Execução de Título Extrajudicial 1015113-56.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015113-56.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 17:06

Remessa (outros motivos)

21/09/2024, 02:06

Publicação

24/07/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015113-56.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO SANTOS DUMONT EXECUTADO: JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, ANTONIO RIBEIRO Intimação - SENTENÇA Vistos, Considerando a decisão do id. 77750013, defiro pedido do id. 158026182. Consigno a expedição de alvará judicial para o causídico da parte exequente com o n. 20240610154329006037, observada a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação no id. 55840501. Arquive-se o processo, observada as baixas e anotações de estilo. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Definitivo

22/07/2024, 16:55

Trânsito em julgado

22/07/2024, 16:55

Expedição de documento

22/07/2024, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2024, 17:53

Ato ordinatório

10/06/2024, 17:38

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 13:58

Reativação

07/06/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 17:47

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:09

Publicação

24/04/2024, 01:45

Documentos

Intimação

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015113-56.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO SANTOS DUMONT EXECUTADO: JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, ANTONIO RIBEIRO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Quotas Condominiais ajuizada por CONDOMINIO SANTOS DUMONT em face de JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO e ANTONIO RIBEIRO, ambos devidamente qualificados no processo. A decisão de ID 131415613 intimou o condomínio exequente para trazer a certidão atualizada do imóvel para o qual havia requerido a penhora, bem como sua avaliação. A determinação foi cumprida no ID 138730026 e anexos. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. Ante a juntada da matricula, passa-se a análise do pedido de penhora do imóvel que originou o débito, formulado no ID 94449728. Inicialmente, destaca-se que o bem imóvel indicado encontra-se hipotecado a Caixa Econômica Federal, bem como de que apesar de este Juízo ter empreendido esforços para a localização de bens, estes não restaram frutíferos. É necessário destacar, ainda, que os débitos condominiais acompanham o imóvel, por sua natureza propter rem e que, no caso de resolução do contrato de alienação fiduciária, o credor ficaria responsável por tais débitos. Assim, seria plausível a constituição do bem para a quitação do débito que a ele é intrinsicamente vinculado, por meio da penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil. Entretanto, ao analisar detidamente a matricula juntada pelo exequente no ID 130938139, constata-se que nela constam 3 (três) indisponibilidades oriundas da Justiça do Trabalho (AV/7 e AV/8), uma penhora oriunda da Justiça do Trabalho e outra do Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública (R/6 e R/5). Consigna-se que tais restrições tornam impossível a futura adjudicação ou arrematação do bem. Desta forma, ainda que a penhora dos direitos aquisitivos seja possível no caso concreto, tem-se que seria ineficaz, por conta do exposto acima. Assim, indefere-se o pedido formulado pelo condomínio exequente no ID 129814289. No mais, este processo já havia sido extinto pela sentença de ID 114010656 e somente retornou ao seu curso devido a apresentação do bem imóvel a penhora, contudo, esta foi indeferida. Assim, devolva-se o processo ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015113-56.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO SANTOS DUMONT EXECUTADO: JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, ANTONIO RIBEIRO Vistos, Trata-se de processo extinto sem análise do mérito pela sentença de id. 114010656. Transitada em julgado a decisão, o polo passivo requereu a expedição de alvará judicial para liberação do valor constrito em seu favor (id. 123876273). Por outro lado, o exequente manifestou-se requerendo a penhora do imóvel que deu origem ao débito, bem como reiterou o pedido para que a transferência do montante seja em sua conta (id. 129814289). É o relato necessário. Decido. Verifica-se que o executado solicitou a devolução da importância constrita, contudo sem o preenchimento dos requisitos para tanto, tendo em vista que não há óbices na conversão da penhora em pagamento da dívida, já que não foi comprovada sua impenhorabilidade. Considerando que o pedido de alvará formulado pelo credor reitera o da petição de id. 68702572, datada de 26/10/2021, DEFIRO o pedido. Registra-se o n. 20231129151023031084, para liberação em favor do CONDOMINIO SANTOS DUMONT, observada a procuração com poderes para tanto (id. 55840501). Com relação ao prosseguimento na execução, ainda que extinta a demanda, é plenamente possível seu desarquivamento, desde que indicados novos bens, conforme entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023). Posto isso, intime-se o polo ativo para que traga aos autos a matrícula atualizada do bem imóvel, emitida pelo cartório extrajudicial competente, bem como sua avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço JUÍZA DE DIREITO

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015113-56.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO SANTOS DUMONT EXECUTADO: JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, ANTONIO RIBEIRO Vistos, Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. É o sucinto relatório. Decido. Atenta ao feito, verifico que o polo ativo por meio da petição de id. 107448254, reiterou os pedidos para que este Juízo diligencie outros meios para localização de créditos para satisfação do débito. Registro que os extratos necessários para verificação da ocorrência da constrição via SisbaJud na modalidade “teimosinha” e Renajud foram juntados nos autos. Consigno ainda que foi autorizado o pedido para a CNSEG fornecer informações, contudo constou no id. 107140188 que os executados não possuem relacionamento junto ao banco. Pois bem, a despeito dos argumentos trazidos, entendo que a onerosidade deste juízo em detrimento das inúmeras buscas pretendidas pelo requerente, atrasam o trâmite processual. Ao contrário do que pretende o autor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. As informações de bens atualmente buscadas através do sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Neste sentido, a Turma Recursal Única: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 8073994-17.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022). Posto isto, indefiro o pedido de id. 107448254 e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e, determino o arquivamento do feito. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1015113-56.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO SANTOS DUMONT EXECUTADO: JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, ANTONIO RIBEIRO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Diante das tentativas frustradas de penhora via Sisbajud e Renajud, a parte exequente requer a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG visando localizar eventuais valores depositados em previdência privada (id. 103325208). Considerando que tais ativos não são abrangidos pelo Sisbajud e estão protegidos pelo sigilo fiscal, razão assiste à parte exequente. Entretanto, a orientação jurisprudencial é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em tais entidades na busca de informações que lhe possam ser úteis no processo. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG/SUSEP/BRASILPREV PARA PESQUISA DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis, será cabível a expedição dos ofícios pretendidos, ressalvada a possibilidade de eventual discussão sobre a impenhorabilidade, de acordo com a apreciação da situação concreta, no momento oportuno. No entanto, considerando a sobrecarga notória de processos junto aos Juízos de Primeira e Segunda Instância, com base nos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas e, ainda, tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, observa-se que caberá ao exequente extrair cópia do presente acórdão, que servirá como ofício, e diligenciar perante as entidades por ele relacionadas, para que elas prestem as informações pretendidas diretamente ao Juízo de origem, por meio de apresentação de cópia do presente julgado. Agravo provido, com ressalva e observação. (TJ-SP - AI: 20905649320208260000 SP 2090564-93.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 03/08/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020) (grifei) Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido retro para autorizar que a CNSEG forneça ao exequente informações acerca da existência de aplicações em previdência privada dos executados JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO - CPF: 241.816.681-34 e ANTONIO RIBEIRO - CPF: 139.584.451-87, sendo vedado a quebra de sigilo bancário ou fiscal, restringindo-se as informações tão somente à declaração de contratação e, caso afirmativo, em qual instituição. A presente decisão serve como ofício, cabendo à parte comprovar no processo que fez o encaminhamento do expediente para a CNSEG. Deste modo, INTIMO a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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