Execução de Título Extrajudicial 1003144-44.2023.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003144-44.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 07:40

Publicação

19/06/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003144-44.2023.8.11.0044.. EXEQUENTE: WERNER & CIA LTDA REPRESENTANTE: CHARLES DOUGLAS WERNER EXECUTADO: EDINEI RICARDO ANTONOVICZ Vistos. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA de extinção proferida no ID. 228199880, pendente a expedição de alvarás e a deliberação sobre o saldo remanescente. 1. DO VALOR PRINCIPAL (R$ 46.904,95) Considerando a preclusão da matéria e o que já fora determinado na sentença de extinção, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para levantamento do valor incontroverso de R$ 46.904,95, em favor da parte exequente. 2. DO SALDO REMANESCENTE (R$ 8.677,94) E DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A parte exequente pleiteia a penhora no rosto dos autos do saldo remanescente para garantia da execução nº 1003002-40.2023.8.11.0044, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca (ID. 228323913). Por sua vez, o executado requer o levantamento do referido valor (ID. 229000934). Conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil, a competência para deferir a penhora no rosto dos autos é do juízo da execução onde o crédito é perseguido, não cabendo a este Juízo deliberar sobre atos de constrição de processo de juízo diverso. Dessa forma, a providência cabe à parte interessada. Sendo assim, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca que tenha deferido a penhora no rosto dos autos sobre o saldo remanescente existente neste feito, no bojo do Processo de Execução nº 1003002-40.2023.8.11.0044. b) Por cautela e a fim de garantir a utilidade de eventual decisão do Juízo da 1ª Vara, o saldo remanescente de R$ 8.677,94 deverá ser mantido retido em conta judicial vinculada a este processo até ulterior deliberação. c) Fica a parte exequente ciente de que, decorrido o prazo sem a devida manifestação, o valor será liberado em favor do executado, conforme requerido no ID. 229000934. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:16

Outras Decisões

17/06/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:54

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:52

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:01

Publicação

31/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:25

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003144-44.2023.8.11.0044.. EXEQUENTE: WERNER & CIA LTDA REPRESENTANTE: CHARLES DOUGLAS WERNER EXECUTADO: EDINEI RICARDO ANTONOVICZ Vistos. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA de extinção proferida no ID. 228199880, pendente a expedição de alvarás e a deliberação sobre o saldo remanescente. 1. DO VALOR PRINCIPAL (R$ 46.904,95) Considerando a preclusão da matéria e o que já fora determinado na sentença de extinção, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para levantamento do valor incontroverso de R$ 46.904,95, em favor da parte exequente. 2. DO SALDO REMANESCENTE (R$ 8.677,94) E DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A parte exequente pleiteia a penhora no rosto dos autos do saldo remanescente para garantia da execução nº 1003002-40.2023.8.11.0044, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca (ID. 228323913). Por sua vez, o executado requer o levantamento do referido valor (ID. 229000934). Conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil, a competência para deferir a penhora no rosto dos autos é do juízo da execução onde o crédito é perseguido, não cabendo a este Juízo deliberar sobre atos de constrição de processo de juízo diverso. Dessa forma, a providência cabe à parte interessada. Sendo assim, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca que tenha deferido a penhora no rosto dos autos sobre o saldo remanescente existente neste feito, no bojo do Processo de Execução nº 1003002-40.2023.8.11.0044. b) Por cautela e a fim de garantir a utilidade de eventual decisão do Juízo da 1ª Vara, o saldo remanescente de R$ 8.677,94 deverá ser mantido retido em conta judicial vinculada a este processo até ulterior deliberação. c) Fica a parte exequente ciente de que, decorrido o prazo sem a devida manifestação, o valor será liberado em favor do executado, conforme requerido no ID. 229000934. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003144-44.2023.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por WERNER & CIA LTDA e CHARLES DOUGLAS WERNER, em desfavor de EDINEI RICARDO ANTONOVICZ. À Ref. 158796909 foi deferido o pedido de penhora online da quantia de R$ 50.572,70, a qual restou satisfativa, conforme certidão de Ref. 161003205. À Ref. 161552958 o executado apresentou impugnação c/c pedido de tutela de urgência, pugnando pelo desbloqueio do valor, sob o argumento de que eles destinam-se ao pagamento dos salários de seus funcionários. Instado a se manifestar o exequente quedou-se inerte acerca da impugnação, com efeito pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados (Ref. 161761370). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação à penhora efetuada sobre o valor de R$ 50.572,70 em ativos financeiros do executado EDINEI RICARDO ANTONOVICZ, bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, conforme consta à Ref. 161003205. O executado alega que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de sua folha de funcionários, sendo, portanto, impenhoráveis. Invoca, para tanto, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pleiteando a liberação integral dos ativos financeiros bloqueados. A legislação processual civil brasileira, especificamente no art. 833, IV, do CPC, preceitua sobre a impenhorabilidade de salários como medida de proteção à subsistência do devedor e sua família. No entanto, a aplicação deste princípio demanda uma interpretação cuidadosa que considere a natureza dos valores e sua destinação comprovada. A documentação apresentada pelo executado, visando comprovar a natureza e destinação dos valores penhorados ao pagamento da folha de seus funcionários, não se mostra suficientemente elucidativa quanto à real necessidade desses valores para o pagamento dos funcionários. Isso porque, o executado não esclareceu sua atividade empresarial, eis que as contas bloqueadas se tratam de pessoa física, não esclareceu sua renda mensal em razão desta atividade (lucros), tampouco o ônus, enfim, não trouxe provas que demonstrem a natureza e a vinculação direta do valor bloqueado com as obrigações salariais de seus funcionários, o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade por destinação. Neste contexto, é necessário que a parte executada demonstre, de maneira inequívoca, a natureza e a aplicação específica dos valores bloqueados para fins de pagamento de salários. A simples alegação, desprovida de comprovação efetiva não se presta a afastar a penhorabilidade dos valores em questão. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES – MATÉRIA PRECLUSA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES – ACOLHIMENTO – PENHORA EFETIVADA NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – AFIRMAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PORQUE O VALOR SERIA DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO – CONSTRIÇÃO MANTIDA PODENDO SER LIBERADO APENAS EVENTUAL EXCEDENTE APÓS DESCONTADOS O VALOR DA MULTA E EVENTUAL REMANESCENTE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em intempestividade do recurso quando demonstrado que a situação da parte ficou irregular diante do substabelecimento sem reserva de iguais que se equipara renúncia e a intimação dos atos processuais ocorreram na pessoa da antiga causídica que patrocinava a causa, havendo necessidade de reabertura do prazo processual ao novo patrono. A matéria referente a impossibilidade de execução das astreintes já se encontra preclusa, uma vez que já foi objeto de apreciação de decisão pelo juízo de origem em momento anterior ID 72084852. O valor das astreintes não faz coisa julgada material podendo ser modificado a qualquer tempo quando demonstrado que se tornou exorbitante ou irrisório. Se a parte não faz comprovação da impenhorabilidade a constrição de valores em sua conta deve ser mantida. (TJMT - N.U 1020718-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023) (destaquei). Diante do exposto, não há como acolher os argumentos apresentados pelo executado para determinar a liberação dos valores bloqueados. Por tais razões, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados formulado por EDINEI RICARDO ANTONOVICZ, mantendo integralmente a penhora efetuada, até o limite do débito. Diante da presente decisão, o pedido de tutela perdeu o seu objeto. Com o trânsito em julgado da presente decisão, autorizo o levantamento dos valores pela exequente, devendo eventual remanescente ser restituído ao executado. Intimem. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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