Execução de Título Extrajudicial 1010301-65.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010301-65.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010301-65.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em análise ao requerimento do demandante (Id n. 186667801), este Juízo entende que razão não lhe assiste, tendo em vista que a sentença exarada no evento n. 136484699 que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, inadimplidas, transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2024. É relevante consignar que, em que pese possa haver discussão a respeito de eventual "error in procedendo", o fato é que o Advogado do demandante foi intimado do referido ato judicial, porém, nota-se que não houve interposição de qualquer meio de impugnação do ato jurisdicional, visando à modificação do julgado. O art. 507 do CPC estabelece a impossibilidade de rediscutir no mesmo processo as questões decididas, as quais se operaram a preclusão, como ocorreu no caso em tela. Destarte, este Juízo entende que o pedido de suspensão do protesto deve ser rejeitado, visto que o referido não se relaciona com o objeto litigioso do processo, bem como em razão da ocorrência da preclusão temporal para rediscutir a referida questão em sentença transitada em julgado. Outrossim, e não menos importante, a certidão expedida pela Central de Arrecadação e Arquivamento apenas formaliza a obrigação imposta na sentença transitada em julgado, não se tratando de novo ato judicial passível de impugnação. Assim, eventual discussão sobre a legitimidade do ato de protesto, em razão do esgotamento da função jurisdicional, deve, eventualmente, ser dirigida à Diretoria do Foro, órgão competente para apreciar questões administrativas. Forte em tais argumentos, este Juízo REJEITA os pedidos contidos na manifestação do requerente no evento n. 186667801. Em consequência, RETORNEM-SE os autos ao arquivo definitivo. Lucas do Rio Verde/MT, 14 de março de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 Senhor(a): BRASIL AGRO COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA SANTA FE, 173S, CENTRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Processo n. 1010301-65.2023.8.11.0045 Nos termos do artigo 7º do Provimento n.º 12/2017-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 46.582,21 ( Quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), a que foi condenado (a) nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 35.865,77 ( Trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ 10.716,44 ( Dez mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) para fins de recolhimento da guia de taxa judiciária. Fica cientificado (a) de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Primeira Instância, item 11 (custas e taxas finais remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e o CPF/CNPJ do pagante, após clicar no item custas e taxa e preencher o valor de cada, será gerada uma única guia com o valor todas das custas, que após o pagamento deverá ser protocolada na Central de Arrecadação e Arquivamento através do site do TJ/MT, ou ainda pelo e-mail [email protected], sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT. #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, 7 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

08/11/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Devolvidos os autos

Mero expediente

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