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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 7.203,65

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

AMANDA LEMES LUSTIG

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(73)