Execução de Título Extrajudicial 1041351-44.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041351-44.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041351-44.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VARZEA GRANDE-QUADRA 15 EXECUTADO: JULLYA ANDRADE SILVA, JASMINE LAYANE RAPOSO DE SOUSA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que CONDOMINIO RESIDENCIAL VARZEA GRANDE-QUADRA 15 move em desfavor de JULLYA ANDRADE SILVA e JASMINE LAYANE RAPOSO DE SOUSA, todos devidamente qualificados no processo. A sentença de ID 173396053 extinguiu o feito em virtude da não localização das executadas, sendo transitada em julgado em dezembro de 2024, conforme certidão de id. 178314168. No id. 213523890 consta manifestação de ITAÚ UNIBANCO S/A, que, como terceiro interessado, requerer a baixa na averbação premonitória gravada na matrícula 21.073, em virtude de responder como credor fiduciário. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista que o processo já foi extinto (ID 173396053), não há motivo para a manutenção da averbação, razão pela qual determino a sua retirada. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA DE OBJETO ANTE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - REALIZAÇÃO DE ACORDO - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA. - Destinando-se as averbações premonitórias tão somente a conferir publicidade à ação executiva (art. 828, CPC), o respectivo cancelamento consiste em mera consequência lógica da extinção do processo. (TJ-MG - AC: 10000210842530001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) Desse modo, OFICIE-SE o 1° Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande para que proceda a baixa na averbação AV/16:21.072, diante da extinção deste feito. Esta decisão serve como ofício. Tudo pronto, encaminhe-se estes autos ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041351-44.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VARZEA GRANDE-QUADRA 15 EXECUTADO: JULLYA ANDRADE SILVA, JASMINE LAYANE RAPOSO DE SOUSA Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VARZEA GRANDE-QUADRA 15 em face de JULLYA ANDRADE SILVA e JASMINE LAYANE RAPOSO DE SOUSA, todos devidamente qualificados no processo. O processo foi ajuizado em novembro de 2023 e, desde então, o Juízo vem empreendendo esforços para realizar a citação de uma das executadas. A segunda executada foi citada via carta com aviso de recebimento, conforme se infere ID 141621781. A ultima tentativa de citação da primeira executada ocorreu no ID 157537351 e restou infrutífera, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que não conseguiu contato pelo meio eletrônico. O exequente então foi intimado para informar se pretendia prosseguir com o processo em face de ambas as executadas ou se iria desistir daquela que ainda não havia sido devidamente citada (ID 159716037). O credor se manifesta no ID 171538630 informando que pretender prosseguir em face de ambas as executadas. Dispensado relatório mais detalhado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos é ato incompatível com seu ordenamento. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que várias tentativas de citação – todas sem localização dos réus – é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Não bastasse todo o exposto acima, o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 determina que o processo será imediatamente extinto nos processos em que o devedor não for encontrado. Registre-se, ainda, que foi oportunizado ao exequente desistir daquela parte que ainda não havia sido citada, contudo, a parte informou que prosseguiria com o feito em face de ambas. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registre-se que deixo de proceder a intimação do exequente, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido, o TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Desta forma, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, inclusive, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada nos juizados pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ID 171538630 e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e, após, remeta-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para tomar ciência do ofício retro.

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