Monitória 1002937-63.2019.8.11.0051 - TJMT

Monitória 1002937-63.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/12/2024, 13:42

Remessa

12/12/2024, 16:35

Documento

12/12/2024, 16:35

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 12:38

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 16:11

Definitivo

19/04/2024, 13:37

Trânsito em julgado

19/04/2024, 13:36

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:07

Publicação

04/04/2024, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002937-63.2019.8.11.0051 Monitória Despacho. Vistos etc. Uma vez que a sentença expressamente considerou o princípio da causalidade para imputar ao Requerido o encargo das verbas de sucumbência, não se tem, propriamente, omissão, obscuridade ou contradição. O erro, se é que houve, foi de julgamento, a exigir o recurso correspondente. Assim, DEIXO de conhecer dos declaratórios. CUMPRA-SE a parte dispositiva da sentença. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de março de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002937-63.2019.8.11.0051 Monitória Despacho. Vistos etc. Uma vez que a sentença expressamente considerou o princípio da causalidade para imputar ao Requerido o encargo das verbas de sucumbência, não se tem, propriamente, omissão, obscuridade ou contradição. O erro, se é que houve, foi de julgamento, a exigir o recurso correspondente. Assim, DEIXO de conhecer dos declaratórios. CUMPRA-SE a parte dispositiva da sentença. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de março de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento

12/03/2024, 11:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2024, 11:47

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 11:50

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1002937-63.2019.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. Aguilera Autopeças LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente ação monitória em face de Vilson Paulo dos Reis, igualmente qualificado, visando à constituição de título executivo judicial. Devidamente citado, o Requerido apresentou embargos à monitória, pugnando pela extinção da ação em razão da novação do crédito por sua inclusão em processo de recuperação judicial. O Requerente impugnou os embargos fundamentando, para tanto, que, por se tratar de ação de conhecimento, não teria ocorrido a novação e a sentença de mérito deveria ser prolatada. É o relato do necessário. Fundamento. Em consulta ao procedimento de recuperação judicial deferido em favor do Requerido – Autos nº. 1000434-86.2020.8.11.0051 foi possível constatar que, de fato, o crédito se encontra inscrito na lista de credores. Nota-se, dessa forma, que a presente ação monitória tem como objeto os valores já integrantes do plano de recuperação judicial, de forma que se tem por evidente a perda superveniente do interesse de agir. Com efeito, tendo em vista que o crédito já foi reconhecido nos autos da recuperação judicial, não há mais a necessidade de pronunciamento judicial para a solução da controvérsia posta em análise. Em outras palavras, uma vez que o crédito do Requerente foi incluído no Plano de Recuperação, deverá ser adimplido nos termos daquele instrumento. A toda evidência, permitir o prosseguimento da ação poderia resultar em bis in idem e enriquecimento sem causa, uma vez que a Requerente teria consolidado, em seu favor, dois títulos executivos distintos de uma mesma dívida. A respeito do tema, assim já decidiram os Tribunais Estaduais: "AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇAO – CARÊNCIA DA AÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Autor que ingressou com ação de cobrança após deferimento do processamento da recuperação judicial da ré – Crédito cobrado nesta ação já inserido no quadro geral de credores da recuperação judicial – Necessidade de observância da pars conditio creditorum – Ainda que a sujeição do credor aos efeitos da recuperação judicial, já iniciada quando do ajuizamento desta ação, não obste o prosseguimento da cobrança do crédito, o que não se pode admitir é que prossiga o credor concomitantemente com a cobrança nos autos da recuperação, incluído no plano, e na demanda individual – Crédito do autor, que está inserido no plano, que deve ser cobrado pelas regras do direito falimentar – Entendendo o autor que o valor declarado pela recuperanda nos autos da recuperação não está correto, deverá impugnar o crédito respectivo no juízo competente e universal da recuperação – Falta de interesse de agir caracterizada – Extinção sem resolução do mérito – Sentença mantida – Apelo improvido". (TJ-SP - APL: 30053723220138260224 SP 3005372-32.2013.8.26.0224, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/04/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2015) “(...) 2) Crédito arrolado na recuperação judicial será pago na forma do Plano de Recuperação, cabendo a extinção da ação de cobrança do devedor principal.(...)”.(Apelação Cível, Nº 70080979867, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 19-12-2019) Ressalta-se a impossibilidade de aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 ao presente caso, vez que a citada norma só teria aplicação caso se tratasse de quantia ilíquida, cuja verificação se faria necessária para que, somente após o julgamento de mérito da ação de conhecimento, pudesse se auferir a quantia a ser habilitada na Recuperação Judicial. No presente caso, em que pese a ausência de sentença meritória, já se alcançou a liquidez do débito, com a respectiva habilitação na recuperação judicial e a concordância das Partes em seu montante. Dessa forma é que, ao final, porque o crédito que se busca a liquidação já se encontra reconhecido nos autos da recuperação judicial, a extinção do feito é medida que se impõe. Decido. Isso posto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a presente ação. Por outro lado, em respeito ao princípio da causalidade, CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, eventual manifestação por parte de qualquer interessado. Em não havendo pedido de execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 30 de janeiro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002937-63.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 28.262,34 ESPÉCIE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GILMAR GONCALVES ROSA, ANDREA ROSAN DIAS FIGUEREDO ZAMAR TAQUES POLO PASSIVO: VILSON PAULO DOS REIS ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos Embargos à Ação Monitória. CAMPO VERDE, 4 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002937-63.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 28.262,34 ESPÉCIE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: AGUILERA AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GILMAR GONCALVES ROSA POLO PASSIVO: VILSON PAULO DOS REIS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 13 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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