Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003240-85.2014.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003240-85.2014.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003240-85.2014.8.11.0046 POLO ATIVO: COMERCIAL HF - COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - MT10168-O POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO SENTENÇA Vistos, Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA, (Id. 129693641), proposta pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT, em face de COMERCIAL HF - COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA - EPP, alegando excesso de execução. A parte Impugnada/Exequente por sua vez (Id. 175423124) refutou a alegação de excesso de execução referente ao pedido principal do ente municipal e apresentou novo cálculo no valor de R$ 5.038,83 (cinco mil e trinta e oito reais e centavos). É o relatório. Fundamento e decido. A questão então está em saber se efetivamente há erro na elaboração dos cálculos apontados em sede de cumprimento de sentença. É dizer, se na apuração dos valores devidos e cobrados na presente Execução de Titulo Judicial, foi ou não, atendido o comando da sentença. Atento aos autos verifico que a tese do impugnante não merece prosperar. Não vislumbro a ocorrência de excesso de execução, pois no novo cálculo apresentado pelo exequente foi aplicado os índices e as datas de incidência de forma, cujo valor apurado foi menor ao pedido subsidiário apresentado pelo executado. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e por consequência HOMOLOGO a importância de R$ 5.038,83 (cinco mil e trinta e oito reais e centavos). APÓS O DECURSO DO PRAZO para interposição de recurso cabível, certifique e proceda-se conforme o Provimento n. 11/2017-CM. Após, oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida/executada para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente 535, §3º, II, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003240-85.2014.8.11.0046 POLO ATIVO: COMERCIAL HF - COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - MT10168-O POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO DECISÃO Vistos. VISTOS. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA, (Id. 129693641), proposta pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT, em face de COMERCIAL HF - COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA - EPP, alegando excesso de execução. A parte Impugnada/Exequente por sua vez (Id. 136130894) alegou intempestividade da impugnação ao cumprimento sentença interposto, que os cálculos realizados correntemente com base nas decisões proferidas, e por fim, pelo prosseguimento da execução. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando as movimentações processuais, verifica-se que transcorreu o prazo o ente municipal apresentar impugnação do dia 21.09.2023, o que foi apresentar somente no dia seguinte, assim, não há dúvida alguma de que a impugnação apresentada é manifestamente intempestiva, restando, assim, preclusas as alegações do Executado quanto eventual excesso de execução. Dessa forma, REJEITO LIMINARMENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por ser intempestiva, restando preclusa a alegação de excesso de execução. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇAO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO – NULIDADE DE CITAÇÃO – ATOS PRATICADOS NA FERRAMENTA ELETRÔNICA – CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – VALIDADE – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – EXCESSO À EXECUÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se o caso concreto de processo eletrônico, a Lei nº. 11.419/2006 que o regulamenta, estabelece em seu art. 5º que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônica. Ultrapassado o prazo legal para o devedor impugnar à penhora realizada na fase de cumprimento de sentença, resta preclusa a questão afeta ao alegado excesso de execução. (N.U 1023896-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – FINALIDADE DO ATO ALCANÇADA – CIÊNCIA DO FEITO – NULIDADE AFASTADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 277 DO CPC – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Alcançado o objetivo do ato, ainda que por meio diverso da intimação do seu advogado regularmente constituído nos autos, não há que se falar em nulidade, eis que a finalidade do ato foi atingida, ciência à parte a respeito do feito, de modo que não há se falar em prejuízo. 2. A citação postal satisfez a finalidade de comunicar a parte o cumprimento da sentença, tendo o requerido permanecido inerte por mera liberalidade, não sendo possível reabrir o prazo processual para apresentação da impugnação. 3. Intempestiva a impugnação apresentada após mais de dois anos da ciência do cumprimento da sentença. 4. Recurso desprovido. (N.U 1012847-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). Negritei Desta feita, a arguição suscitada pela parte Executada não prevalece, vez que reconhecida a intempestividade da impugnação apresentada, e, por conseguinte, a preclusão das alegações ali contidas. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ofertada pela parte Executada, ante a preclusão das alegações ali contidas. Preclusa a via recursal, prossiga com o cumprimento de sentença, com intimação da executada para pagamento do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(146)