Execução de Título Extrajudicial 0013404-65.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013404-65.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela DIFERENCIAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA – ME em face de DEUSAIDE AMORIM DA SILVA. Após a revogação da penhora que recaía sobre o veículo Honda CG 125 FAN ES (placas NPE-8507), por ter sido alienado a terceiro antes da constrição (Id. 194062625), este Juízo determinou novas diligências via sistemas auxiliares. O sistema SISBAJUD logrou êxito parcial, resultando nos bloqueios e transferências para conta judicial nos valores de R$ 29,19 (Id. 195107480) e R$ 1.474,55 (Id. 195110281). A parte exequente peticionou no Id. 195220913 apontando a ocorrência de erro material em seus cálculos apresentados anteriormente no Id. 184247924. Sustenta que o valor original da dívida é de R$ 3.141,96 e, após a devida atualização e incidência de juros até maio de 2025, o montante correto totaliza R$ 7.275,82. Por sua vez, a parte executada manifestou-se nos Ids. 196033330 e 196197005, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Alega que as contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal possuem natureza de conta-salário, destinadas exclusivamente ao recebimento de seus proventos como servidora municipal. Posteriormente, no Id. 207417317, a executada apresentou impugnação aos novos cálculos, alegando excesso de execução. Argumenta que o termo inicial para a contagem dos juros de mora deve ser a data da citação (03/05/2022) e não a data do inadimplemento, o que reduziria o débito para R$ 6.196,94. Os autos vieram conclusos. É o essencial. Decido. Assiste razão à parte exequente quanto à necessidade de retificação dos cálculos. O erro material, consistente em equívoco aritmético ou na indicação de valor base diverso do título executivo, não se sujeita à preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme autoriza o art. 494, I, do Código de Processo Civil. No caso, verifico que a petição de Id. 184247924 utilizou equivocadamente o valor principal de R$ 1.141,96, quando o valor histórico da causa e do título que instrui a inicial (Id. 57860040, pág. 3) é de R$ 3.141,96. Dessa forma, acolho a retificação apresentada no Id. 195220913, fixando o valor atualizado do débito em R$ 7.275,82 (referente à data de 26/05/2025). A executada sustenta que os valores bloqueados (R$ 1.474,55 e R$ 29,19) são impenhoráveis por terem origem salarial (art. 833, IV, do CPC). Embora a jurisprudência tenha admitido a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar, tal medida é excepcional e exige a demonstração concreta de que a constrição não comprometerá o mínimo existencial do devedor e de sua família. No caso em análise, observo que o valor total bloqueado (R$ 1.503,74) representa cerca de 50% da remuneração líquida da executada. A manutenção de qualquer percentual de penhora sobre esses valores, diante da modesta faixa salarial demonstrada, impacta diretamente na dignidade da devedora e em sua subsistência básica. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC possui natureza alimentar e protetiva. Conforme orientação consolidada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a flexibilização da impenhorabilidade demanda prova robusta da desnecessidade da verba para o sustento do devedor, o que não se verifica nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. I. [...] Tese de julgamento: A regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC somente admite mitigação em hipóteses excepcionais, mediante demonstração concreta de que a constrição não compromete o mínimo existencial do devedor. A inexistência de elementos suficientes sobre a situação econômica do executado impede a penhora de percentual de sua remuneração em execução de dívida não alimentar. A afetação da matéria ao Tema 1.230 do STJ recomenda a preservação da regra legal de impenhorabilidade até pronunciamento definitivo da Corte Superior. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, X e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.025.705/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 14.12.2017; STJ, AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015”. (N.U 1001265-32.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2026, Publicado noDJE 25/03/2026) Assim, inexistindo elementos que justifiquem a mitigação da proteção legal e considerando a afetação do tema ao rito dos repetitivos (Tema 1.230/STJ), a liberação integral dos valores é medida que se impõe para assegurar o mínimo existencial. A executada pleiteia que os juros moratórios incidam apenas a partir da citação. Tal tese não prospera. Tratando-se de execução de título extrajudicial (obrigação positiva e líquida com termo certo), a mora é ex re (automática). Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Diferente do que ocorre na responsabilidade contratual de obrigações ilíquidas, em que os juros contam-se da citação, nos títulos de crédito e obrigações com vencimento determinado, os juros fluem a partir do vencimento da obrigação. Portanto, rejeito a alegação de excesso de execução, mantendo o critério de cálculo utilizado pelo exequente no ID 195220913. DETERMINO à Secretaria a expedição de alvará ou transferência eletrônica dos montantes de R$ 29,19 e R$ 1.474,55, com os devidos acréscimos legais da conta judicial, para a conta bancária de titularidade da devedora. Após as transferências, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, descontando os valores ora levantados, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se dos autos que o veículo Honda CG 125 FAN ES, ano/modelo 2009/2010, placas NPE-8507, objeto de constrição judicial, já havia sido alienado a terceiro antes da efetivação da penhora, conforme comprova a documentação acostada. Diante disso, REVOGO a penhora anteriormente decretada sobre o referido bem, tornando-a sem efeito. Em prosseguimento, defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, do CPC. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Com a resposta positiva do Banco Central, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 5 (cinco) dias. Caso não sejam encontrados ativos para penhora, defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Juntada a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Proceda-se a secretaria com a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de penhora Honda CG 125 FAN ES ano 2013/2014 placas OBA 2351, notadamente, que não encontra-se mais em nome da parte executada, conforme extrato anexo. Defiro a penhora do veículo Honda CG 125 FAN ES ano 2009/2010 placas NPE 8507, através do sistema Renajud, nos termos do artigo 838, c.c. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de restrição de transferência do veículo. No ponto, a intepretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, o afastamento dessas exceções, nomeio o executado como depositário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo penhorado. A avaliação do respectivo veículo pelo Oficial de Justiça, terá por base tabela de preço praticado pelo mercado. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Se exitosa a diligência, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, promova a Secretaria com as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento da vertente execução. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Em relação ao pedido de negativação, em que pese o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, o qual prevê a possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, entendo que, no caso, não é viável. Isso porque não cabe ao Juízo dar autorização expressa para inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes quando o credor é pessoa jurídica que, pode, por si só, providenciar a inclusão do nome do devedor no referido cadastro, sendo tal procedimento, assim, de responsabilidade da exequente, em via própria. Desta forma, indefiro o pedido de negativação. Defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, do CPC. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Com a resposta positiva do Banco Central, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 5 (cinco) dias. Defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Juntada a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

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