Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002887-10.2010.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002887-10.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 13:15

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 02:19

Definitivo

22/01/2025, 12:56

Trânsito em julgado

22/01/2025, 12:55

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:12

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:10

Publicação

04/11/2024, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002887-10.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY, UEBER ROBERTO DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Aqui se tem cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem maiores delongas, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e, não havendo diligências a serem realizadas JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento

31/10/2024, 15:14

Expedição de documento

31/10/2024, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2024, 13:26

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 19:10

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 0002887-10.2010.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Impulsiono os autos para intimar a parte autora/exequente a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender pertinente, no prazo legal. Cáceres/MT, 29 de outubro de 2024. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor de Secretaria

30/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002887-10.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY, UEBER ROBERTO DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos ante o decurso do prazo para o executado promover o pagamento do RPV de forma espontânea. Pois bem. Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor. Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia. Ademais, dispõe o art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, “in verbis”: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.” Assim, considerando a juntada do débito atualizado em ID retro, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO o bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.507.415/0003-06, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado (ID 167295821 e 167295822), JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Cumprida satisfatoriamente a determinação, adotem-se as providências necessárias para transferência dos valores bloqueados à conta judicial administrada pelo TJMT, e para obtenção dos dados bancários da parte executada. (III) Em seguida, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em proveito da parte exequente, fazendo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (CPC, art. 924, II). Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cáceres-MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, e alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Letícia K. Garay Moraes Giacometi Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0011022-40.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MARIANO DE CAMPOS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto pela Defensoria Pública Estadual (ID 143102226) para o recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença de ID 134925155. Em seguida, os advogados JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY e UEBER ROBERTO DE CARVALHO manifestaram-se nos autos discordando com o pedido da Defensoria Pública por entender ser devido os honorários sucumbenciais a eles integrantes da Ueber Carvalho Sociedade de Advogados (procuração de Id. 118075824), que apresentaram exceção de pré-executividade, em nome do executado (Id. 118075822), Embargos de declaração (ID. 120759854), Agravo de instrumento (Id. 126462615). Na mesma oportunidade, pugnaram pelo início do cumprimento de sentença. Pois bem. Em análise dos autos verifica-se que a parte executada outorgou poderes aos Advogados integrantes da Ueber Carvalho Sociedade de Advogados em 17/05/2023 (ID 118075824) para que manifestassem nos autos conforme a necessidade (exceção de pré-executividade Id. 118075822, Embargos de declaração ID. 120759854 e Agravo de instrumento Id. 126462615). Verifica-se ainda que a Defensoria Pública encontrava-se habilitada nos autos pois foi nomeado como curador especial ante a citação por edital do executado, e logo em seguida (22/04/2019) propôs exceção de pré-executividade a qual foi analisada logo em seguida (ID 62921157 página 366 e seguintes) ocasião na qual não houve fixação de honorários. Ademais, entendendo que lhe é devido os honorários sucumbenciais, a Defensoria Pública deverá entrar com ação própria. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO. CURSO DO PROCESSO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 3. A falta de impugnação específica de fundamento do acórdão impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no que diz respeito à falta de comprovação do excesso de execução, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1806153 MS 2020/0332025-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença da Defensoria Pública. Em contrapartida, RECEBO o de cumprimento de sentença dos advogados JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY e UEBER ROBERTO DE CARVALHO nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC, de modo que se determino a habilitação dos causídicos nos autos. Após, INTIME a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Se não apresentada impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, façam-me os autos conclusos para homologação do valor. Se apresentada impugnação, nos termos do art. 535, NCPC, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, fazendo-me os autos CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE. Cáceres, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002887-10.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: PAUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – ME, VALDEMAR GUEDES DA SILVA, JOSE GUEDES DA SILVA, JOSE CANDIDO DO CARMO FILHO e WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexada aos autos. O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias. Em seguida, houve nova intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, decorrendo o prazo “in albis”, conforme certidão retro. Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015)é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00011606720094025104 0001160-67.2009.4.02.5104, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 02/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, após havendo transcorrido “in albis” o prazo de 5 (cinco) dias para suprir a falta, com alicerce no art. 485, inciso III e §1º, c/c art. 771, “caput”, ambos do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80 JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do crédito exequendo, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos (ID n.º, pág. n.º91 a 95), em favor do executado. EXCLUA-SE a restrição inserida via RENAJUD (ID n.º 62921157, pág. n.º 98). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Cáceres, 21 de novembro de 2023. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002887-10.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: PAUS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, VALDEMAR GUEDES DA SILVA, JOSE GUEDES DA SILVA, JOSE CANDIDO DO CARMO FILHO e WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS. Intimação - DECISÃO Vistos. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado, interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 120759854, alegando a ocorrência de omissão na decisão proferida ao ID n.º 119882125. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 121126458). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 120759854, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de ID n.º 119882125, almejando — e assim o fazem de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investem seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão na decisão de ID n.º 119882125, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a decisão lançada ao ID n.º 119882125. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIME-SE. Cáceres, 2 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002887-10.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: PAUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, VALDEMAR GUEDES DA SILVA, JOSE GUEDES DA SILVA, JOSE CANDIDO DO CARMO FILHO, WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS. Intimação - DECISÃO Vistos. JOSE GUEDES DA SILVA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, afirmando, em síntese, que o crédito tributário exequendo foi alcançado pela prescrição intercorrente, devendo o processo ser julgado extinto, com resolução do mérito (ID. 118075822). Juntou documentos (ID. 118075824 a 118075825). Em impugnação, o excepto refutou, “in totum”, a tese do excipiente, argumentando a inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que o termo inicial do prazo decadencial ocorreu em 1º de janeiro de 2005, o qual corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o crédito tributário pelo lançamento (CTN, art. 173, I), e, ainda, argumentou que, efetivamente, o crédito foi definitivamente constituído em 6 de março de 2009, mediante notificação do contribuinte sobre o lançamento, sendo posteriormente ajuizada a presente ação (9 de abril de 2010), não havendo o que se falar em prescrição. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. A “objeção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Permite-se a parte executada, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva. A jurisprudência, acerca da objeção de pré-executividade, assim já decidiu: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA ALEGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO. O meio adequado para se insurgir contra as ações de execução fiscal são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para a argüição de flagrantes nulidades e questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício. Cabível a argüição da decadência e da prescrição, desde que possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Presentes os elementos capazes de evidenciar a ocorrência da prescrição do crédito tributário, pode a questão ser dirimida em exceção de pré-executividade. (...) (AC 428 RS 2006.71.19.000428-4 - 13/02/2008 - PRIMEIRA TURMA - D.E. 26/02/2008 – TRF-4)”. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇAO. ADMISSIBILIDADE. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de redirecionamento formulado em prazo superior a cinco anos da constatação da dissolução irregular, em certidão lavrada por oficial de justiça. Ocorrência de prescrição nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Recurso provido (AI 982360720118260000 SP - 12/09/2011 - 5ª Câmara de Direito Público - 16/09/2011 – TJ-SP).” Logo, é perfeitamente possível a interposição do mencionado instrumento processual quando a matéria levantada seja de ordem pública não necessitando de dilação probatória, como a prescrição e a decadência, por exemplo. Feitas tais ressalvas, passo, pois, a análise da tese ventilada pelo excipiente. É sabido que, com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária e com o lançamento a obrigação se torna líquida e certa, surgindo, portanto, o crédito tributário. O prazo para que a administração tributária, por meio da autoridade competente, promova o lançamento é decadencial. Já o prazo para que se ajuíze a ação de execução fiscal é prescricional. Nesse sentido, se operada a decadência, tem-se por extinto o direito de lançar e, por sua vez, se verificada a prescrição, tem-se impossibilitado o manejo da execução fiscal. Pois bem. Inicialmente, antes de adentrar a questão da prescrição, imprescindível tratar sobre a decadência. "In casu", verifico que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no mês de janeiro de 2004 (ID. 62921157 – Pág. 15). Portanto, a teor do disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública poderia constituir o crédito tributário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, sendo certo que o fato gerador ocorreu no ano de 2004, o primeiro dia do exercício seguinte denomina-se “termo inicial” e corresponde ao dia 1º de janeiro de 2005. Neste contexto, o termo final estabelecido para o caso concreto é o dia 31 de dezembro de 2009, data que a Fazenda Pública dispunha para constituir o crédito tributário, sob pena de extinção. Diante disso, a Fazenda Pública Estadual constituiu definitivamente o crédito tributário em 6 de março de 2009 antes, portanto, do término do prazo quinquenal estabelecido pelo “caput” do art. 173 do Código Tributário Nacional, conforme se infere da Certidão de Dívida Ativa – CDA de ID. 62921157 – Pág. 16. Com isso, não há decadência. No que diz respeito à prescrição, a Fazenda Pública dispõe, igualmente, do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, a partir de 6 de março de 2009, para ajuizar a ação de cobrança respectiva, “ex vi” do art. 174, “caput”, do CTN. Com efeito, após a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Pública ajuizou a presente ação no dia 9 de abril de 2010, sendo certo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 16 de abril de 2010 e teve o efeito de interromper a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Por consequência, não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (6/3/2009) e o dia em que foi proferido o despacho que ordenou a citação (16/04/2010), de modo que não incidiu o instituto de direito material, qual seja, a prescrição. Por fim, constato que, após a citação editalícia dos executados (ID. 62921157 – Pág. 80), houve prática de atos expropriatórios frutíferos, ainda que em parte (ID. 62921157 – Pág. 91/95 e 98 e ID. 112420441), o que impede a fluência do prazo prescricional intercorrente e, consequentemente, a incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 do STJ. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada no ID. 118075822, na forma da fundamentação alhures mencionada. INTIMEM-SE A propósito, INDEFIRO o requerimento formulado no ID. 119099312 – Pág. 11, item “b”, segunda parte, pelo excepto, ora exequente, eis que já foi praticada a constrição de ativos financeiros no sistema Sisbajud (ID. 112146136). Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores constritos nos autos em proveito da Fazenda Pública Estadual, a qual deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a planilha do débito atualizada, bem como requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de eventual inércia da Fazenda Pública Estadual, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se indicando os atos necessários para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Cáceres, 6 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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