Execução Fiscal 0000491-76.2014.8.11.0020 - TJMT

Execução Fiscal 0000491-76.2014.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/04/2024, 08:32

Remessa (outros motivos)

11/04/2024, 12:21

Definitivo

11/04/2024, 12:21

Trânsito em julgado

11/04/2024, 12:19

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 09:23

Publicação

16/02/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000491-76.2014.8.11.0020.. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual em face da sentença de id. 132132570, postulando pela revogação da sentença de prescrição diante do parcelamento administrativo do débito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. No caso, consta da sentença de id. 132132570, que a ciência inequívoca da Fazenda Pública da suspenção da ação se deu em 07/06/2017, de modo que, considerando o período da suspensão e o prazo prescricional, a prescrição do crédito ocorreu em 07/06/2023. Registra-se que da data da suspensão até a extinção da ação, não houve manifestação da Fazenda Pública nos autos, especialmente, quanto a comunicação do mencionado parcelamento. Além disso, nota-se que o parcelamento somente ocorreu em 23/06/2023 (id. 132710763), isto é, depois da consumação da prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que “o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva” (REsp 1528020), sendo essa a hipótese dos autos. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento

14/02/2024, 16:19

Expedição de documento

14/02/2024, 16:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2024, 16:18

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:20

Conclusão (para decisão)

07/12/2023, 18:03

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 14:35

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000491-76.2014.8.11.0020.. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual em face da sentença de id. 132132570, postulando pela revogação da sentença de prescrição diante do parcelamento administrativo do débito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. No caso, consta da sentença de id. 132132570, que a ciência inequívoca da Fazenda Pública da suspenção da ação se deu em 07/06/2017, de modo que, considerando o período da suspensão e o prazo prescricional, a prescrição do crédito ocorreu em 07/06/2023. Registra-se que da data da suspensão até a extinção da ação, não houve manifestação da Fazenda Pública nos autos, especialmente, quanto a comunicação do mencionado parcelamento. Além disso, nota-se que o parcelamento somente ocorreu em 23/06/2023 (id. 132710763), isto é, depois da consumação da prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que “o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva” (REsp 1528020), sendo essa a hipótese dos autos. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0000491-76.2014.8.11.0020 Valor da causa: R$ 61.431,28 ESPÉCIE: [Perdimento de Bens]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO DA FAZENDA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: J F D DE SOUZA E CIA LTDA - EPP Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para impugnar os Embargos de Declaração, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 4 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(97)