Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031206-60.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031206-60.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/04/2024, 13:48

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 01:10

Definitivo

24/01/2024, 16:15

Trânsito em julgado

24/01/2024, 16:15

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:28

Publicação

06/12/2023, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031206-60.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: KAREN CRISTINA GOMES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). DECIDO. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para dar prosseguimento do feito (Id. 110606792), porém deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação. Assim sendo, no caso vertente, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, consubstanciada na falta de interesse processual, razão pela qual, é de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Diante do exposto, ante a carência de ação por perda superveniente de interesse processual decorrente da ausência de atos processuais para o prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquive-se os autos, independentemente de nova determinação. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 15:15

Ausência das condições da ação

04/12/2023, 15:15

Conclusão (para julgamento)

17/07/2023, 14:38

Remessa (outros motivos)

17/07/2023, 13:41

Desarquivamento

17/07/2023, 13:41

Documento

17/07/2023, 13:41

Definitivo

13/03/2023, 18:13

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instaladas; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento, exceto na Comarca de Várzea Grande onde a competência será do Juizado Especial Criminal. Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 85560/2016), a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT reconheceu que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas ações em que o valor da causa não ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, independe da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial. Colha-se o teor da ementa do IRDR n. 85560/2016: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2o, da Lei n. 12.153/2009. (IncResDemRept 85560/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) (TJMT - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00855606820168110000855602016 MT, Relator: DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 28/11/2018, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 10/12/2018). Neste aspecto, o TJMT, reiteradamente e por analogia, reconhece a aplicação da tese firmada no IRDR n. 85560/2016, nas causas que, embora não versem sobre URV, tenha sido atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em homenagem à Teoria dos Precedentes, fomentada na nova ótica processual. Assim, evidencia-se a competência do JEFAZ para processar e julgar a presente demanda, isto porque a pretensão vertida no caso sub judice encontra previsão de processamento no artigo 1º, § 1º, inciso IX, da Resolução n. 004/2014-TP, que assim dispõe: Art. 1º. As causas referentes à Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: [...] § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: [...] IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; A propósito, vejam-se os seguintes julgados que reconhecem a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as ações de conhecimento que versem sobre débitos fiscais de até 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que a respectiva execução fiscal, fundada sobre o mesmo ato jurídico, tramite na Justiça Comum: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS CONEXOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Resolução 22/2014, alterada pela 33/2015, deste Tribunal de Justiça, fixou a competência absoluta do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, vara especializada para processar e julgar exclusivamente as execuções fiscais. 2. A competência absoluta em razão da matéria é improrrogável, nos termos do art. 62, do CPC, motivo porque a reunião dos processos por conexão, não é possível quando implicar alteração daquela. 3. Instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a este compete processar e julgar a ação de interesse do ente público, desde que respeite o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadre nas exceções do § 2º do artigo 2º da Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009, ou seja, a competência é absoluta. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. MANTIDA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO - Conflito de competência: 07335575920198090000, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 03/07/2020, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 03/07/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONEXÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. O JESP da Fazenda Pública possui competência absoluta para o julgamento de Ação Anulatória cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que conexa à Execução Fiscal em tramite na Justiça Comum - Somente a competência de natureza relativa pode ser modificada pela conexão ou pela continência. (TJMG - CC: 10000190433318000 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 04/09/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NA VARA CÍVEL OU ESPECIALIZADA. CONEXÃO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no que tange às hipóteses delimitadas pelo art. 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei nº 12.153/2009 - Cuidando-se de ação ajuizada pelo contribuinte em desfavor do ente público, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o crédito fiscal seja objeto de execução que tramita na Vara Cível ou Especializada da comarca. (TJMG - CC: 10000190513853000 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 27/08/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - DECLINATÓRIA PERTINENTE. Como a conexão só tem o condão de modificar a competência relativa (art. 54, CPC/15), é incensurável a declinatória que remete da Justiça Comum para o Juizado Especial da Fazenda Pública a demanda (ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c indenização por dano moral) que, incontroversamente reunindo os requisitos da Lei nº 12.153/2009, se submete à competência absoluta deste último, a qual não se modifica pelo fato de tramitar no juízo declinante outra demanda (execução fiscal) que tem por objeto o mesmo ato jurídico (crédito tributário). (TJMG - CC: 10000190826792000 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 21/10/2019). Intimação - Vistos. Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, que Karen Cristina Gomes de Souza move em desfavor do Estado de Mato Grosso. Analisando os autos, observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 48.277,22 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos). Com efeito, o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre o critério econômico da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a seguir transcrito: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4° No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que o valor atribuído à causa fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2o., § 4o. DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Consoante o art. 2o., § 4o. da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal competência. 3. A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2o. do CPC/1973 e 64, § 3o. do Código Fux. Julgados: REsp. 1.776.858/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2019; REsp. 1.526.914/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 28.6.2016. 4. Recurso Especial da Autarquia Distrital a que se dá provimento, a fim de reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (STJ - REsp 1537768/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). No âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está regulamentado na Resolução n. 004, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno, alterado pela Resolução n. 26, de 16 de dezembro de 2014, in verbis: Art. 1º. As causas referentes à Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1°, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, e DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta causa, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

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