Execução de Título Extrajudicial 0051751-32.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0051751-32.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051751-32.2014.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(s): CONSORCIO MARECHAL RONDON Sentença Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Açofer Indústria e Comércio Ltda. em desfavor de Consórcio Marechal Rondon, em que pretende o recebimento de crédito representado por duplicatas mercantis vencidas no ano de 2014. Citado, o executado não cumpriu a obrigação de pagamento. A Engeglobal Construções Ltda. – Em Recuperação Judicial, na qualidade de líder do Consórcio Marechal Rondon, comunicou o deferimento da Recuperação Judicial pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, no processo n. 0011427-58.2018.8.11.0041. Requereu a suspensão do feito e a liberação de eventuais constrições (Id. 43618731). Não houve manifestação da exequente, embora intimada. No Id. 77488740 foi determinada a suspensão do feito e a sua remessa ao arquivo. A Central de Arquivamento e Arrecadação devolveu os autos por ausência de sentença (Id. 119941449). As partes foram intimadas para manifestação (Id. 135997939), mas permaneceram inertes. Os autos vieram conclusos para análise. É o sucinto relatório. Decido. Observo dos autos que o crédito ora perseguido está fundamentado em duplicatas mercantis vencidas no ano de 2014, cujo pagamento não foi realizado pelo Consórcio Marechal Rondon, liderado pela Engeglobal Construções Ltda. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se considera concursal e, portanto submetido à recuperação judicial, todo o crédito cujo fato gerador ocorreu antes do deferimento da Recuperação Judicial, cabendo a extinção da execução. À exemplo, colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. SITUAÇÃO DE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM COOBRIGADO OU DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. Precedentes específicos do STJ. 2. A decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza constitutiva e atribui aos sócios a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade. 3. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.278/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Negritei.) Referido entendimento é replicado nos tribunais pátrios, conforme se verifica: “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTEIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -TEMA 1051 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CAUSA DE BAIXO VALOR. VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC. APLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. RESP. 1850512/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido ( REsp 1.843.332/RS - STJ, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cuerva. Julgado em 09/12/2020)” O Superior Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1850512/SP, em sede de recursos repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses: “24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...]” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) A situação dos autos se amolda dentro de uma das hipóteses permissivas da fixação de honorários por equidade, qual seja: o valor da causa for muito baixo.” (TJMT - N.U 0043558-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023. Negritei.) “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - CRÉDITO CONCURSAL. - Para saber se o crédito estará sujeito à recuperação judicial, deve-se considerar se o fato gerador foi constituído antes do processamento da recuperação judicial (concursal) ou depois (extraconcursal). Se o fato gerador é posterior, as ações devem seguir seu curso até o final da liquidação, após o que deve ser habilitado no Juiz da recuperação judicial. Se for anterior, a execução deve ser extinta, com sua habilitação direta do crédito no juízo da recuperação. - Os processos que tiverem por objeto crédito de natureza concursal, com existência de dinheiro bloqueado no juízo da execução, sem que a parte devedora tenha reconhecido como devido o respectivo valor ao tempo da restrição, este deve sujeitar-se ao plano da recuperação judicial. - "A homologação do Plano de Recuperação Judicial, por operar a novação das obrigações que envolvem débitos de natureza concursal, impõe a extinção das execuções individuais de tais créditos, promovidas em face da Recuperanda" (STJ).” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.063314-9/005, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2020, publicação da súmula em 27/02/2020. Negritei.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RJ. CRÉDITO CONCURSAL. EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. 1. Em julgamento ao REsp n. 1.843.332/RS, o STJ analisou os efeitos concretos do art. 49 caput da Lei 11.101/205 e fixou uma premissa objetiva para apuração do crédito concursal (submetido à recuperação judicial) ou não concursal (não submetido à recuperação judicial). Segundo o julgamento, deve se apurar a data do fato gerador do crédito. Ocorrendo o fato gerador antes do deferimento da Recuperação Judicial, o crédito está sujeito ao plano de soerguimento da empresa. 2. No caso dos autos, o fato gerador do crédito executado é anterior ao deferimento da recuperação judicial, pelo que deve se submeter ao plano de soerguimento da empresa. 3. O contrato de arrendamento de terras devolutas não se inclui dentro das exceções previstas no art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.487177-3/005, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022. Negritei.) Restando patente que o crédito ora perseguido é de natureza concursal, cabível a extinção desta execução. Desta feita, determino a expedição de certidão de crédito para habilitação da exequente nos autos da Recuperação Judicial, em trâmite perante a ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Processo n. 0011427-58.2018.8.11.0041. Em consequência, JULGO EXTINTA esta ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida e, após, expeça-se a certidão. Na hipótese de a parte exequente não atender ao chamado judicial no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Cumpridas as determinações, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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