Execução de Título Extrajudicial 1000324-31.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000324-31.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: [...] VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; [...]. Processo nº 1000324-31.2023.811.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em desfavor de CAIO RODRIGUES VELHO, ambos qualificados nos autos, na qual o credor postula pelo arresto on-line, a recair sobre eventuais numerários existentes em contas da parte executada, além de veículos registrados em nome da própria. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Exsurge-se dos autos que a parte credora requer a adoção de medida constritiva consubstanciada no arresto on-line de valores eventualmente existentes nas contas bancárias da parte devedora, bem assim a pesquisa de veículos pertencentes a própria. Nesse ponto, importante esclarecer que embora seja perfeitamente possível a concessão de medidas urgentes nos autos da ação de execução, consoante disposto no art. 799, inciso VIII, do CPC[1], existe uma distinção entre o arresto executivo e o arresto cautelar. Explico. De elementar conhecimento que o sistema processual civil prevê duas modalidades de arresto, a primeira no Livro V, consubstanciada em tutela provisória de urgência, da qual a cautelar de arresto é espécie, e a outra no Livro II da parte especial do Diploma Processual que está a tratar do processo de execução. Sobre o tema, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA adverte: O arresto executivo deve ser realizado ex officio pelo oficial de justiça, quando não localizado o executado. Apenas para que se decida pelo arresto in line será necessário o prévio requerimento do exequente (cf. art. 854 do CPC/2015). De todo modo, tanto num quanto noutro caso se estará diante de medida tomada contra “empecilhos à normal e imediata citação do devedor” (STJ, 1.ª T., REsp 690.618/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 01.03.2005). Diversamente, a concessão de arresto cautelar, no caso referido no art. 301 do CPC/2015, dependerá da presenta dos requisitos referentes às medidas de tal natureza (periculum in mora e fumus boni iuris (cf. art. 300 do CPC/2015). Qualquer que seja o arresto (executivo ou cautelar), a ele aplicam-se as disposições referentes à penhora. Exemplo: o bem de família, sendo impenhorável, também não pode ser objeto de arresto (STJ, 4.ª T., REsp 316.306/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 15.05.2007). Nada impede que o arresto cautelar também seja concedido no curso da execução, se presentes os requisitos referidos no art. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Edição, Editora: Revista dos Tribunais, p. 710). Nesta linha de intelecção, o arresto executivo pressupõe a prévia tentativa de localização do devedor, consoante se infere no art. 830 do Código de Processo Civil ao dispor que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução”. ARAKEN DE ASSIS, ao doutrinar sobre a denominada “pré-penhora” consigna ser imprescindível “a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo” (in Manual de Execução. 14ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 691). No caso dos autos, verifica-se que parte executada não foi localizada para ser citada no endereço informado em contrato e na petição inicial. Em última análise, no que se refere ao pedido de arresto on-line, firmou-se entendimento no sentido de que referida categoria jurídica possui natureza idêntica a da penhora on-line, buscando, também, ampliar o grau de satisfatividade da tutela executiva. Assim, aplicável por analogia o art. 854 do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o poder de tornar indisponíveis os ativos financeiros do executado até o valor indicado na execução, mediante requisição eletrônica, via sistema SISBAJUD. De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. O bloqueio de valores é medida que antecede a penhora ou o arresto, isto é, não se confunde com a penhora de dinheiro. Bloqueado, através do Sistema Bacen Jud, o numerário existente em conta corrente e aplicações financeiras em nome do devedor, a penhora só se aperfeiçoa com a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo e com lavratura do termo de penhora, devendo o executado ser intimado da penhora e do prazo para a oposição dos embargos. Aplica-se o mesmo procedimento adotado para a situação de depósito efetuado pelo próprio devedor, como previsto no art. 664 do CPC. Nesse sentido, aliás, foi a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.184.765/PA, julgado na forma do art. 543-C do CPC, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010) (STJ, REsp n. 1335302/RJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publ. em 15/2/2013). (destaquei) Posto isso, DEFIRO o pedido de arresto on-line que deverá recair sobre dinheiro nas contas da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD, nos limites da dívida, devendo o credor atentar-se para o disposto no § 2º do art. 830 do CPC. Lado outro, cuidando-se a pesquisa de veículos de via sistema RENAJUD de mera pesquisa, não se verifica utilidade no seu deferimento enquanto arresto on-line, motivo pelo qual INDEFIRO-O. Por fim, considerando que o último aviso de recebido (AR) aportado aos autos encontra-se subscrito por terceiro alheio à relação processual, INTIME-SE a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique endereços atualizados, a fim de possibilitar a citação da parte executada, sob pena de suspensão da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 04 de dezembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 799. Incumbe ainda ao

05/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Mandado

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