Monitória 1050680-65.2020.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1050680-65.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones(WhatsApp): (65) 3648-6422/6424/6427, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - e-mail (secretaria): [email protected]. e-mail (gabinete): [email protected] Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1050680-65.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 11.620,90 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: DTC TRADING EIRELI Endereço: RUA RICARDO CAVATTON, 166, LAPA DE BAIXO, SÃO PAULO - SP - CEP: 05038-110 POLO PASSIVO: Nome: PATRICIA BASTOS CARMONA - ME Endereço: Nome: PATRICIA BASTOS CARMONA Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 11.620,90 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DTC TRADING COMPANY EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.448.850/0001-70, sediada na Rua Ricardo Cavatton, 166, Lapa, São Paulo, SP, CEP05038-110, endereço eletrônico: [email protected], por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de PATRICIA BASTOS CARMONA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° 25.259.860/0001-75, atualmente em lugar incerto e não sabido, e por ser empresaria individual, a sócia da empresa PATRICIA BASTOS CARMONA, de qualificação ignorada, inscrita no CPF:896.299.491-72, também domiciliada no endereço acima, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS As partes ajustaram a compra e venda de mercadorias diversas descritas na nota fiscal eletrônica nº 299.570, as quais foram devidamente entregues no estabelecimento das Requeridas, conforme demonstram o comprovante de entrega acostado aos autos. Infelizmente as Requeridas não honram com todos os pagamentos deixando algumas parcelas sem a devida quitação, motivo pelo qual a Requerente promove apresente ação judicial para ver seu crédito devidamente quitado. Frise-se que apesar do recebimento das mercadorias, as Requerida não efetuaram a quitação de todos os pagamentos, o que enseja claramente motivo mais que legítimo para a propositura da presente ação monitória. DA CONFUSÃO PATRIMONIAL Excelência, tendo em vista que a empresa Requerida trata-se de empresário individual, é de notório conhecimento que há a confusão patrimonial dos bens da empresa e da sócia, assim o empresário individual tem total responsabilidade pelas dívidas de sua empresa, havendo a possibilidade de todos seus bens pessoais responderem para a quitação dos débitos assumidos pela ME. Assim, conforme se extrai de consulta realizada no site da Receita Federal em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a empresa Executada consta como uma ME (empresário individual).É, portanto, totalmente responsável pelo débito a sócia da empresa, pois, responde de forma ilimitada.DO DIREITO Em que pese o integral cumprimento das obrigações assumidas pela Requerente, qual seja, a entrega das mercadorias adquiridas pelas Requeridas, estas deixaram de adimplir os valores relacionados abaixo.NF/Duplicata Emissão Vencimento Valor originário299570 – 2/4 26.03.2019 24.07.2019 R$ 3.240,27299570 – 3/4 26.03.2019 23.08.2019 R$ 3.240,27299570 – 4/4 26.03.2019 22.09.2019 R$ 3.240,26TOTAL R$ 9.720,80 A empresa Requerente, como de praxe, entregou as mercadorias no endereço informado pelas Requeridas, conforme consta no comprovante de entrega anexo, tentou uma composição amigável sem sucesso, e acabou efetuando os protestos das parcelas referente a duplicata não quitada, não havendo óbice quanto à propositura da ação monitória. DECISÃO: Trata-se de ação monitória interposta por DTC Trading Eireli em face de Patricia Bastos Carmona- ME e Patricia Bastos Carmona.Considerando as diversas tentativas de citação da parte requerida que foram implementadas, inclusive via postal, por Oficial de Justiça, por ofício e por busca em Sistemas (id. 67783335), sendo que todas as tentativas de citar o requerido se demonstraram infrutíferas.Dessa forma, defiro o pedido CONSTANTE no id. 120047790, ao que determino a citação da parte requerida por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dia, conforme inciso II do art. 256, do NCPC.Deve o edital ser publicado no DJE, afixado no átrio do fórum.Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte dos requeridos, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.Intime-se pessoalmente o curador para que apresente defesa no prazo legal.Após manifestação, diga o requerente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito.Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1050680-65.2020.8.11.0041. Autor: DTC TRADING EIRELI Réu: PATRICIA BASTOS CARMONA - ME e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação Monitória manejada por Dtc Trading Eireli em face de Patricia Bastos Carmona e outros. Foi expedido mandado para a parte requerida proceder com o cumprimento da obrigação exigida pela parte autora. No entanto, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no id. 108852200, a parte requerida não foi encontrada em seu apartamento e também não havia ninguém que pudesse receber o oficial. Além disso, como comunicado na certidão, a portaria do edifício em que a requerida mora funciona através de atendimento remoto, não havendo ninguém ali fisicamente para dar maiores informações. Ainda assim, o Oficial de Justiça conseguiu o contato da síndica, que o informou que a requerida não costuma estar em seu apartamento todos os dias devido ao trabalho e que costuma ficar durante dias fora, sem data certa de retorno. Após insistir para que a síndica lhe informasse o número da requerida, o Oficial tentou ligar e mandar mensagem via aplicativo WhatsApp, porém as tentativas restaram infrutíferas. Pelos motivos supracitados, o mandado foi devolvido aos autos como “Não Entregue ao Destinatário” e com Certidão Negativa, onde o Oficial informou que não logrou êxito em citar a requerida. A requerente, então, foi intimada para manifestar-se sobre a certidão, momento no qual requereu que a citação seja considerada válida, alegando que a parte requerida estaria “nitidamente fugindo” e que deveria ser considerado o disposto no Art. 248, §4 do CPC. Vejamos o que dispõe o artigo supracitado: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (grifo nosso) O que ocorre nesse caso é que a requerida apesar de residir em edifício com controle de acesso, este é feito por portaria remota. Logo, não há um funcionário que esteja presente fisicamente para receber o Oficial de Justiça e por consequência, o mandado. Ademais, considerando que o Oficial de Justiça possui fé pública e que a certidão emitida por ele possui presunção de legitimidade, autenticidade e veracidade e esta foi devolvida como “negativa”, inclusive sem nenhuma menção acerca de suspeita de que a parte requerida estaria “fugindo” para não ser citada, a citação não é considerada válida. Assim, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de pedido de citação por mandado, efetue, no mesmo prazo, o pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Ressalto desde já que a citação por hora certa já foi deferida, conforme id. 102003150. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada em sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de DTC TRADING EIRELI em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DTC TRADING EIRELI em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(185)