Execução Fiscal 0001682-40.2006.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2006

Valor da Causa

R$ 82.177,00

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT 5177·CPF·Representa: Réu

AMABILE PELIZON RESENDE

OAB/MT 25662·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

R. G. RESENDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 14:15

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2024, 13:09

Recebidos os autos

06/11/2024, 13:09

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:00

Decorrido prazo de R. G. RESENDE - ME em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:07

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 14:10

Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:18

Todas as movimentações(374)

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 14:15

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2024, 13:09

Recebidos os autos

06/11/2024, 13:09

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 13:09

Documentos

Decisão

•04/11/2021, 11:52

Outros documentos

•04/07/2022, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:00

Decorrido prazo de R. G. RESENDE - ME em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:07

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 14:10

Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:18

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/09/2024, 15:00

Juntada de decisão

10/09/2024, 15:00

Juntada de intimação

10/09/2024, 15:00

Juntada de intimação

10/09/2024, 15:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/09/2024, 15:00

Processo Reativado

10/09/2024, 15:00

Devolvidos os autos

10/09/2024, 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/05/2024, 17:25

Juntada de Ofício

28/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/04/2024, 18:39

Decorrido prazo de R. G. RESENDE - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:35

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 13:41

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:55

Publicado Sentença em 21/02/2024.

28/02/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

28/02/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 14:40

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:39

Conclusos para decisão

16/03/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2023, 13:52

Publicado Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001682-40.2006.8.11.0020.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. G. RESENDE - ME Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso em desfavor de Ronaldo Gomes de Resende, lastreada na CDA nº 002619/06-A. Entre um ato e outro, o executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo pela reconhecimento da decadência do crédito tributário, ou, ainda, pelo re

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 15:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/02/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 15:34

Conclusos para decisão

19/01/2023, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:55

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 14:46

Conclusos para decisão

08/07/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/07/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:04

Conclusos para decisão

18/11/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2021, 11:52

Juntada de Petição de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

04/11/2021, 11:45

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:05

Recebidos os autos

13/09/2021, 15:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/07/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 18:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2021, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2021, 01:41

Remessa (Remessa)

17/02/2021, 02:03

Remessa (Remessa)

16/02/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/02/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/10/2020, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/03/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/01/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/01/2020, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/01/2020, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/01/2020, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/12/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2019, 01:37

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/09/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/04/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/01/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/10/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2018, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2018, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/01/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/06/2017, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/05/2017, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

06/04/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2017, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

10/03/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

16/01/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/07/2016, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/07/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/02/2014, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Oficio)

12/06/2013, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/04/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2013, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/09/2012, 02:47

Juntada (Juntada de AR)

19/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/03/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/01/2012, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/11/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/10/2011, 02:19

Despacho (Despacho)

11/10/2011, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/06/2011, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2010, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/08/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/08/2010, 01:16

Despacho (Despacho)

05/08/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2010, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2010, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/05/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2010, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2010, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/04/2010, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/04/2010, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

26/03/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/03/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/03/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/02/2010, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/02/2010, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/02/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/12/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2009, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2009, 00:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2009, 02:11

Despacho (Despacho)

01/12/2009, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2009, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/11/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2009, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2009, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2009, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2009, 02:20

Remessa (Remessa)

22/09/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/09/2009, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2009, 01:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2009, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2009, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2009, 01:54

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

05/12/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/11/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2008, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/11/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:24

Despacho (Despacho)

11/11/2008, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2008, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/10/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/09/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2008, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/08/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/08/2008, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

11/08/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/08/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/08/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/08/2008, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/08/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

29/04/2008, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 02:21

Despacho (Despacho)

16/04/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 00:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/03/2008, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2008, 01:09

Despacho (Despacho)

04/01/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/11/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2007, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2007, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 00:54

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/06/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/03/2007, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

21/03/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/02/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

27/02/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2007, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/02/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/12/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/12/2006, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/12/2006, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

10/11/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2006, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/11/2006, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/11/2006, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/11/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2006, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/10/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2006, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/10/2006, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/10/2006, 02:19

Despacho

•04/07/2022, 18:38

Despacho

•16/09/2022, 14:46

Sentença

•02/02/2023, 15:34

Despacho

•31/10/2023, 13:39

Sentença

•19/02/2024, 14:40

Sentença

•19/02/2024, 14:40

Decisão

•28/02/2024, 13:41

Recurso de sentença

•02/04/2024, 18:39

Decisão

•24/07/2024, 06:54

Decisão

•07/10/2024, 16:50