Execução de Título Extrajudicial 1012406-61.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012406-61.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/07/2026, 10:55

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:41

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:11

Publicação

20/03/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:10

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1012406-61.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Execução de Título Extrajudicial, o Credor Fiduciário anexou no id 213053660, as informações solicitadas na decisão prolatada no id 209584101. No caso, constata-se que o imóvel arrestado nesta execução, foi a leilão para pagamento de divida preferencial, onde o valor da dívida era superior a ao valor da venda do imóvel, não havendo portanto, saldo residual a ser devolvido ao credor, ficando dessa forma, inviabilizado tanto o arresto convertido em penhora no id 190606785, como a penhora dos direitos aquisitivos, almejada pelo exequente. Intimado das informações prestadas pelo credor fiduciário, o exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatório id 214112433. No caso, as pesquisas em busca de bens de propriedade dos executados já foram realizadas no id 82843907, na fase de conhecimento, com resultado positivo, tão somente via Renajud. Todavia, considerando que, o sistema Sniper, recebeu recentemente implementação de novas ferramentas, permitindo consulta integrada com diversas fontes de dados de patrimônio existentes tais como: Receita Federal - via Infojud, TSE, RENAJUD, ONR (Informações de Registro de bens imóveis), Registro de Embarcações e Aeronaves, além de dados societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Para fins de esgotamento das diligencias e identificação de eventual patrimônio dos executados, defiro a consulta via Sniper, O extrato da consulta realizada via Sniper, segue em anexo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Considerando a colheita de informações via Sniper, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação integral do seu crédito. Fica o exequente desde já cientificado, que decorrido o prazo acima assinalado, e não havendo indicação de bens penhoráveis ou requerimento de diligências hábeis a dar continuidade nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:21

Outras Decisões

18/03/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:52

Publicação

03/12/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 15:30

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1012406-61.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Execução de Título Extrajudicial, o Credor Fiduciário anexou no id 213053660, as informações solicitadas na decisão prolatada no id 209584101. No caso, constata-se que o imóvel arrestado nesta execução, foi a leilão para pagamento de divida preferencial, onde o valor da dívida era superior a ao valor da venda do imóvel, não havendo portanto, saldo residual a ser devolvido ao credor, ficando dessa forma, inviabilizado tanto o arresto convertido em penhora no id 190606785, como a penhora dos direitos aquisitivos, almejada pelo exequente. Intimado das informações prestadas pelo credor fiduciário, o exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatório id 214112433. No caso, as pesquisas em busca de bens de propriedade dos executados já foram realizadas no id 82843907, na fase de conhecimento, com resultado positivo, tão somente via Renajud. Todavia, considerando que, o sistema Sniper, recebeu recentemente implementação de novas ferramentas, permitindo consulta integrada com diversas fontes de dados de patrimônio existentes tais como: Receita Federal - via Infojud, TSE, RENAJUD, ONR (Informações de Registro de bens imóveis), Registro de Embarcações e Aeronaves, além de dados societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Para fins de esgotamento das diligencias e identificação de eventual patrimônio dos executados, defiro a consulta via Sniper, O extrato da consulta realizada via Sniper, segue em anexo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Considerando a colheita de informações via Sniper, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação integral do seu crédito. Fica o exequente desde já cientificado, que decorrido o prazo acima assinalado, e não havendo indicação de bens penhoráveis ou requerimento de diligências hábeis a dar continuidade nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1012406-61.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.279.514,10 ESPÉCIE: [Transação, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: GISELE RAQUEL ZULLI Endereço: RUA GENERAL TEÓFILO RIBEIRO DE ARRUDA, 390, Apartamento 1103, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-370 POLO PASSIVO: Nome: SAMIR DE MATOS CPF/MF 820.257.621-00 Endereço: RUA TOPÁZIO, 183, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-080 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 05 (quinze) dias, para manifestar sobre a constrição realizada na decisão abaixa transcrita, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: PJE nº 1012406-61.2022.8.11.0041 -(C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Contratos, com o arresto de bens deferido no id 82843907, onde a parte exequente veio requerer o prosseguimento do feito e o deferimento da penhora do imóvel arrestado nos autos. Neste caso, o executado Samir de Matos, devidamente citado e intimado do arresto, por edital, deixou transcorrer o prazo sem comprovar nos autos o pagamento da dívida, conforme certidão no id 161827950. Sabemos que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converte-se-a em penhora. Dessa forma, considerando o teor da certidão lavrada no id 161827950, defiro o pedido formulado pelo exequente, Converto o Arresto do id 82843907, em Penhora, dispensado a lavratura do termo (§3º do art. 830 do CPC). Proceda-se, de imediato, à conversão do referido Arresto, em penhora, expeça-se Mandado de Avaliação. O oficial de Justiça Avaliador encarregado da diligência deverá observar os termos do artigo 872 do CPC, devendo constar no laudo através de qual meio foi possível chegar ao valor final, bem como se o imóvel encontra-se ocupado por terceiros, cientificando-os da presente demanda. Apresentado o Auto de Avaliação nos autos, sobre ele digam as partes, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se a parte executada (Samir) da constrição acima realizada, por edital. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1012406-61.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Esgotadas as diligências no sentido de localizar o endereço do Executado SAMIR DE MATOS e sua condição de foragido da justiça, ocasião em que foi deferida a citação por edital e nomeado a Defensoria Pública como curador especial (id. 135881625) A Curadoria Especial compareceu ao id. 168377442 informando que deixa de apresentar embargos à execução, considerando que, conforme a Súmula n.º 196 do Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos à execução pelo curador especial é uma faculdade, e não uma obrigação. Ainda, alega que não há elementos fáticos ou de prova suficientes que fundamentem a apresentação de embargos à execução. DECIDO. Conforme preconiza a legislação processual vigente, o curador especial é nomeado em hipóteses específicas para proteger os interesses do réu revel citado por edital ou com hora certa, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em análise, observa-se que o pedido formulado pela Curadoria Especial carece de suporte legal, uma vez que não há nos autos indícios que infirmem a validade do título executivo. Ademais, a simples alegação de ausência de provas suficientes para embasar a execução não se mostra suficiente para afastar a sua procedência, principalmente considerando que a nota promissória, enquanto título de crédito, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Por conseguinte, não se verifica, no caso concreto, justificativa plausível para acolher o pedido formulado pela Curadoria Especial, sendo evidente a ausência de respaldo legal e probatório que sustente o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Curadoria Especial em favor da Executada. INTIMO a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada e matricula atualizada do imóvel indicado ao id. 170726087, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1012406-61.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.279.514,10 ESPÉCIE: [Transação, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: GISELE RAQUEL ZULLI Endereço: RUA GENERAL TEÓFILO RIBEIRO DE ARRUDA, 390, Apartamento 1103, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-370 POLO PASSIVO: Nome: SAMIR DE MATOS - CPF: 820.257.621-00 Endereço: RUA TOPÁZIO, N°183, BAIRRO BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78077-025 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 1.279.514,10, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação movida por Gisele Raquel Zulli de Alvarenga em face de Samir de Mattos e Luiz Henrique Moreno Lemos para execução de dívida líquida e certa representada por 04 (quatro) contratos de mútuo com operação de câmbio firmado entre as partes entre 21/11/2018 e 27/06/2019, que estão em mora desde o vencimento do primeiro contrato em 27/11/2019, razão pela qual foi interposta a ação de execução pelo valor atualizado de R$ 1.279.514,10 (um milhão duzentos e setenta e nove mil quinhentos e catorze reais e dez centavos) até a distribuição da ação, ocorrida em 01/04/2022. DECISÃO: VISTOS, Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreada em contratos. O Executado LUIZ HENRIQUE MORENO LEMOS compareceu nos autos em 09/11/2022 (id. 103529173), juntando procuração e documentos pessoais e apresentou defesa, alegando dentre outras coisas, nulidade da citação e ilegitimidade passiva. A parte Exequente apresentou réplica à manifestação do Executado no id. 105273087, pugnando pela sua rejeição ante a inadequação da via eleita para promover sua defesa, defendendo ainda a validade da citação. DECIDO É sabido que em se tratando de execução de título extrajudicial, regida pelos artigos 824 e seguintes do CPC, o meio de defesa próprio do Executado é senão os Embargos à Execução. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Como visto, a lei prevê expressamente que os embargos à execução trata-se de ação incidente a ser distribuída por dependência aos autos da ação executiva, tendo em vista que os respectivos procedimentos possuem ritos flagrantemente distintos e muitas vezes incompatíveis entre si, sobretudo considerando que a marcha processual da execução restará prejudicada se as teses de defesa apresentadas nos embargos do devedor tiverem que ser apreciadas no mesmo processo da execução. No caso, o Executado não apresentou embargos à execução e ainda fosse o caso de acolhimento da tese arguida pelo quanto a nulidade da citação, o prazo para eventual pagamento ou apresentação de embargos tem início a partir do comparecimento espontâneo nos autos, de acordo com o art. 239, § 1º, do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Logo, ao comparecer espontaneamente aos autos alegando a nulidade da citação, teve início o prazo para a apresentação de embargos à execução, não havendo que se falar em devolução de prazo, mas sim a fluência a partir do seu comparecimento, sem necessidade de nova intimação. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista a inadequação da via eleita pelo Executado LUIZ HENRIQUE MORENO LEMOS para oposição à presente execução, não conheço da peça defensiva juntada no id.103529173, e determino a prosseguimento dos atos expropriatórios com relação a ele. INTIME-SE a parte Exequente para juntar planilha de cálculo do valor atualizado da execução e requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921). Tendo em vista a condição de foragido da justiça do Executado SAMIR DE MATOS, não é exigível ao autor da ação, pessoa física, que diligencie e indique o endereço e paradeiro daquele, atribuição que o próprio Estado frustrou ao não obter tal paradeiro, pois à toda evidência, o executado se ocultaria de todas as formas possíveis e imagináveis, mostrando-se adequada a citação realizada via edital. A par disso, DEFIRO o pedido do Exequente para citação por edital do Executado SAMIR DE MATOS na forma dos artigos 256 e 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Fica a parte Autora desde já intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail da 7ª Secretaria Cível: [email protected], a fim de possibilitar a expedição do edital de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 20 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1012406-61.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreada em contratos. O Executado LUIZ HENRIQUE MORENO LEMOS compareceu nos autos em 09/11/2022 (id. 103529173), juntando procuração e documentos pessoais e apresentou defesa, alegando dentre outras coisas, nulidade da citação e ilegitimidade passiva. A parte Exequente apresentou réplica à manifestação do Executado no id. 105273087, pugnando pela sua rejeição ante a inadequação da via eleita para promover sua defesa, defendendo ainda a validade da citação. DECIDO É sabido que em se tratando de execução de título extrajudicial, regida pelos artigos 824 e seguintes do CPC, o meio de defesa próprio do Executado é senão os Embargos à Execução. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Como visto, a lei prevê expressamente que os embargos à execução trata-se de ação incidente a ser distribuída por dependência aos autos da ação executiva, tendo em vista que os respectivos procedimentos possuem ritos flagrantemente distintos e muitas vezes incompatíveis entre si, sobretudo considerando que a marcha processual da execução restará prejudicada se as teses de defesa apresentadas nos embargos do devedor tiverem que ser apreciadas no mesmo processo da execução. No caso, o Executado não apresentou embargos à execução e ainda fosse o caso de acolhimento da tese arguida pelo quanto a nulidade da citação, o prazo para eventual pagamento ou apresentação de embargos tem início a partir do comparecimento espontâneo nos autos, de acordo com o art. 239, § 1º, do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Logo, ao comparecer espontaneamente aos autos alegando a nulidade da citação, teve início o prazo para a apresentação de embargos à execução, não havendo que se falar em devolução de prazo, mas sim a fluência a partir do seu comparecimento, sem necessidade de nova intimação. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista a inadequação da via eleita pelo Executado LUIZ HENRIQUE MORENO LEMOS para oposição à presente execução, não conheço da peça defensiva juntada no id.103529173, e determino a prosseguimento dos atos expropriatórios com relação a ele. INTIME-SE a parte Exequente para juntar planilha de cálculo do valor atualizado da execução e requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921). Tendo em vista a condição de foragido da justiça do Executado SAMIR DE MATOS, não é exigível ao autor da ação, pessoa física, que diligencie e indique o endereço e paradeiro daquele, atribuição que o próprio Estado frustrou ao não obter tal paradeiro, pois à toda evidência, o executado se ocultaria de todas as formas possíveis e imagináveis, mostrando-se adequada a citação realizada via edital. A par disso, DEFIRO o pedido do Exequente para citação por edital do Executado SAMIR DE MATOS na forma dos artigos 256 e 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Fica a parte Autora desde já intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail da 7ª Secretaria Cível: [email protected], a fim de possibilitar a expedição do edital de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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