Execução Fiscal 1047375-10.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1047375-10.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:49

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:33

Publicação

15/04/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1047375-10.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: GUIOMAR ALVES DE MOURA. Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fundamentando o pleito na ausência de bens penhoráveis após diligências negativas. Analisando o pedido, verifico que a probabilidade do direito à intervenção judicial, neste caso, NÃO ESTÁ presente. O instituto do SERASAJUD deve ser utilizado de forma subsidiária, especialmente quando o credor é a Fazenda Pública. O Estado detém prerrogativa própria de promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tal medida é administrativa, direta e produz o efeito de restrição de crédito pretendido sem a necessidade de movimentar a máquina judiciária para atos que o próprio credor pode realizar. O perigo de dano NÃO EXISTE, pois a via administrativa permanece aberta ao Exequente. Ademais, restando infrutíferas as buscas por ativos financeiros e veículos, a continuidade útil da execução está obstada pela ausência de patrimônio constritável. Aplica-se, portanto, a sistemática prevista no Art. 40 da Lei nº 6.830/80. Conforme o entendimento fixado pelo STJ o prazo de 01 (um) ano de suspensão é automático e, findo este, inicia-se imediatamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação ou despacho. DISPOSITIVO: Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de inclusão via SERASAJUD, ante a existência de meio administrativo próprio (protesto de CDA). DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, período em que a prescrição não corre. Decorrido o prazo de 01 ano sem a localização de bens, os autos deverão ser remetidos ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO (art. 40, §2º, LEF). CIENTIFIQUE-SE o Exequente de que, findo o prazo de suspensão anual acima deferido, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 20:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 20:41

Execução frustrada

10/04/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:08

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 21:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:00

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 19:31

Decurso de Prazo

25/11/2025, 03:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1047375-10.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: GUIOMAR ALVES DE MOURA. Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fundamentando o pleito na ausência de bens penhoráveis após diligências negativas. Analisando o pedido, verifico que a probabilidade do direito à intervenção judicial, neste caso, NÃO ESTÁ presente. O instituto do SERASAJUD deve ser utilizado de forma subsidiária, especialmente quando o credor é a Fazenda Pública. O Estado detém prerrogativa própria de promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tal medida é administrativa, direta e produz o efeito de restrição de crédito pretendido sem a necessidade de movimentar a máquina judiciária para atos que o próprio credor pode realizar. O perigo de dano NÃO EXISTE, pois a via administrativa permanece aberta ao Exequente. Ademais, restando infrutíferas as buscas por ativos financeiros e veículos, a continuidade útil da execução está obstada pela ausência de patrimônio constritável. Aplica-se, portanto, a sistemática prevista no Art. 40 da Lei nº 6.830/80. Conforme o entendimento fixado pelo STJ o prazo de 01 (um) ano de suspensão é automático e, findo este, inicia-se imediatamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação ou despacho. DISPOSITIVO: Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de inclusão via SERASAJUD, ante a existência de meio administrativo próprio (protesto de CDA). DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, período em que a prescrição não corre. Decorrido o prazo de 01 ano sem a localização de bens, os autos deverão ser remetidos ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO (art. 40, §2º, LEF). CIENTIFIQUE-SE o Exequente de que, findo o prazo de suspensão anual acima deferido, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUIOMAR ALVES DE MOURA PROCESSO N. 1047375-10.2019.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de executivo fiscal proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de GUIOMAR ALVES DE MOURA, visando à satisfação do crédito exequendo constituído pela CDA n. 20191637267. No Id. 131049428 foi realizada a penhora sobre determinada importância nas contas da parte executada, por meio do sistema on line – SISBAJUD, sendo encontrado o montante de R$ 32.849,37 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) em uma conta do Banco Sicredi. A parte executada se manifestou (Id. 133914558), sustentando que os valores encontrados por meio da penhora on line, recaíram sobre valores decorrentes de salário - verba rescisória de contrato trabalhista e de levantamento de saldo de FGTS, requerendo o seu desbloqueio. Assim, pugna pelo desbloqueio do referido valor, a fim de garantir o provimento das suas necessidades básicas. Instado acerca do pedido, o Estado de Mato Grosso deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 135491857). É o relatório. DECIDO. Preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” [sem destaque no original] No caso, a parte executada juntou documentos nos Ids. 133914577, 133914582, 133914584 e 133914586 que consistem em holerite e extrato bancário que comprovam que o bloqueio do valor de R$ 32.849,37 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), realizado na conta do Banco Sicredi é oriundo de seus proventos - verba rescisória de contrato trabalhista e de levantamento de saldo de FGTS. É entendimento dominante do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, como no caso os proventos de natureza salarial. Senão, vejamos: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – BENS ÚTEIS À ATIVIDADE PROFISSIONAL – ART. 833, IV E V, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – BENS IMPENHORÁVEIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São impenhoráveis os vencimentos e salários, bem como os proventos de aposentadoria. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC. A vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do c. STJ possui entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada para o pagamento de obrigação alimentícia, ou, de qualquer outra dívida quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, situação não verificada na espécie. O art. 833, do CPC, prevê o rol dos bens impenhoráveis, e conforme o disposto em seu inciso V, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”. In casu, a agravante pretende a penhora dos bens que guarnecem o consultório odontológico do executado, especialmente o aparelho de Raio X, entretanto, o equipamento é da essência do exercício dessa profissão, sendo, portanto, impenhorável”. (N.U 1021781-15.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023) [sem destaque no original] Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por este Tribunal Superior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia, regra também vigente sob a égide do CPC/73 revogado (art. 649, IV, § 2º), e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.959.658/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) [sem destaque no original] A vedação da penhora, conforme entendimento jurisprudencial visa resguardar a dignidade à pessoa humana, preservando o mínimo necessário para sua sobrevivência. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora realizada na hipótese, uma vez que não há dúvidas de que tal quantia é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, DEFIRO o pedido da executada e DETERMINO a liberação do bloqueio realizado na conta do Banco Sicredi, no valor de R$ 32.849,37 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do referido valor penhorado em favor da executada. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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