Execução de Título Extrajudicial 1000601-44.2020.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000601-44.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000601-44.2020.8.11.0086.. EXEQUENTE: DEASSIS MOREIRA LOPES, VANDA MARIA GRAPEGIA LOPES EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO MOLINARI GAZOLA, MARIA ANTONIA MOSENA VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por DEASSIS MOREIRA LOPES e VANDA MARIA GRAPEGIA LOPES em desfavor de FERNANDO ANTONIO MOLINARI GAZOLA e MARIA ANTONIA MOSENA GAZOLA. O feito encontra-se em fase de expropriação de bens, tendo ocorrido a arrematação do imóvel de Matrícula nº 6.269 do CRI local, pelo valor de R$ 394.500,00, com pagamento parcelado (entrada de 25% + 28 parcelas), conforme Auto de Arrematação (ID 211632056). Compulsando os autos, verifico a existência de múltiplos requerimentos pendentes de apreciação, envolvendo pedidos de reserva de honorários, cessão de crédito, compensação, penhora no rosto dos autos e reforço de penhora. DECIDO. 1. Da Reserva de Honorários Advocatícios (Contratuais e Sucumbenciais) O patrono dos Exequentes, Dr. Luis Felipe Lammel, requereu a reserva de honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico, juntando o respectivo contrato de prestação de serviços (ID 214703999), bem como o destacamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) na decisão inicial. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) assegura ao advogado o direito de requerer o destacamento dos honorários contratuais antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que junte o contrato aos autos. Ademais, os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, possuem natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC) e gozam de privilégio no concurso de credores, preferindo, inclusive, a créditos tributários, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.152.218/RS). No caso em tela, embora os Executados aleguem a existência de compensação de créditos em virtude de cessão oriunda de processo diverso (autos nº 0002052-97.2016.8.16.0062 – TJPR), tal compensação não pode atingir a verba honorária do advogado dos Exequentes, visto que esta pertence autonomamente ao causídico e não se confunde com o crédito da parte (art. 23 da Lei 8.906/94). A compensação prevista no art. 368 do Código Civil exige reciprocidade de créditos e débitos entre as mesmas partes, o que não ocorre em relação ao advogado, que é terceiro na relação material entre Exequentes e Executados (agora cessionários). Portanto, DEFIRO o pedido de reserva de honorários advocatícios em favor do patrono dos Exequentes, devendo incidir sobre os valores depositados em juízo fruto da arrematação. Os percentuais a serem reservados são: a) 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais (fixados no despacho inicial); b) 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais (conforme contrato de ID 214703999). Totalizando 40% (quarenta por cento) sobre cada depósito realizado nos autos (entrada e parcelas subsequentes). 2. Da Penhora no Rosto dos Autos e Pedido de Compensação/Extinção Os Executados informaram a realização de Cessão de Crédito (ID 212230306), na qual figuram como cessionários de um crédito de titularidade dos advogados José Renacir Marcondes e Tathiana Marcondes, oriundo de cumprimento de sentença que tramita na Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR (autos nº 0002052-97.2016.8.16.0062), no valor atualizado alegado de R$ 1.494.374,00. Com base nisso, requerem a compensação com o débito desta execução e a consequente extinção do feito (ID 212230296). Por outro lado, houve o deferimento e lavratura de Termo de Penhora no Rosto dos Autos (ID 213313039), oriundo do processo de Cumprimento de Sentença nº 1003632-72.2020.8.11.0086 (desta Vara), no valor de R$ 53.917,29, onde o próprio advogado Dr. Luis Felipe Lammel é credor. Os Exequentes impugnaram a liquidez e o valor do crédito cedido do Paraná (ID 215518204), alegando excesso e informando a interposição de Exceção de Pré-Executividade naquele juízo para discutir o quantum debeatur. Diante desse cenário complexo, decido: a) A compensação requerida pelos Executados (art. 368 do CC) depende da certeza e liquidez do crédito cedido. Havendo discussão judicial pendente sobre o valor do crédito no juízo de origem (Paraná) e impugnação nestes autos, não é possível, neste momento, decretar a imediata extinção da execução pela compensação. b) Contudo, considerando a existência de penhora no rosto dos autos (tanto a deferida pelo Juízo do PR – ID 209763409, quanto a do processo apenso local – ID 213313039), bem como a potencial compensação que poderá esvaziar o crédito principal dos Exequentes, DETERMINO A RETENÇÃO do saldo remanescente dos depósitos da arrematação (após a dedução dos honorários advocatícios deferidos no item 1). c) O saldo remanescente (60% dos depósitos) deverá permanecer em conta judicial vinculada a estes autos, aguardando-se a estabilização do valor do crédito objeto da cessão ou ulterior deliberação sobre o concurso de penhoras. 3. Do Reforço de Penhora (Matrícula 466) Os Exequentes pugnaram pelo reforço de penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 466 (ID 215518204 e 188447694). Considerando que o valor da arrematação (R$ 394.500,00) é inferior ao valor total da dívida atualizada (superior a R$ 1.000.000,00), o reforço de penhora é, em tese, cabível. No entanto, diante da prejudicialidade da questão da compensação (que, se confirmada, poderá extinguir o saldo devedor remanescente), SUSPENDO, por ora, a análise do pedido de reforço de penhora sobre a Matrícula 466, para evitar atos constritivos que possam se revelar desnecessários caso a compensação seja integralmente acolhida futuramente. 4. Dispositivo Ante o exposto: I. DEFIRO a expedição de ALVARÁ em favor do advogado LUIS FELIPE LAMMEL (OAB/MT 7.133), referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, no montante correspondente a 40% (quarenta por cento) dos valores já depositados nos autos (entrada e parcelas pagas), bem como sobre as parcelas vincendas, à medida que forem depositadas. Dados bancários: Conforme indicado na petição de ID 213217011 (Banco Sicredi ou outro indicado, observando-se a titularidade). II. DETERMINO A RETENÇÃO dos 60% (sessenta por cento) restantes de cada depósito, que deverão permanecer em conta judicial vinculada a este feito, até que se decida sobre a ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos e a liquidez do crédito apresentado para compensação pelos Executados. III. INDEFIRO, por ora, o levantamento de valores pela parte Exequente (parte principal) e o pedido de extinção imediata da execução formulado pelos Executados. IV. INTIMEM-SE os Executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos certidão atualizada ou decisão do processo nº 0002052-97.2016.8.16.0062 (Vara Cível de Capitão Leônidas Marques/PR) que comprove a exigibilidade e o valor líquido atual do crédito cedido, bem como o andamento da Exceção de Pré-Executividade mencionada pelos Exequentes. V. Comprovados os depósitos das parcelas da arrematação (IDs 217824229, 217825005, 220128759), expeçam-se os alvarás autorizados no item I. VI. Fica o Arrematante autorizado a continuar os depósitos judiciais conforme cronograma. Às providências e expedições necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000601-44.2020.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id n. 187764443, sob o argumento de que a decisão prolatada à id. n. 186590700 padeceria de vício. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Pois bem. Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta aos mesmos a condição vinculativa disposta na Lei. Desde modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Infere-se que a parte Embargante, por discordar da fundamentação declinada no decisum, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Friso, entretanto, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios consoante o artigo 1.022 do CPC. Cito ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013). (g.n.). Portanto, observa-se claramente que a intenção da parte Embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os Embargos Declaratórios não se prestam a tal finalidade, uma vez que não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido por meio do recurso ora manejado, o que deve ser feito pela via recursal adequada. Assim, inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Ex positis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo a decisão prolatada tal como concebida. Do praceamento do bem imóvel devidamente penhorado e avaliado. DETERMINO à realização de leilão do bem avaliado de matrícula nº 12.056, conforme peticionado pela parte Exequente à id. n. 187079678, de modo que nomeio como Leiloeiro Judicial Oficial o Sr. Daniel Oliveira, telefones: 0800-730-4050 / (44) 9.9148-5888, E-mail: [email protected], de acordo com o art. 883, do Código de Processo Civil. Designe-se hasta pública para alienação do bem e, desde já, determino a inserção, em pauta própria, as datas para 1ª e 2ª praças, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 30 (trinta) dias entre uma e outra, publicando-se os editais, em conformidade ao art. 886 do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorário em 2,5% (dois e meio por cento). Intime-se o Sr. Leiloeiro para que, em aceitando o encargo, e atendendo às disposições do art. 884 e 887 do CPC, disponibilize data para a realização do leilão. Realizadas as praças, lavre-se termo de ocorrência e, decorrido 24 (vinte e quatro) horas do ato, lavre-se Auto de Arrematação. Intimem-se as partes acerca da designação das datas para a realização da praça/leilão. Assim, verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 1.159.943,82, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 187079686. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Da penhora de grãos. DEFIRO a expedição de mandado de penhora de grãos em nome dos executados, considerando que se trata de pessoas que vivem da lida rural. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. LIBERE-SE alvará judicial em favor do perito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000601-44.2020.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta neste juízo. Realizou-se laudo pericial à id. n. 135986860. A parte Executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação à id. n. 139785083, alegando que o valor apurado é inferior ao real valor do imóvel. A parte Exequente concordou com o laudo e postulou pelo prosseguimento à id. n. 140791324. Intimou-se o perito para esclarecimento à id. n. 157022430, que manifestou-se à id n. 157296103, pontuando o necessário. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Do compulsar dos autos, denota-se que a parte Executada insurgiu-se quanto ao valor apurado pelo perito à id. n. 135986860, alegando que já foram realizadas avaliações com valores superiores, bem como que o solo possui condições de exploração e que é área aberta de fácil localização, diferente do apontado pelo perito em laudo, ainda, apresentou duas avaliações distintas, comparando com áreas próximas a da avaliada. Por fim, manifestou interesse em quitar o débito com a área dada em garantia (id. n. 139785083). Por outro lado, a parte Exequente concordou com o laudo apresentado, conforme manifestação disposta à id. n. 140791324. Devidamente intimado, o perito esclareceu que as imagens e características das áreas próximas à área avaliada não condizem com a real situação desta, vez que é uma área fechada e não explorada. Nestes termos, infere-se que não há qualquer vício no laudo apresentado pelo perito nomeado, vez que trata-se de profissional capacitado e especializado no assunto, além de observar que os esclarecimentos foram devidamente prestados nos autos, assim, as características das áreas próximas à avaliada não devem servir como o único respaldo para desqualificar o trabalho realizado, que, conforme bem pontuado, foi realizado em conformidade com a região bruta (mata fechada) e não explorada para fins de plantio, conforme carta imagem do imóvel à id. n. 157296103 – pág. 06, oque a diferencia das áreas vizinhas. De igual modo, para evitar insurgências quanto ao laudo pericial e garantir a veracidade das informações prestadas, é oportunizado as partes que apresentem assistente técnico para acompanhar o perito no momento da diligência, visando garantir que todas as regras técnicas sejam observadas pelo perito, não tendo a parte Executada utilizado deste recurso, conforme certificado pelo perito no momento da realização do ato à id. n. 135986861 – pág. 03: Outro recurso possível para sanar eventuais insurgências, seria a realização de perguntas pós perícia, visando esclarecimentos complementares, as quais também não foram realizadas. Com base em todas as considerações, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado à id. n. 135986860. Deixo de arbitrar multa em litigância de má fé e de majorar os honorários advocatícios (id. n. 157515009), considerando não vislumbrar nenhum ato neste sentido, apenas divergências processuais. Intime-se a parte Exequente para requerer oque entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1000601-44.2020.8.11.0086 Valor da causa: R$ 382.160,16 ESPÉCIE: [Juros]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: DEASSIS MOREIRA LOPES Endereço: Rua das Primaveras, 1555w, Alto da Colina, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: VANDA MARIA GRAPEGIA LOPES Endereço: Rua das Primaveras, 1555w, Alto da Colina, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDO ANTONIO MOLINARI GAZOLA Endereço: Rua das Primaveras, 1103W, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: MARIA ANTONIA MOSENA Endereço: Rua das Primaveras, 1103W, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MUTUM, 8 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1000601-44.2020.8.11.0086 Valor da causa: R$ 382.160,16 ESPÉCIE: [Juros]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: DEASSIS MOREIRA LOPES Endereço: Rua das Primaveras, 1555w, Alto da Colina, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: VANDA MARIA GRAPEGIA LOPES Endereço: Rua das Primaveras, 1555w, Alto da Colina, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDO ANTONIO MOLINARI GAZOLA Endereço: Rua das Primaveras, 1103W, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: MARIA ANTONIA MOSENA Endereço: Rua das Primaveras, 1103W, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 INTIMANDO: SÔNIO ARAMIS DOS SANTOS BLAUTH, Engenheiro Agrônomo, CREA nº 120.443.508-1, perito nomeado pelo MM. Juízo, FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, acerca da petição id 86000860 (impugnação ao valor pericial) conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. NOVA MUTUM, 14 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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