Cumprimento de sentença 8041903-97.2017.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8041903-97.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 15:08

Outras Decisões

08/05/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 12:46

Remessa (outros motivos)

29/04/2024, 01:05

Definitivo

26/02/2024, 14:22

Ato ordinatório

26/02/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 13:54

Publicação

06/12/2023, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a Executada não procedeu com o pagamento voluntária do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora e de eventuais veículos em seu nome, retornando todas infrutíferas. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Via de consequência, não satisfeita a execução, defiro parcialmente o pedido da Exequente para o fim de determinar à expedição de ofício pela secretaria de certidão de existência de dívida em seu favor, a qual será emitida no momento que a parte comparecer a Secretaria para retirá-la, sendo que de posse dela a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 15:01

Inexistência de bens penhoráveis

04/12/2023, 15:01

Decurso de Prazo

23/08/2023, 09:38

Decurso de Prazo

23/08/2023, 09:38

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 13:55

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a Executada não procedeu com o pagamento voluntária do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora e de eventuais veículos em seu nome, retornando todas infrutíferas. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Via de consequência, não satisfeita a execução, defiro parcialmente o pedido da Exequente para o fim de determinar à expedição de ofício pela secretaria de certidão de existência de dívida em seu favor, a qual será emitida no momento que a parte comparecer a Secretaria para retirá-la, sendo que de posse dela a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8041903-97.2017.8.11.0001.. EXECUTADO: LILIAN DE JESUS CARVALHO RECONVINTE: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Lado outro, o juízo poderá também utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder à penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Da análise dos autos, verifico que o pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD deferido anteriormente, foi INFURTÍFERO para quitação da dívida, razão pela qual, a parte Exequente requer “nova tentativa” de penhora nas contas bancárias da parte Executada, bem como, em consonância ao lapso temporal transcorrido. Assim, DEFIRO, pela derradeira vez, novo pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. INFORMO que, eventuais saldos encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, INTIME-SE a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora DEVERÁ, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de extinção dos presentes autos com a expedição da devida Certidão de Crédito. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. II – Intime-se a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. III – Cumpra-se, expedindo o necessário. De Rondonópolis para Cuiabá, 24 de outubro de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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