Execução de Título Extrajudicial 1006663-23.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006663-23.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 02:27

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:42

Publicação

10/06/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006663-23.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ANDERSON HENRIQUE LISBOA D E C I S Ã O AUTOR(A)/ Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra ANDERSON HENRIQUE LISBOA. Partes qualificadas no feito. Ante a não localização de bens em nome do devedor, a parte exequente pugna pela busca da existência de vínculos empregatícios ou previdenciários do executado, via PREVJUD. É o breve relato. Decido. DEFIRO a pesquisa via sistema PREVJUD, a fim de efetivar a localização de vínculo(s) empregatício da parte executada, ANDERSON HENRIQUE LISBOA - CPF nº 016.338.591-26. Do resultado da pesquisa - anexada a presente decisão - diga a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:02

Outras Decisões

08/06/2026, 17:02

Decurso de Prazo

11/05/2026, 02:05

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:52

Publicação

28/04/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:14

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDERSON HENRIQUE LISBOA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto em ação de indenização e prestação de contas, sem o devido recolhimento das custas processuais. O apelante foi devidamente intimado para comprovar o pagamento do preparo, no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, mas permaneceu inerte. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação específica, impede o conhecimento do recurso por deserção. III. Razões de decidir: 3. O Código de Processo Civil estabelece que o preparo é requisito de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). 4. Intimado pessoalmente, o apelante deixou de comprovar o recolhimento das custas dentro do prazo legal, não havendo pedido de gratuidade de justiça nem concessão anterior do benefício. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de preparo, mesmo dentro do prazo recursal, inviabiliza o conhecimento do recurso. 6. Diante da ausência de preparo e da inércia da parte após intimação, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: “É deserto o recurso de apelação interposto sem o devido preparo, quando a parte, devidamente intimada para regularizar o recolhimento das custas, permanece inerte, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; 932, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 760.517/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 20.06.2006; TJMT, Ap. 143119/2012, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara Cível, j. 22.10.2013. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006663-23.2023.8.11.0013 Vistos, etc... Diante da informação da Certidão acostada aos autos (Num. 282782368 – pág. 01) da não efetivação do pagamento das custas do recurso de apelação, o apelante foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o comprovante de seu recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso (Num. 277507383). O art. 1.007 do CPC estabelece sobre o preparo do recurso: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. O presente recurso foi interposto sem o pagamento das custas e muito menos sem o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita; ainda denota-se que o apelante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita. O entendimento consolidado no STJ é de que o recurso deve estar preparado na sua interposição, sob pena de ser julgado deserto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃORECOLHIMENTO JUNTAMENTE COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS, DA 2ª SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo não recebeu apelação porque o preparo não foi efetuado juntamente com as razões. 3. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do CPC, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. 4. Precedentes de todas as Turmas, da 2ª Seção e da Corte Especial desta Casa Julgadora. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 760517/RJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; 1ª Turma; Julg. 20-6-2006; DJ 03-8-2006, p. 216, in www.stj.gov.br). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECONHECIDA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Indeferido o pedido de justiça gratuita e intimado o apelante para recolhimento do preparo, se este não o recolhe no prazo fixado é forçoso o não conhecimento do recurso por deserção. 2. Pagamento do preparo não demonstrado. (Ap, 143119/2012, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 22/10/2013, Data da publicação no DJE 31/10/2013). Ante o exposto, tendo em vista que o apelante não atendeu à intimação de apresentar no prazo de 05 (cinco) dias o comprovante de pagamento do preparo recursal (Num. 282782368), nego seguimento ao recurso, cuja análise foi prejudicada pela ausência de recolhimento das custas pelo apelante, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Des. Sebastião Barbosa farias Relator

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006663-23.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ANDERSON HENRIQUE LISBOA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de ANDERSON HENRIQUE LISBOA. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, a parte autora pugnou pela penhora de ativos financeiros no rosto dos autos nº 7002747-64.2023.8.22.0014, deferida na decisão sob o ID 167857091. Em sequência, a executada aportou manifestação, alegando a impenhorabilidade dos valores retro mencionados, ID 168072850. Impugnação do exequente apresentada sob o ID 170387362. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. No caso em testilha, consoante o acima delineado, verifica-se que o debate circunda em face da validade da determinação de penhora realizada no rosto dos autos nº 7002747-64.2023.8.22.0014, porquanto, segundo arguições da parte executada, a quantia se trata de verba destinada a tratamento de saúde. No que concerne ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, a despeito dos argumentos apresentados, entendo que o pleito não comporta acolhimento. Isso porque, o artigo 833 do Código de Processo Civil, assim dispõe sobre os bens impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Da leitura o referido dispositivo legal, verifica-se que o legislador instituiu a impenhorabilidade de diversas verbas, visando resguardar a dignidade de sobrevivência do devedor e de sua família, dentre as quais, contudo, não se inclui a hipótese dos autos. Apesar disso, a jurisprudência pátria consente à impenhorabilidade de valores destinados ao custeio de tratamento de saúde, em observância ao princípio da dignidade humana e ao direito à saúde, com a condição de que seja cabalmente demonstrada pelo devedor a destinação do provento para custeio de procedimento médico. Veja: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. PESSOA FÍSICA. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. CONSUMAÇÃO. ATO RECOLHIDO NO SISTEMA FINANCEIRO. VERBA ORIUNDA DE MÚTUO CONCERTADO PELO DEVEDOR COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO MÚTUO AO TRATAMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALVAGUARDA LEGAL. ALCANCE. COMPREENSÃO. EMPRÉSTIMO CONCERTADO COM A FINALIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. PRIVILEGIAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conquanto o importe percebido via de empréstimo bancário não se confunda nem encerre salário, tornando, via de regra, admissível a penhora do mutuado, pois não alcançado pelas salvaguardas pontuadas pelo legislador, aferido que o mútuo fora tomado com o objetivo de custeio de tratamento médico prescrito ao devedor, revelando-se necessário para a proteção de sua dignidade e saúde, reveste-se o mutuado de impenhorabilidade, consoante orienta o princípio da proteção da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde que o assiste, porquanto sobrepõem-se, na ponderação de valores, ao direito de o credor desprovê-lo desse mínimo existencial para realização do crédito em execução. 2. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07127120920238070000 1719081, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) (grifo nosso). Na hipótese dos autos, foi determinada a realização de penhora no rosto dos autos 7002747-64.2023.8.22.0014, que versa sobre cumprimento de sentença promovido pelo executado. Nessa senda, em que pese a parte executada alegar que os valores constritos são destinados ao custeio de tratamento de saúde, o fato é que a parte deixou de demonstrar cabalmente que tais valores eram destinados ao pagamento de despesas médicas, eis que não acostou documento suficientes nesse sentido. Isso, porque, malgrado os orçamentos colacionados à manifestação combativa (ID 168072861 e ID 168072862), vê-se dos demais documentos acostados pelo executado que o tratamento a que está submetido vem, efetivamente, sendo fornecido por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, não havendo comprovação de despesas particulares concretas atinentes aos procedimentos médicos suscitados (ID 168072858 e ID 168072864). Impende destacar, que o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco dias), comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Ocorre que, como dito, o devedor não comprovou que os valores constritos eram destinados ao procedimento médico indicado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, se faz necessário o não acolhimento da arguição de impenhorabilidade, ante a ausência de prova pré-constituída das alegações. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA VIA SISBAJUD - CONTA DE INVESTIMENTO - DESTINAÇÃO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA OU PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INADIÁVEL - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O numerário investido em aplicação financeira diversa da poupança restará amparado pela proteção da impenhorabilidade, desde que destinado à subsistência do devedor e de sua família e, ainda, observado o limite global de 40 salários mínimos ( REsp 1231123/SP) - É necessária a devida comprovação da natureza dos valores bloqueados, de modo a justificar a impenhorabilidade, ou seja, a parte deve demonstrar que a verba constrita de fato se destina à manutenção digna do devedor e de sua família ( AgInt no REsp 1.812.780/SC) - Ante a ausência de prova idônea, é perfeitamente possível pressupor que o objetivo dos devedores com as aplicações financeiras não seja o de resguardar a subsistência da família ou custear o tratamento de saúde, mas sim ter rentabilidade, auferindo lucro para aumentar o seu patrimônio - Não tendo o devedor feito prova de que os ativos financeiros bloqueados gozam da proteção da impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau, ratificando-se o bloqueio judicial realizado via SISBAJUD - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 29588602920228130000, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VALORES NÃO CARACTERIZADOS COMO PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTO COM TRATAMENTO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA PENHORA. A fim de configurar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, o executado deve demonstrar, de forma inequívoca, que a conta-corrente na qual ocorreu o bloqueio judicial se destina exclusivamente para o pagamento de salário, necessário ao seu sustento e da família, ônus do qual os agravantes não se desincumbiram. II ? Também sem comprovação a tese de que o crédito decorrente de empréstimo pessoal é impenhorável porque destinado a custear tratamento de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5053963-16.2017.8.09.0000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2018) (grifo nosso). Desta forma, o indeferimento dos pedidos elencados pelo executado é medida consentânea com a legislação aplicável à espécie. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito elencado ao ID 168072850, mantendo incólume a decisão proferida ao ID 167857091. No mais, CERTIFIQUE-SE a secretaria se os embargos à execução (ID 139347147) foram opostos tempestivamente, observando-se o teor do art. 915 "caput", do NCPC. Na sequência, PROMOVA-SE a conclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006663-23.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ANDERSON HENRIQUE LISBOA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de ANDERSON HENRIQUE LISBOA. Partes qualificadas no feito. No ID 140745231, o exequente pugnou pelo bloqueio nas contas do executado, via SISBAJUD. Na sequência, o executado pugnou pela análise dos embargos à execução, antes de ser procedida a penhora (ID 140834146). Pois bem. Depreende-se que nos autos n. 1000318-07.2024.8.11.0013 (embargos à execução), este juízo não concedeu o efeito suspensivo pugnado pelo embargante, sendo assim, não há necessidade de aguardar a decisão naqueles autos para que se proceda com os atos constritivos neste feito. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora “on-line”, no montante de R$161.662,73, sobre o CPF de nº 016.338.591-26. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(22)