Execução de Título Extrajudicial 1015892-48.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015892-48.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/06/2024, 17:52

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:05

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:51

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:51

Definitivo

12/04/2024, 18:05

Ato ordinatório

12/04/2024, 18:04

Publicação

12/04/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se execução de sentença, que restou por diversas vezes infrutífera. Na última manifestação da Exequente no ID n° 148143535, esta atualizou o valor do débito para R$ 7.005,70 e requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem na residência da Executada, com fundamento na exceção do art. 833 do CPC, que prevê a possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos ou de elevado valor que ultrapassem a necessidade comum ao padrão médio de vida. Apesar da possibilidade, a experiência tem mostrado ser quase sempre infrutífera a tentativa de penhora dos bens que guarnecem na residência do devedor, pois normalmente são bens essenciais ao dia a dia e ao final, não há eficácia alguma na determinação, por este motivo, INDEFIRO o pedido de mandado de penhora e avaliação de bens da Executada. A parte credora requereu ainda, que seja expedida certidão de crédito para que possa realizar protesto. Defiro o pedido, tendo em vista que as medidas disponíveis para satisfação do crédito foram adotadas, sem solução. Determino a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte Exequente, no valor atualizado de R$ 7.005,70 (sete mil e cinco reais e setenta centavos), a qual será expedida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse da certidão de crédito a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Quanto à expedição de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte interessada comparecer na Secretaria para retirá-la. Em relação à inclusão da negativação, determino que esta permaneça ativa por cinco anos, no máximo, cabendo a verificação por parte dos Órgãos de proteção ao crédito. Esgotada a finalidade ao arquivo de imediato. Às providências. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento

09/04/2024, 14:38

Inexistência de bens penhoráveis

09/04/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 16:03

Publicação

20/03/2024, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 03:40

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se execução de sentença, que restou por diversas vezes infrutífera. Na última manifestação da Exequente no ID n° 148143535, esta atualizou o valor do débito para R$ 7.005,70 e requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem na residência da Executada, com fundamento na exceção do art. 833 do CPC, que prevê a possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos ou de elevado valor que ultrapassem a necessidade comum ao padrão médio de vida. Apesar da possibilidade, a experiência tem mostrado ser quase sempre infrutífera a tentativa de penhora dos bens que guarnecem na residência do devedor, pois normalmente são bens essenciais ao dia a dia e ao final, não há eficácia alguma na determinação, por este motivo, INDEFIRO o pedido de mandado de penhora e avaliação de bens da Executada. A parte credora requereu ainda, que seja expedida certidão de crédito para que possa realizar protesto. Defiro o pedido, tendo em vista que as medidas disponíveis para satisfação do crédito foram adotadas, sem solução. Determino a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte Exequente, no valor atualizado de R$ 7.005,70 (sete mil e cinco reais e setenta centavos), a qual será expedida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse da certidão de crédito a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Quanto à expedição de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte interessada comparecer na Secretaria para retirá-la. Em relação à inclusão da negativação, determino que esta permaneça ativa por cinco anos, no máximo, cabendo a verificação por parte dos Órgãos de proteção ao crédito. Esgotada a finalidade ao arquivo de imediato. Às providências. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. 2.1 Do pedido de busca do endereço do requerido. O autor pleiteia que este Juízo proceda à buscas a fim de diligenciar o endereço atual e correto do requerido, contudo, anoto que é do exequente o ônus de promover os atos do processo, necessários ao seu deslinde. Ademais, da análise dos autos verifica-se que ainda não foram realizadas todas as diligências necessárias e possíveis pelo autor para que localize o endereço do réu. Neste diapasão é o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.- Somente em caráter excepcional deve-se requisitar informações junto a órgãos públicos com o intuito de localizar bens do executado. Precedentes. (STJ - Agravo Regimental 757952 RS 2006/0071571-5. 3ª Turma. Relator: Ministro Humberto Gomes De Barros, Data de Julgamento: 31/05/2006, Data de Publicação: DJ 19.06.2006 p. 138) E, ainda: EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. A expedição de ofício a órgãos públicos para obtenção de informações é medida excepcional que somente se admite quando esgotados os meios de o requerente obtê-las por esforço próprio, sem obter sucesso. Sequer foram promovidas diligências para efetivar a citação da parte Executada. (TJMG – Agravo de Instrumento nº 100240699865940021 MG 1.0024.06.998659-4/002(1), Relator: MOTA E SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2007, Data de Publicação: 19/06/2007) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Localização do Réu. Requerimento de Expedição de Ofícios Indeferido.1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, a fim de obter endereço atualizado do réu.2. É possível a requisição judicial de informações aos órgãos públicos acerca do endereço da parte ré somente se frustradas todas as tentativas da parte contrária em obter tais informações.3. Precedentes do C.Superior Tribunal de Justiça (REsp 328862/RS e REsp 179516/SP -3ª T.) 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO REsp 179516/SP. (TRF2 - Agravo de Instrumento 153910 ES 2007.02.01.003348-0. 8ª Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, Data de Julgamento: 24/07/2007, Data de Publicação: DJU 01/08/2007) Assim, pelas razões expostas e considerando que o Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, não pode avocar obrigações que são das partes, não merece acolhimento o pedido formulado. 3. Dispositivo. I – INDEFIRO o pedido de busca de endereço formulado pelo autor através dos sistemas (BACENJD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG), uma vez que o postulante possui meios para realizar aludida diligência. Ademais, a prova é de interesse da parte e ela quem tem que promover as diligências, não podendo transferir o ônus ao Judiciário. II – Intimem-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atual e correto do requerido, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III – Satisfeita exigência anterior, promova-se nova tentativa de citação. IV – Em negativo, voltem-me para sentença. De Rondonópolis para Cuiabá, 18 de outubro de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015892-48.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI EXECUTADO: LUZANA DA SILVA Vistos, etc. I - Defiro o pleito de ID. 85924699, no concernente à expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, Sra. LUZANA DA SILVA, que sejam suficientes para a satisfação do débito, o qual perfaz o montante de R$ 4.538,80 (quatro mil e quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), conforme cálculo apresentado no ID. 85924702. II - O Oficial de Justiça deverá observar a ordem de preferência do artigo 835, do CPC, bem como os bens impenhoráveis, expressos no artigo 833, do mesmo codex. III - Se a parte executada fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir, integralmente, o disposto no artigo 846 e seus parágrafos, in verbis: “Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação”. IV - Efetivada a penhora/avaliação, no mesmo ato, o oficial de justiça depositará os bens nas mãos do devedor que cumprirá as obrigações de fiel depositário até decisão final (art. 161, parágrafo único, do CPC). V - Registre-se que a parte poderá oferecer embargos na audiência de conciliação, que deverá ser designada pela secretaria, em caso de concretização da penhora (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 71 do FONAJE). VI - Em caso de diligência negativa, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. VII- Ademais, necessária a observância do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, o qual dispõe que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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