Execução de Título Extrajudicial 1038470-74.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038470-74.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE 1038470-74.2023.8.11.0041 FK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - ME CPF: 26.523.712/0001-89, TIAGO MAYOLINO DE SANTA ROSA CPF: 005.195.271-86 EDNILSON GONCALVES DE FREITAS CPF: 559.186.621-20, EDNAY FERREIRA POMPILHO DE FREITAS CPF: 441.847.191-04, WELLINTON POMPILHO MENDONCA FURTADO CPF: 032.077.511-99 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FK Participações e Investimentos Ltda em face da decisão interlocutória de Id. 221921845 proferida nestes autos, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte exequente, em síntese, que o comando judicial padece de omissão grave ao determinar a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Alega que a decisão ignorou a petição de Id. 170940505, protocolizada em 23 de setembro de 2025, na qual foi demonstrada a ciência inequívoca dos executados acerca da demanda, inclusive com a juntada de procuração outorgada ao advogado Fabio Azem Camargo (OAB/MT 19.238-B), especificamente para atuar neste processo (Id. 170940507). Aduz que a decisão embargada fundamentou a suspensão na ausência de bens e na suposta inércia da exequente, quando, em verdade, havia pedido pendente de apreciação para o reconhecimento da citação e a renovação de medidas constritivas via sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Pois bem. No que tange ao exame de admissibilidade, verifico que os embargos são tempestivos e apontam vício de omissão nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual merecem conhecimento. Acerca da consistência da decisão embargada, observo que assiste razão à embargante. A decisão interlocutória de Id. 221921845 partiu da premissa fática de que a execução restou frustrada após o esgotamento das diligências de localização de bens e citação, afirmando que a exequente não logrou êxito em impulsionar o feito utilmente. Todavia, compulsando detidamente o histórico processual, constata-se que a parte exequente apresentou petição específica (Id. 170940505) acompanhada de instrumento de mandato assinado pelos executados Edinay Ferreira Pompilho de Freitas, Ednilson Gonçalves de Freitas e Wellinton Pompilho Mendonça Furtado (Id. 170940507). Nesse contexto, o pedido de reconhecimento da citação por ciência inequívoca e comparecimento espontâneo, fundamentado no artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, constitui questão antecedente e obrigatória que deveria ter sido enfrentada antes de qualquer deliberação sobre a suspensão do processo. A omissão quanto à referida petição vicia o ato decisório, porquanto a suspensão amparada no artigo 921, inciso III, pressupõe a regular angularização processual ou o esgotamento de meios após a tentativa de citação, o que é contrastado pela tese de citação já consumada. Diante disso, a correção do vício apontado impõe a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, uma vez que o saneamento da omissão levará, necessariamente, à anulação do decreto de suspensão para que o Juízo analise os pedidos de Id. 170940505. Considerando que o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes poderá modificar a situação jurídica dos executados, que passarão a ser considerados citados e sujeitos a imediatas medidas de constrição patrimonial, a observância do contraditório é medida imperativa. Deixo de enfrentar os demais argumentos suscitados pelas partes, por incapazes de infirmar a conclusão alcançada, com fulcro no art. 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação dos executados Edinay Ferreira Pompilho de Freitas, Ednilson Gonçalves de Freitas e Wellinton Pompilho Mendonça Furtado, por intermédio do advogado constituído no instrumento de mandato de Id. 170940507, para que, querendo, manifestem-se sobre os embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos embargos. Declaro interrompido o prazo recursal para todas as partes, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, recomeçando a fluir a partir da intimação desta decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2026 OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 21:13

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:17

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2026, 13:46

Publicação

06/02/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE 1038470-74.2023.8.11.0041 FK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - ME CPF: 26.523.712/0001-89, TIAGO MAYOLINO DE SANTA ROSA CPF: 005.195.271-86 EDNILSON GONCALVES DE FREITAS CPF: 559.186.621-20, EDNAY FERREIRA POMPILHO DE FREITAS CPF: 441.847.191-04, WELLINTON POMPILHO MENDONCA FURTADO CPF: 032.077.511-99 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por FK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - ME em face de WELLINTON POMPILHO MENDONÇA FURTADO, EDNILSON GONÇALVES DE FREITAS, EDNAY FERREIRA POMPILHO DE FREITAS e E. F. P. DE FREITAS & CIA LTDA - ME, objetivando o recebimento de crédito decorrente de contrato de locação de imóvel comercial e seus encargos (aluguéis e acessórios). A inicial veio instruída com o contrato de locação, demonstrativo de débito atualizado até 01/09/2025 (ID 25092411111781600000194400954), perfazendo, à época, o montante de R$ 64.514,24, além das custas processuais e honorários advocatícios. O rito seguido é o da Execução de Título Extrajudicial, previsto nos arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que foram empreendidas diligências para a citação e localização de bens passíveis de penhora. No entanto, as tentativas de constrição via sistemas auxiliares do juízo (SISBAJUD/RENAJUD) restaram infrutíferas ou resultaram em valores ínfimos diante do montante exequendo. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito e a indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente não logrou êxito em localizar ativos que satisfaçam a obrigação, mantendo-se o estado de insolvência processual dos executados. É o relatório. Decido. O processo de execução é norteado pelo princípio da utilidade, devendo proporcionar ao credor o resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário. Todavia, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor, a paralisação do feito é medida que se impõe para evitar o prolongamento indefinido de uma execução inócua. No caso sub examine, observa-se o esgotamento das diligências típicas (pesquisas eletrônicas e buscas de bens). Não havendo a indicação de bens penhoráveis, incide a regra do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Diferente da extinção, a suspensão visa resguardar o direito do credor por um período determinado, permitindo que, caso venha a localizar bens no futuro, possa retomar a marcha processual. Transcorrido o prazo de suspensão (um ano) sem a localização de bens, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do referido dispositivo legal. Ressalte-se que a manutenção do processo em arquivo provisório, sem baixa na distribuição, atende aos princípios da economia e celeridade processual, evitando o acúmulo de processos paralisados sem perspectiva de satisfação. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo pelo prazo de 01 (um ano). Durante este período, fica suspensa a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino, desde já: 1. O arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova conclusão, com a devida baixa na contagem de metas; 2. O início do prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º); 3. Fica facultado à parte exequente, a qualquer tempo, desarquivar os autos caso encontre bens passíveis de penhora, mediante simples petição e indicação precisa dos bens (CPC, art. 921, § 3º). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente sem manifestação útil do exequente, os autos deverão vir conclusos para extinção com resolução de mérito, após a oitiva das partes (CPC, art. 921, § 5º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de fevereiro de 2026 OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:51

Execução frustrada

04/02/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:11

Publicação

17/09/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - ( ) 1038470-74.2023.8.11.0041 C E R T I D Ã O Tendo em vista a juntada da pesquisa de endereço via SISBAJUD, Promovo a intimação da parte autora, para que no prazo de 05 dias, impulsione o feito e manifeste o que entender de direito, evidenciando os endereços a serem diligenciados. CUIABÁ, 15 de setembro de 2025. ANA JULIA SERRANO MARTINS

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:12

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE 1038470-74.2023.8.11.0041 FK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - ME CPF: 26.523.712/0001-89, TIAGO MAYOLINO DE SANTA ROSA CPF: 005.195.271-86 EDNILSON GONCALVES DE FREITAS CPF: 559.186.621-20, EDNAY FERREIRA POMPILHO DE FREITAS CPF: 441.847.191-04, WELLINTON POMPILHO MENDONCA FURTADO CPF: 032.077.511-99 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por FK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - ME em face de WELLINTON POMPILHO MENDONÇA FURTADO, EDNILSON GONÇALVES DE FREITAS, EDNAY FERREIRA POMPILHO DE FREITAS e E. F. P. DE FREITAS & CIA LTDA - ME, objetivando o recebimento de crédito decorrente de contrato de locação de imóvel comercial e seus encargos (aluguéis e acessórios). A inicial veio instruída com o contrato de locação, demonstrativo de débito atualizado até 01/09/2025 (ID 25092411111781600000194400954), perfazendo, à época, o montante de R$ 64.514,24, além das custas processuais e honorários advocatícios. O rito seguido é o da Execução de Título Extrajudicial, previsto nos arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que foram empreendidas diligências para a citação e localização de bens passíveis de penhora. No entanto, as tentativas de constrição via sistemas auxiliares do juízo (SISBAJUD/RENAJUD) restaram infrutíferas ou resultaram em valores ínfimos diante do montante exequendo. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito e a indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente não logrou êxito em localizar ativos que satisfaçam a obrigação, mantendo-se o estado de insolvência processual dos executados. É o relatório. Decido. O processo de execução é norteado pelo princípio da utilidade, devendo proporcionar ao credor o resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário. Todavia, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor, a paralisação do feito é medida que se impõe para evitar o prolongamento indefinido de uma execução inócua. No caso sub examine, observa-se o esgotamento das diligências típicas (pesquisas eletrônicas e buscas de bens). Não havendo a indicação de bens penhoráveis, incide a regra do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Diferente da extinção, a suspensão visa resguardar o direito do credor por um período determinado, permitindo que, caso venha a localizar bens no futuro, possa retomar a marcha processual. Transcorrido o prazo de suspensão (um ano) sem a localização de bens, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do referido dispositivo legal. Ressalte-se que a manutenção do processo em arquivo provisório, sem baixa na distribuição, atende aos princípios da economia e celeridade processual, evitando o acúmulo de processos paralisados sem perspectiva de satisfação. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo pelo prazo de 01 (um ano). Durante este período, fica suspensa a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino, desde já: 1. O arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova conclusão, com a devida baixa na contagem de metas; 2. O início do prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º); 3. Fica facultado à parte exequente, a qualquer tempo, desarquivar os autos caso encontre bens passíveis de penhora, mediante simples petição e indicação precisa dos bens (CPC, art. 921, § 3º). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente sem manifestação útil do exequente, os autos deverão vir conclusos para extinção com resolução de mérito, após a oitiva das partes (CPC, art. 921, § 5º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de fevereiro de 2026 OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1038470-74.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FK Participações e Investimentos Ltda. Me. em desfavor de E. F. P. de Freitas & Cia Ltda. – Me. e Outros. Em síntese, informa a parte exequente que é credora do valor de R$ 64.514,24 (sessenta e quatro mil quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), decorrentes dos títulos executivos não pagos, motivo pelo qual pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado o arresto de valores suficientes para garantir o débito. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Acolho o aditamento a inicial acostado ao id. 131638686. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. O artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Em sede de cognição sumária, não é possível compelir a requerida ao atendimento dos pedidos da parte autora, haja vista que, nesse momento processual não restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em que pese os fatos narrados elucidarem, nesse momento processual, a existência de débito entre as partes, os documentos acostados aos autos são insuficientes para a concessão da medida uma vez que não restou caracterizada a impossibilidade de adimplemento do valor no decorrer da demanda, vez que o contrato possui mais de um responsável pela quitação, sendo necessária a oitiva da parte contrária para a averiguação da plausibilidade das alegações. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se a parte executada, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo acima previsto. Conste no mandado que no prazo para embargos, se os executados reconhecerem a dívida exequenda poderá depositar 30% do montante e o restante parcelar em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916 do CPC. A parte executada interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231, do CPC, distribuídos por dependência e instruídos com as cópias processuais relevantes. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, após, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)