Ação Penal - Procedimento Sumário 1000789-08.2021.8.11.0052 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000789-08.2021.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1000789-08.2021.8.11.0052 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Dardanellos, 1270, cidade alta, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 POLO PASSIVO: Nome: WESLEY VITORINO DE PAULA Endereço: MINAS GERAIS, 222, CACHOEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-572 INTIMANDO: WESLEY VITORINO DE PAULA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA:... Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar Wesley Vitorino de Paula, já qualificado nos autos, à pena prevista para o crime previsto no artigo 147 do Código Penal, uma vez. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria da reprimenda imposta ao acusado. Para o crime tipificado no artigo 147 do Código Penal é prevista pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O réu foi condenado definitivamente, nas ações penais n. 0000657-36.2019.8.11.0052 e 0003312-78.2019.8.11.0052, por crimes ocorridos anteriormente aos fatos aqui apurados, motivo pelo qual, majoro a pena em um sexto, em consonância ao entendimento do STJ (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.). A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valorar também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima. Dessa maneira, considerando as circunstâncias acima, fixa-se a pena base em 1 mês e 5 dias de detenção. ATENUNANTES E AGRAVANTES Dentre as circunstâncias previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, se fazem as previstas no art. 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, pois, o réu cometeu o crime por não aceitar o fim do relacionamento, configurando motivo torpe, e em contexto de violência doméstica contra a mulher, razão pela qual majoro a pena duas vezes em um sexto, fixando a reprimenda intermediária em 1 mês e 15 dias de detenção. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena final em1 mês e 15 dias de detenção. DA SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO CONDICIOPAL DA PENA Não há que se falar em substituição da reprimenda, haja vista tratar-se de crime cometido em contexto de violência doméstica contra a mulher (Súmula 588 – STJ). Da mesma forma, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, pois, os antecedentes criminais indicam tendência a reiteração criminosa, principalmente em crimes contra a mulher, visto que, além desta condenação, Wesley Vitorino de Paula já foi definitivamente condenado em outros dois processos (n. 0000657-36.2019.8.11.0052 e n. 0003312-78.2019.8.11.0052), sendo que em ambos também Francasnélia Guedes da Silva figura como vítima. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” O réu não chegou a ser preso em razão dos fatos apurados nesta ação. A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando não há reincidência, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime aberto. Não se verifica motivação idônea para impor um regime mais severo ao acusado. Desse modo, este Juízo não encontra fundamentação a justificar um regime mais severo, fixando-se o regime aberto. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que, por força de lei, é vedado ao magistrado decretar prisão preventiva de ofício, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES COMUNS Inicialmente, por tratar-se de processo com “SELO DIAMANTE”, determino à Secretaria às providências necessária para adequação/regularização dos autos. Não há bens a serem restituídos. Em análise aos autos verifico que o advogado dativo apresentou uma resposta escrita à acusação genérica, participou da única audiência ocorrida ao longo da instrução e apresentou memoriais. Também constato que a presente ação apurou um crime, infelizmente, comum em nossa sociedade e que não apresentou maiores dificuldades. Assim, com base no art. 85, §2º, do CPC, na tabela da OAB, nos atos processuais efetivamente praticados e no trabalho desenvolvido na ação penal, bem como considerando a complexidade do feito, fixo os honorários advocatícios em 5 URH. Expeça-se a respectiva certidão de nomeação em nome do advogado João Manuel Duarte Ribeiro, OAB/MT 25.270-A. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Intime-se Francasnélia Guedes da Silva, desta sentença, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06. Cientifique-se o Ministério Público – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§; CNGC, art. 415 e ss.. Advirto que no “ato de intimação pessoal do réu, ser-lhe-á indagado se deseja recorrer da sentença; expressado o desejo de fazê-lo, o oficial de justiça ou o gestor reduzirá a termo a sua manifestação, independentemente do defensor.”, assim como que cabe “à secretaria do Juízo, no momento da expedição do mandado de intimação da sentença, expedir também termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção de recorrer da sentença condenatória” - CNGC, art. 416, caput e parágrafo único. Caso o réu informe o desejo de recorrer, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para apresentação de recurso pertinente. Transitada em julgado a sentença para as partes, determino as seguintes providências: I-) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva II-) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos. III-) Comunique-se ao cartório distribuidor. IV-) Oficie-se ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. V-) Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guias de execução definitiva), ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. LUCIANA SITTINIERI LEON - Juíza Substituta de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOAO BATISTA NASCIMENTO, digitei. RIO BRANCO, 23 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000789-08.2021.8.11.0052.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WESLEY VITORINO DE PAULA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do seu ilustre representante legal em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de Wesley Vitorino de Paula, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, por duas vezes. Narra a denúncia: “Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 19 de agosto de 2020, em local não precisamente identificado, mas certo que no Município de Salto do Céu/MT, Wesley Vitorino de Paula, com consciência e vontade, ameaçou, por meio de palavras, por duas vezes, de causar mal injusto e grave à vítima Francasnelia Guedes da Silva ao proferir vocábulos no sentido de que iria matála, destruir a sua vida, conforme faz prova o BO 2020.195763 e termo de declarações 775/2020” (SIC). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação por um crime de ameaça. Por sua vez, a defesa, em memoriais finais, requereu a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. SENDO ESSE O RELATÓRIO, PASSA-SE À DECISÃO. O juiz pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. Ao ser ouvida durante a instrução, a vítima Francasnélia Guedes da Silva disse estar trabalhando na barreira sanitária e que o réu Wesley Vitorino de Paula a todo momento passava no local. Em determinado momento, ele parou e pediu para aferir sua temperatura, tendo a depoente se negado, razão pela qual ele ameaçou relatar os fatos ao prefeito, para que perdesse o emprego. A vítima acrescentou que ao continuar se negando a aferir a temperatura do acusado, ele afirmou que acabaria com sua vida, de seu filho e animais de estimação. Explicou que estava sozinha quando o réu passou na barreira sanitária, pois era horário de almoço da pessoa com quem trabalhava. Ressaltou que Wesley aguardava o momento em que estava sozinha para passar na barreira. Ressaltou que o acusado afirmou que acabaria com a sua vida e de sua família. O policial militar Aneilson Lopes de Lima, em Juízo, narrou que a vítima procurou ajuda no Núcleo da Polícia Militar, denunciando que recebeu a visita do réu no trabalho dela. Asseverou que, segundo Franscanélia, ele proferia ameaças, dizendo que havia descoberto uma traição e que ela sofreria as consequências. O réu não foi interrogado, por ter sido declarado revel. Em análise às provas dos autos, concluo ter ficado concretamente demonstrado que o acusado Wesley Vitorino de Paula de fato foi ao local de trabalho da vítima Francasnélia Guedes da Silva e proferiu ameaças. Ao requerer absolvição, a defesa alega que se trata “de uma mera desinteligência entre ex-cônjuges”, citando somente a ameaça de denunciá-la ao prefeito, mas omitiu parte onde ela relatou que Wesley Vitorino disse que acabaria com a vida dela, de seu filho e até dos animais de estimação. Francasnélia, de forma emocionada, ainda ressaltou que ele direcionou a ameaça para seu filho e gatos por se tratarem de partes importantes em sua vida. Em sede policial (id. 63581582, fls. 10/11), a vítima ainda trouxe mais detalhes do comportamento de Wesley, relatando que era perseguida e que ele nutria algum tipo de obsessão por ela, pois, mesmo deixando claro o fim do relacionamento, o acusado não deixava de importuná-la e insistia em reatar. Assim, está claro que não se tratou de um mero desentendimento corriqueiro, mas, sim, de um crime cometido por uma pessoa que, por não aceitar o término da relação, proferiu ameaças contra uma mulher e sua família. Subsidiariamente, a defesa requereu a absolvição com base no Princípio do in dubio pro reo¸ sob a fundamentação de ausência de clandestinidade, pois, a vítima relata que as ameaças se deram na barreira sanitária, em via pública, por volta de 11h30. Ora, mas uma vez, a defesa não se atentou para trecho importante do depoimento de Francasnélia, que, de forma enfática, explicou que Wesley aguardava os momentos em que ela ficava sozinha para passar pelo local. Ela detalha que durante os momentos em que estava acompanhada de colegas de trabalho, o acusado ficava andando pelas ruas de uma Cohab próxima ao local. Além do contexto apontado acima, é pertinente destacar que o crime ocorreu em 19/08/2020, enquanto a vítima trabalhava em barreira sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, sendo este período um dos mais difíceis da pandemia, pois, ainda não haviam vacinas e o número de mortes aumentavam de forma vertiginosa. Diante dessa situação, a circulação de pessoas nas ruas, consequentemente, era menor, em razão dos decretos municipais e estadual. Deste modo, cobrar a presença de testemunhas quando o acusado agia de forma sorrateira para abordar a vítima sozinha e durante uma pandemia em que a circulação de pessoa era reduzida é agir com desrespeito e crueldade com a vítima, que sofreu ameaças contra ela mesma, filho e gatos. Além do mais, ressalto que a jurisprudência pátria é unânime em dar maior valor à palavra da vítima em casos de violência doméstica, por, justamente, se tratar de delitos que na maioria das vezes são praticados sem presença de testemunhas. Nesse sentido, julgou o TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (VIAS DE FATO), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E DESACATO (ART. 331, CP) – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER. Nos crimes de violência doméstica que, na maioria das vezes, são cometidos sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima tem grande relevância e destaque, sendo suficiente para sustentar a condenação, ainda mais, se corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos. A contravenção penal de vias de fato é uma ação agressiva que geralmente não deixa marcas ou sequelas no corpo da ofendida, motivo pelo qual a ausência de laudo pericial ou de constatação física, permitem a sua comprovação por outros elementos probatórios. Em vista da produção de elementos nas duas fases da persecução penal que comprovam a prática de vias de fato, desobediência e desacato, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Enunciado nº 08 da TCCR/TJMT). (N.U 1001177-14.2020.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023)” Por fim, concluo ter ficado demonstrada a prática de somente um crime de ameaça, quando o acusado foi à barreira sanitária e afirmou à vítima que acabaria com a vida dela. Durante a instrução não se confirmou que após este momento Wesley retornou ao local e praticou novamente o delito. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar Wesley Vitorino de Paula, já qualificado nos autos, à pena prevista para o crime previsto no artigo 147 do Código Penal, uma vez. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria da reprimenda imposta ao acusado. Para o crime tipificado no artigo 147 do Código Penal é prevista pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O réu foi condenado definitivamente, nas ações penais n. 0000657-36.2019.8.11.0052 e 0003312-78.2019.8.11.0052, por crimes ocorridos anteriormente aos fatos aqui apurados, motivo pelo qual, majoro a pena em um sexto, em consonância ao entendimento do STJ (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.). A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valorar também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima. Dessa maneira, considerando as circunstâncias acima, fixa-se a pena base em 1 mês e 5 dias de detenção. ATENUNANTES E AGRAVANTES Dentre as circunstâncias previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, se fazem as previstas no art. 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, pois, o réu cometeu o crime por não aceitar o fim do relacionamento, configurando motivo torpe, e em contexto de violência doméstica contra a mulher, razão pela qual majoro a pena duas vezes em um sexto, fixando a reprimenda intermediária em 1 mês e 15 dias de detenção. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena final em1 mês e 15 dias de detenção. DA SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO CONDICIOPAL DA PENA Não há que se falar em substituição da reprimenda, haja vista tratar-se de crime cometido em contexto de violência doméstica contra a mulher (Súmula 588 – STJ). Da mesma forma, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, pois, os antecedentes criminais indicam tendência a reiteração criminosa, principalmente em crimes contra a mulher, visto que, além desta condenação, Wesley Vitorino de Paula já foi definitivamente condenado em outros dois processos (n. 0000657-36.2019.8.11.0052 e n. 0003312-78.2019.8.11.0052), sendo que em ambos também Francasnélia Guedes da Silva figura como vítima. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” O réu não chegou a ser preso em razão dos fatos apurados nesta ação. A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando não há reincidência, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime aberto. Não se verifica motivação idônea para impor um regime mais severo ao acusado. Desse modo, este Juízo não encontra fundamentação a justificar um regime mais severo, fixando-se o regime aberto. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que, por força de lei, é vedado ao magistrado decretar prisão preventiva de ofício, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES COMUNS Inicialmente, por tratar-se de processo com “SELO DIAMANTE”, determino à Secretaria às providências necessária para adequação/regularização dos autos. Não há bens a serem restituídos. Em análise aos autos verifico que o advogado dativo apresentou uma resposta escrita à acusação genérica, participou da única audiência ocorrida ao longo da instrução e apresentou memoriais. Também constato que a presente ação apurou um crime, infelizmente, comum em nossa sociedade e que não apresentou maiores dificuldades. Assim, com base no art. 85, §2º, do CPC, na tabela da OAB, nos atos processuais efetivamente praticados e no trabalho desenvolvido na ação penal, bem como considerando a complexidade do feito, fixo os honorários advocatícios em 5 URH. Expeça-se a respectiva certidão de nomeação em nome do advogado João Manuel Duarte Ribeiro, OAB/MT 25.270-A. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Intimação - SENTENÇA Intime-se Francasnélia Guedes da Silva, desta sentença, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06. Cientifique-se o Ministério Público – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§; CNGC, art. 415 e ss.. Advirto que no “ato de intimação pessoal do réu, ser-lhe-á indagado se deseja recorrer da sentença; expressado o desejo de fazê-lo, o oficial de justiça ou o gestor reduzirá a termo a sua manifestação, independentemente do defensor.”, assim como que cabe “à secretaria do Juízo, no momento da expedição do mandado de intimação da sentença, expedir também termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção de recorrer da sentença condenatória” - CNGC, art. 416, caput e parágrafo único. Caso o réu informe o desejo de recorrer, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para apresentação de recurso pertinente. Transitada em julgado a sentença para as partes, determino as seguintes providências: I-) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva II-) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos. III-) Comunique-se ao cartório distribuidor. IV-) Oficie-se ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. V-) Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guias de execução definitiva), ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza Substituta de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000789-08.2021.8.11.0052.. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Acusado: Wesley Vitorino de Paula. Data e horário: Quinta-feira, 09 de novembro de 2023, às 14h45. PRESENTES Juíza de Direito: Raiza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga. Promotor de Justiça: Leandro Turmina. Advogado: João Manoel Duarte Ribeiro. Vitima: Francasnelia Guedes da Silva. Testemunha: PM Aneilson Lopes de Lima AUSENTES Testemunha: PM Jonilton Santana Teodoro. Acusado: Wesley Vitorino de Paula. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala de audiências do Fórum da Comarca de Rio Branco-MT, através do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. 2) Na sequência, a MM. Juiza decretou a revelia do réu Wesley Vitorino de Paula, ante sua ausência injustificada na solenidade, mesmo estando devidamente intimado. 3) Após, foi ouvida a vitima Francasnelia Guedes da Silva e a testemunha PM Aneilson Lopes de Lima, momento em que, finalizadas as referidas oitivas, o membro do Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha PM Jonilton Santana Teodoro, tendo o Defesa concordado com a desistência. Razão pela qual a magistrada homologou as desistências. 4) Em seguida, dada a palavra ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, este nada mais requereu e apresentou as alegações finais orais. 5) De outro modo, dada a palavra ao advogado de Defesa do acusado, este nada requereu além de vista dos autos para apresentar as alegações finais em forma de memoriais. 6) Por fim, tendo sido decretada a revelia do acusado, ouvidos os presentes, homologada as desistência, apresentada as alegações finais pelo parquet, a MM. Juíza deferiu o pedido da defesa concedendo o prazo legal para apresentação dos memoriais finais. 7) Fala de todos foram registradas pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, conforme mídias que vão em anexo ao presente termo, sem necessidade de transcrição, e mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, conforme artigo 405, §§ 1º e 2º do CPP, artigo 520 e ss. da CNGC/MT e Provimentos na CGJ-MT. 8) Diante a realização da solenidade por meio virtual e em conformidade com o Art. 26 do Provimento Nº 15 de 10 de maio de 2020, somente a assinatura do Juiz responsável pelo ato será necessária. DELIBERAÇÕES Pela M.M. Juíza foi proferida a seguinte decisão: DECRETO a revelia do réu Wesley Vitorino de Paula, ante sua ausência injustificada no presente ato, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal. HOMOLOGO a desistência da testemunha PM Jonilton Santana Teodoro, efetuada pelas partes. ABRA-SE vista dos autos a Defesa, para que ela apresente as alegações finais em forma de memoriais no prazo de 05 (cinco) dias. Discorrido os memoriais, VOLVAM-ME os autos conclusos para prolação da sentença por escrito. CUMPRA-SE. Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a audiência, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais. Raiza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

05/12/2023, 00:00

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Mandado

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Remessa

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Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

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