigibilidade do título executivo, em razão da falta de liquidez e certeza das obrigações, pois a fazenda pública não indicou nos autos os índices utilizados para correções, juros e multa, razão pela qual não preenchido os requisitos previstos no art. 3º da LEF. Assim, requer a nulidade das Certidões de Dívidas Ativas, em razão de ausência do fundamento legal, requisito este constante da exigência do Art. 2, §5º, III da Lei 6.830/90, acolhendo as preliminares arguidas. No mérito, requer sejam os embargos recebidos com efeito suspensivo, julgando-se procedentes os pedidos postos na inicial, com a consequente liberação dos valores penhorados no feito executivo, condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial, foi determinada a suspensão da execução fiscal, id. 72560486, fl. 361. Devidamente intimado, o Embargado apresentou impugnação às fls. 363/377, alegando, que o lançamento do IPTU é de ofício, de modo que o recebimento do carnê enviado ao endereço do imóvel importa na notificação da constituição do crédito tributário, se não pago, dispensando a notificação via processo administrativo. No que tange a imunidade tributária, arguiu que recai somente sobre os impostos, razão pela qual prossegue a execução com a cobrança referente à taxa de limpeza e honorários advocatícios. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial, com o pagamento de custas e honorários de sucumbência. A embargante se manifesta sobre a impugnação aos embargos à execução no id. 72560486, às fls. 382/386, reiterando o pedido e levantamento total dos valores penhorados nos autos, além do julgamento antecipado da lide. A fazenda pública deixou o prazo assinalado para produção de provas transcorrer in albis, conforme certificado à fl. 389, do mesmo evento. É o relatório. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e as provas produzidas dão suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A priori, é importante registrar que o Parecer de n.º 002/2016, proferido no processo administrativo n.º 357.315/2016, reconheceu a imunidade tributária das cobranças de IPTU´s, em relação aos exercícios financeiros de 2005 a 2014 das inscrições imobiliárias n.º 307.960.0009.0001.10.001 e 307.328.0004.0000.15.000, pertencentes a embargante, nos termos do art. 150, incido VI, alínea “c”, da CF e art. 14 do CTN, prosseguindo a execução fiscal com relação às taxas de limpeza, no montante de R$ 28.192,99, no que diz respeito à inscrição imobiliária de n.º 307.960.0009.0001.10.001. Dito isso, passo a análise dos demais pontos. No tocante a tese de inexigibilidade dos títulos, em razão da obrigatoriedade de constar o número do processo administrativo na CDA, consigne-se que, tratando-se de IPTU, tributo direto, não existe tal obrigatoriedade. Na verdade, a cobrança não se origina de processo administrativo formal, mas de débito decorrente de falta de pagamento do tributo (IPTU), verificado pela Fazenda Pública, que detém todas as informações para a constituição do crédito, consignado em forma de carnê enviado ao endereço do imóvel. Tal entendimento, pacificado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), está contido na Súmula n. 397: “O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”, cabendo ao contribuinte apresentar as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas visando afastar a presunção de certeza e liquidez do título, fato este que não ocorreu nos autos. Aliás, a jurisprudência pacificou o entendimento de que para a constituição do IPTU, lançado de ofício, se faz dispensável a instauração de processo administrativo, sendo interesse do sujeito passivo a instauração de procedimento visando sua desconstituição, caso discorde do lançamento feito pelo Fisco. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DESNECESIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE INEXISTENTE – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – EXCEÇÃO – POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO DE IPTU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO À ISENÇAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Portanto, nos tributos com lançamento de ofício, como o IPTU, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs. 2. Impossível invocar a proteção legal do bem de família, em se tratando de execução fiscal que objetiva a cobrança de débitos oriundos do próprio imóvel; a impenhorabilidade é excepcionada, nos exatos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. 3. Não tendo o Apelante logrado êxito em comprovar que é proprietário de um único imóvel, não há como reconhecer o direito à isenção ao pagamento do IPTU. 3. Recurso desprovido. (N.U 0010003-96.2012.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 20/05/2021). Vejamos, ainda: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DESNECESIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE INEXISTENTE – CDA’S QUE NÃO INDICAM A CONDUTA LESIVA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Portanto, nos tributos com lançamento de ofício, como o IPTU, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs. 2. Presentes nas CDA’s os elementos da legislação pertinente, qual seja, no artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º, e 6º da LEF. (TJ-MT 10079205520198110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 17/09/2021). Por outro lado, com relação à cobrança da taxa de limpeza pública e emolumentos, conforme descritos nas CDA´s que amparam o fito executivo, a cobrança não prospera, eis que inconstitucional. Explico. O e. TJMT já decidiu que, embora a Lei Municipal n.º 3.550/2009 tenha modificado a denominação da taxa de limpeza pública, alterando sua base de cálculo, conforme prevê seu art. 4º, não houve mudança no fato gerador deste tributo que, além da retirada do lixo domiciliar, continua abrangendo os serviços de limpeza das vias, coleta de entulhos, desobstrução do sistema de drenagem, limpeza de córregos e etc., conforme dispõe em seu art. 1º e incisos, vejamos: Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Limpeza Urbana, cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços: I - coleta, remoção, transbordo e transportes de resíduos domiciliares em um limite de até 40 (quarenta) litros/ dia e de resíduos sólidos originários de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais, até 200 (duzentos) litros/dia, ficando o remanescente, neste caso, sob responsabilidade do contribuinte; II - destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais; III - varrição de vias, coletas de entulhos, desobstrução do sistema de drenagem, limpeza de córregos. Parágrafo único. As quantias excedentes ao definido no inciso I poderão ser coletadas pelo Município mediante cobrança de preço Público específico a ser fixado por ato do Poder Executivo. Ora, as taxas são tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação do ente público diretamente para determinado contribuinte. Logo, quando se trata de taxa, sua cobrança só é possível quando identificados os requisitos da divisibilidade e especificidade dos serviços públicos, conforme expressamente previsto no art. 145, II, da Constituição Federal. Vejamos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Veja que, apenas os serviços específicos podem ser remunerados por taxa, pois gozam de divisibilidade, possibilitando avaliar-se a utilização efetiva ou potencial, individualmente considerada. Por outro lado, os serviços gerais, como aqueles postulados nas CDA´s do feito executivo, são prestados indistintamente a todos os cidadãos do Município de Várzea Grande, devendo ser remunerados por meio das receitas gerais do Município, representados basicamente, por impostos. Dito isso, verifica-se que a aludida taxa de limpeza pública e emolumentos têm por fato gerador a prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser individualizado a determinado contribuinte, de modo que se torna inviável a sua cobrança. É nesse sentido que aponta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LIMPEZA URBANA - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - USUÁRIA NÃO INDIVIDUALIZADA - COBRANÇA INADMISSÍVEL - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIGURADA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA RATIFICADA. Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de logradouros públicos, que é serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança, haja vista a impossibilidade de individualização dos respectivos usuários. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00059568620158110002/MT, Rel. MÁRCIO VIDAL, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 14/09/2018). Nesse contexto, inexistindo fato gerador capaz de instituir a obrigação tributária e a cobrança das taxas de limpeza urbana, as CDA´s devem ser declaradas nulas, bem como a extinção da execução fiscal é medida que se impõe. Por fim, reconhecida a nulidade das CDA´s, fulcrada na inexistência de fato gerador, restam superadam as demais teses acerca da inexigibilidade do título executivo, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos na LEF. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de DECLARAR NULAS as Certidões de Dívidas Ativas que amparam os autos da execução fiscal de nº 16337-32.2010.8.11.0002, e, por consequência, JULGO EXTINTA a citada execução fiscal, o que faço nos termos do art. 485, I, do CPC. Isento o requerido ao pagamento de custas processuais. Por outro lado, CONDENO o embargado em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) pode cento sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal, para as providências pertinentes, e EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados neste feito, em favor da embargante/executada, em conta bancária indicada pela mesma. P. I. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

05/12/2023, 00:00

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