Procedimento Comum Cível 1010980-68.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010980-68.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010980-68.2017.8.11.0015.. REU: JOSE IZAURI DE MACEDO, e outros. AUTOR(A): OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Cuida-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS movida por OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em face de JOSE IZAURI DE MACEDO e outros, alegando serem proprietários do imóvel objeto das transcrições de nº 6265, 6266 e 6268, aduzindo que os requeridos detém posse injusta de 926,23 hectares do imóvel, requerendo a nulidade dos títulos dos requeridos e antecessores e reparação por danos materiais. Nos ids. 188606130, 188709754 a 188717709, foi informado que as partes compuseram, sendo requerida a homologação do acordo. Alternativamente, pela extinção sem resolução do mérito. Decido. No tocante ao acordo apresentado no id. 188606130, cumpre frisar que não é possível a homologação, haja vista que o imóvel em discussão é objeto de inventário judicial, no qual existem incapazes, de modo que o ato de disposição do bem depende de autorização do juízo do inventário e manifestação do Ministério Público, na condição de curador dos incapazes, na forma do art. 619 do CPC. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO – INVENTARIANTE E ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – OITIVA DOS HERDEIROS NECESSÁRIA –ARTIGOS 613, 614 E 619, CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os poderes conferidos ao inventariante e ao administrador provisório não são ilimitados, pois, nessa condição necessário a autorização judicial e a ciência dos interessados para a prática de determinados atos. Inteligência dos arts. 618 e 619, do CPC/15. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018)”. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10102760320178110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/07/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/07/2018). De outro lado, diante das petições dos ids. 188709754 a 188717709, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir da parte requerente, razão pela qual, a extinção do feito é a medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o acordo formulado extrajudicialmente. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(14)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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