Execução de Título Extrajudicial 1009493-77.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009493-77.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 1009493-77.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: LEOCIRA BARBOSA EXECUTADO: MICAEL SILVA MAXIMO DA CRUZ . Vistos. Em análise dos autos, em especial ao extrato do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6 A STYLE 2019/2019 PLACA EZC2H41 RENAVAN 01210895517, verifica-se que foi vendido recentemente ao executado, embora ainda não tenha providenciado a transferência do referido bem. É importante salientar que, apesar de referido veículo ainda estar registrado em nome de terceiro, tem-se que a propriedade de bens dessa natureza se transfere pela mera tradição e, por esse motivo, DEFIRO o pedido de restrição judicial do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6 A STYLE 2019/2019 PLACA EZC2H41 RENAVAN 01210895517 junto ao Sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, consoante extrato anexo. Desta feita, expeça-se mandado de penhora do veículo descrito no comprovante de inclusão de restrição veicular, devendo o bem penhorado ser depositado em poder da parte exequente, que assumirá o encargo de depositário fiel do bem e exercerá o ônus de guardar e conservar o veículo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. Em caso de não localização do veículo sujeito à penhora, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar a parte executada, a fim de indicar a localização do bem, sob pena do executado praticar ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de omissão, nos termos do artigo 774, V, do CPC. Efetivada a penhora, competirá à parte credora apresentar a avaliação do veículo, na forma do art. 871, IV do CPC, bem como deverá a Secretaria de Vara designar audiência de conciliação seguindo data estabelecida pelo sistema PJe, expedindo o necessário para intimação das partes. Consigno que o oferecimento de embargos está condicionado à garantia do Juízo (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95, Enunciados nº. 117, 142 e 156 do FONAJE e Súmula nº 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1009493-77.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: LEOCIRA BARBOSA EXECUTADO: MICAEL SILVA MAXIMO DA CRUZ . Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pelo devedor objetivando seja declarada a impenhorabilidade da verba referente ao pagamento de auxílio fardamento retroativo referentes aos anos de 2016 a 2019 no rosto dos autos n. 1060764-46.2023.8.11.0001 em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. O excipiente alega que tal verba, por se tratar de auxílio ao vestuário obrigatório ao exercício da profissão militar, é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A excepta, por sua vez, requer a rejeição da exceção e consequente manutenção da penhora determinada. É cediço que a exceção de pré-executividade é um instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência que concede ao devedor a possibilidade de se defender dentro do processo de execução, independentemente de penhora ou depósito, desde que a petição seja convenientemente instruída e permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d’olhos, impliquem concluir, de logo, pelo insucesso da execução. Nesse viés, não prevista em Lei, admitida por construção doutrinário-jurisprudencial como meio excepcional e atípico que é, arguível sem a segurança do juízo, a exceção tem seu cabimento limitado às estreitas situações apreciáveis de plano pelo juiz. Como se percebe, no tocante às provas na exceção de pré-executividade devem ser pré-constituídas, não sendo possível a ocorrência de dilação probatória no processo de execução. Caso o excipiente faça uma alegação que necessite de discussão acerca de suas provas, este deverá buscar a via dos embargos para manifestar sua defesa. Dessa forma, a análise da presente exceção de pré-executividade limitar-se-á às questões de ordem púbica e que não dependem de dilação probatória. Em análise da penhora determinada nos autos referente ao crédito a que tem direito o excipiente, verifica-se que tem origem em verba de natureza indenizatória proveniente de auxílio fardamento que não foi regularmente pago pelo Estado no período compreendido entre os anos de 2016 a 2019. É importante ressaltar, inicialmente, que a penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pela parte executada. Nesse cenário, a orientação jurisprudencial enfatiza que é possível que recaia sobre verbas de natureza trabalhista, uma vez que perderam seu caráter alimentar e não se destinam mais à subsistência do executado. Vejam-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito o qual determinou a constrição. É possível a penhora no rosto dos autos de verbas trabalhistas que possui natureza indenizatória, pois estas perderam o seu caráter alimentar, e não se destinam mais à subsistência do executado.” (TJ-MG - AI: 10000211120324001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE APENAS SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. - A penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista para satisfação de crédito é cabível desde que recaia sobre verba de natureza indenizatória, pois a de natureza salarial é impenhorável devido ao seu caráter alimentar - Na hipótese penhoráveis os créditos que não possuam natureza indenizatória. Decisão reformada para permitir a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista que verse sobre créditos de natureza indenizatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080764749, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/03/2019).” (TJ-RS - AI: 70080764749 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que acolheu impugnação à penhora e reconsiderou decisão que havia deferido a constrição de verbas decorrentes de acordo trabalhista. Inconformismo da parte credora. Acolhimento. PREVENÇÃO. Ocorrência. Competência deste Órgão Fracionário para apreciação do recurso, nos termos do artigo 105, do Regimento Interno deste Tribunal. GRATUIDADE. Benefício concedido no processo de conhecimento que se estende à fase satisfativa. Inteligência do art. 9º, da Lei nº 1060/50. Precedentes. PENHORA DE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Admissibilidade. Impenhorabilidade da remuneração que visa assegurar a sobrevivência do devedor e de seus familiares, não podendo ser invocada como escusa para o inadimplemento de obrigação reconhecida, de modo definitivo, pelo Poder Judiciário. Penhora de quantias indenizatórias que não acarretam prejuízo à subsistência da agravada. Necessidade de se recompor o patrimônio do credor, bem como de se assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Penhora admitida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22745903220208260000 SP 2274590-32.2020.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 18/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Penhora no rosto dos autos – Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de verba trabalhista e, portanto, alimentar – Não acolhimento – Verba de natureza indenizatória – A penhora no rosto dos autos é realizada com o objetivo de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação na ação onde determinada a constrição – A jurisprudência do Colendo Superior de Justiça considera que o crédito decorrente de reclamação trabalhista não ostenta caráter alimentar, pois não se destina à satisfação das necessidades de subsistência do trabalhador e de sua família, revestindo-se de natureza nitidamente indenizatória - Portanto, não sendo crédito trabalhista destinado para fins alimentares, não há se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22171151620238260000 São Simão, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 26/10/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) Logo, no caso em tela não incide a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Aguarde-se a resposta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, INTIME-SE o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, nos termos da decisão lançada no Id. 153707271 Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1009493-77.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: LEOCIRA BARBOSA EXECUTADO: MICAEL SILVA MAXIMO DA CRUZ . Vistos. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no Id. 109280613, com fundamento no artigo 860 do CPC, pois frustradas as tentativas de penhora de bens da executada. Assim, DETERMINO que a penhora do valor exequendo no montante de R$ 28.870,69 (Vinte e oito mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e novo centavos) seja realizada no rosto dos Autos 1060764-46.2023.8.11.0001 (MICAEL SILVA MAXIMO DA CRUZ x ESTADO DE MATO GROSSO) em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, visto que perfeitamente possível e aceito pela jurisprudência pátria, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021)” (TJ-PR - ES: 00653086420208160000 PR 0065308-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) OFICIE-SE ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT solicitando a implementação da penhora, servindo a presente decisão como ofício. Em relação ao pedido de penhora de crédito de natureza salarial da parte executada na proporção de 30% (trinta por cento) do salário auferido, formulado, como é sabido, a jurisprudência do STJ vinha admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, permitindo, pois, a constrição de percentual do salário mesmo em crédito de natureza não alimentar, hipótese somente que era aplicável em situações excepcionais. Contudo, em recentes decisões o STJ vem reafirmando que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, CPC). No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido segue o julgado: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Nesta senda, verifica-se que no caso concreto incide a regra da impenhorabilidade das verbas salariais do executado, nos moldes da recente jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial formulado no Id. 148582640. Vinda a resposta do Juizado Especial da Fazenda Pública, INTIME-SE o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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