Execução de Título Extrajudicial 1000817-05.2023.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000817-05.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARLON AUGUSTO PIOVEZAN, NILMA BATISTA DOS SANTOS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000817-05.2023.8.11.0052 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual as partes formularam composição amigável (ID 196210105), devidamente homologada por sentença (ID 197018539), com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o parcelamento acordado estende-se até 26/09/2027. Embora o art. 922 do CPC preveja a suspensão da execução, a manutenção do feito em acervo por período excessivamente longo, apenas no aguardo do cumprimento voluntário, colide com os princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Ademais, a permanência de processos suspensos por longo prazo impacta negativamente os índices de produtividade e a taxa de congestionamento desta unidade judiciária, gerando um passivo processual fictício que não reflete a real lide pendente, visto que a fase cognitiva/executiva originária já se exauriu com a homologação da transação. Ressalte-se que a sentença homologatória constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). Portanto, eventual descumprimento das cláusulas avençadas não exige o prosseguimento da execução original, mas sim o início de uma nova fase: o Cumprimento de Sentença, a ser protocolado pelas partes via petição intermediária, o que garante a satisfação do crédito sem a necessidade de manter o processo principal "dormente" no sistema. Isto posto, e visando o saneamento estatístico e a celeridade processual, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO destes autos, com a devida baixa na distribuição, independentemente do prazo final do parcelamento. Fica ressalvado à parte credora o direito de, em caso de inadimplemento, instaurar o respectivo incidente de Cumprimento de Sentença, mediante a apresentação de planilha atualizada do débito e observância dos termos do acordo, o que ensejará a reativação ou abertura de nova fase processual própria. Custas remanescentes conforme pactuado ou, na ausência de previsão, pela parte executada (art. 90, §2º, CPC), observando-se a redução prevista no art. 90, §3º, se aplicável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:20

Publicação

12/09/2025, 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARLON AUGUSTO PIOVEZAN, NILMA BATISTA DOS SANTOS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000817-05.2023.8.11.0052 Trata-se de execução por título extrajudicial vertida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de MARLON AUGUSTO PIOVEZAN e NILMA BATISTA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. Conforme noticiado ao ID 196210105, as partes firmaram acordo em relação ao débito exequendo, pugnando por sua homologação e a suspensão do feito até o decurso do prazo estipulado para a satisfação integral da obrigação. O acordo foi homologado por sentença, ID 197018539. O feito deve ser suspenso até 26/09/2027, data para pagamento da última parcela. Após, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar quanto à extinção do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:23

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/09/2025, 20:59

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 14:11

Homologação de Transação

12/06/2025, 17:44

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:46

Publicação

30/05/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARLON AUGUSTO PIOVEZAN, NILMA BATISTA DOS SANTOS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000817-05.2023.8.11.0052 Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente – COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS – postulou a suspensão do feito, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, ao argumento de que as partes teriam entabulado acordo parcelado. Todavia, embora se alegue a existência de pacto, o instrumento de acordo não foi devidamente acostado aos autos, tampouco restou explicitado o prazo de suspensão pretendido – elemento imprescindível à conformidade com o referido dispositivo legal. Com efeito, nos termos do art. 922 do CPC: Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Nesse panorama, verifica-se a ausência de elementos objetivos suficientes à apreciação do pleito, sendo certo que os autos não podem permanecer em estado de indefinição, à mercê da vontade das partes, sem delimitação formal de prazo ou das condições pactuadas. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 139, inciso IX, c/c art. 922 do CPC, determino: I – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cópia integral do instrumento de acordo celebrado entre as partes; II – Indique, com exatidão, o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação pelo(s) executado(s), a fim de que, se o caso, seja deferida a suspensão do feito com a devida delimitação temporal; III – Advirta-se que a inércia será interpretada como desistência tácita do pedido de suspensão; Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:51

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARLON AUGUSTO PIOVEZAN, NILMA BATISTA DOS SANTOS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000817-05.2023.8.11.0052 Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente – COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS – postulou a suspensão do feito, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, ao argumento de que as partes teriam entabulado acordo parcelado. Todavia, embora se alegue a existência de pacto, o instrumento de acordo não foi devidamente acostado aos autos, tampouco restou explicitado o prazo de suspensão pretendido – elemento imprescindível à conformidade com o referido dispositivo legal. Com efeito, nos termos do art. 922 do CPC: Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Nesse panorama, verifica-se a ausência de elementos objetivos suficientes à apreciação do pleito, sendo certo que os autos não podem permanecer em estado de indefinição, à mercê da vontade das partes, sem delimitação formal de prazo ou das condições pactuadas. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 139, inciso IX, c/c art. 922 do CPC, determino: I – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cópia integral do instrumento de acordo celebrado entre as partes; II – Indique, com exatidão, o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação pelo(s) executado(s), a fim de que, se o caso, seja deferida a suspensão do feito com a devida delimitação temporal; III – Advirta-se que a inércia será interpretada como desistência tácita do pedido de suspensão; Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000817-05.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARLON AUGUSTO PIOVEZAN, NILMA BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, em face da sentença que determinou a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. A embargante alega que houve erro na sentença, uma vez que as partes celebraram acordo e requereram a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, e não a sua extinção. Argumenta, ainda, que a decisão desconsiderou as normas específicas do processo de execução, bem como precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Não foram apresentadas contrarrazões; Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, quando se constata erro evidente ou vício relevante. No caso em tela, a embargante insurge-se contra a extinção do processo, argumentando que as partes requereram a suspensão do feito, com fundamento no artigo 922 do CPC, que dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." No entanto, a sentença proferida considerou o acordo como resolução do mérito, aplicando o artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, que assim dispõe: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação." A interpretação do juiz, portanto, fundamenta-se no entendimento de que o acordo celebrado entre as partes implica transação judicial, com a consequente resolução do mérito, não havendo razão para a suspensão do processo. A alegação de erro não se sustenta, pois a extinção do feito está amparada na legislação processual vigente. Ressalte-se que a extinção do processo em nada prejudica o exequente, uma vez que, descumprido o acordo homologado, poderá o exequente manejar o devido cumprimento de sentença. Portanto, constato que os presentes embargos possuem nítido caráter infringente, pretendendo a modificação do julgado por meio inadequado. Eventual inconformismo da parte deve ser veiculado por meio de recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, por não se verificarem quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho, assim, integralmente a sentença prolatada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000817-05.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARLON AUGUSTO PIOVEZAN, NILMA BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de MARLON AUGUSTO PIOVEZAN e NILMA BATISTA DOS SANTOS, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 74.595,86 (setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Os autos revelam que as partes, em comum acordo, formalizaram a celebração de um acordo visando à extinção do processo, tendo sido apresentada minuta com os termos e condições pactuados, incluindo o valor a ser pago, as parcelas e os prazos estipulados para cumprimento das obrigações (ID 172818441). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tem por objeto o cumprimento de obrigação derivada de título executivo extrajudicial, representado pela Cédula de Crédito Bancário. As partes, por meio de negociação amigável, chegaram a um acordo para o pagamento do débito, visando à extinção do presente processo (ID 172818441). Verifico que o acordo celebrado atende aos requisitos legais e representa a manifestação expressa e livre da vontade das partes, que buscaram solucionar o litígio de forma amigável e célere, em conformidade com os princípios da autonomia privada e da autocomposição. Assim, entendo que a homologação do acordo é medida que se impõe, pois atende aos princípios da economia processual e da celeridade, além de promover a solução consensual do conflito, conforme preconizado pelo sistema processual brasileiro. Deixa-se de suspender o feito, uma vez que, em caso de descumprimento, a parte exequente poderá manejar o devido cumprimento de sentença. Por fim, determino que as custas processuais pendentes sejam quitadas na forma pactuada no acordo, de maneira a respeitar a autonomia da vontade das partes e evitar qualquer controvérsia futura acerca de encargos processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, na qualidade de exequente, e MARLON AUGUSTO PIOVEZAN e NILMA BATISTA DOS SANTOS, na qualidade de executados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplemento de qualquer das obrigações previstas no acordo, a parte exequente poderá manejar o cumprimento de sentença, com a possibilidade de adoção das medidas constritivas cabíveis para satisfação do crédito. Determino, ainda, que eventuais custas pendentes sejam quitadas na forma pactuada entre as partes, respeitando o acordo ora homologado. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que adotem as providências necessárias ao cumprimento do acordo. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000817-05.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARLON AUGUSTO PIOVEZAN, NILMA BATISTA DOS SANTOS Trata-se de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, verifica-se que antes de recebida a exordial, sobreveio notícia de que as partes se compuseram na esfera extrajudicial e, por isso, juntaram cópia do acordo e requereram sua homologação, bem como, a suspensão na forma do art. 922 do CPC, sendo deferida por este Juízo ID 135904002. Após a suspensão do feito, a parte exequente peticionou requerendo o bloqueio de bens da parte devedora, via SISBAJUD. Neste ponto, o ato judicial constritivo de bens deve ser precedido da citação válida, até porque necessária à formação da relação jurídico-processual. Neste sentido, os precedentes do nosso Eg. TJMT: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10111610720238110000 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 30/06/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO DE PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE TENTATIVAS NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - “(...) desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (...)” ( AgRg no AREsp 555.536/PA, DJe 02/06/2016). No caso concreto, não restando demonstrada a dificuldade na localização do devedor a viabilizar o pedido de arresto on line, forte nos artigos 830 e 854 do NCPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. “Não havendo citação nos autos, inviável a concessão da penhora antes do esgotamento das diligências para a localização dos executados”. (TJMT – RAI Nº 1011909-49.2017.8.11.0000 – 3ª Câmara de Direito Privado – Des. Rel. Dirceu dos Santos (g.n). Desta forma, ausente citação válida da parte requerida/devedora INDEFIRO o pedido de SISBAJUD. Dando seguimento ao feito, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, CPC) acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo na quantia de 10% sobre o valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo determinado, a verba honorária será reduzida pela metade. Cientifique-se, ainda, a(s) parte(s) devedora(s), de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos de devedor, independentemente da segurança do Juízo. Alternativamente aos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicados bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou, na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido bloqueio via SISBAJUD, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar(em) planilha atualizada do débito e recolhimento da taxa de busca para viabilizar o procedimento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000817-05.2023.8.11.0052. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADOS: MARLON AUGUSTO PIOVEZAN e NILMA BATISTA DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Determinada à emenda da inicial para comprovação do recolhimento das custas e taxas sobre o valor da causa, a parte exequente juntou comprovante das guias pagas (id. 126455609 e ss). Antes de recebida à exordial, sobreveio notícia de que as partes compuseram na esfera extrajudicial e, por isso, juntaram cópia do acordo e requereram sua homologação, bem como, a suspensão na forma do art. 922 do CPC. É o relato. DECIDO. De saída, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do NCPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal, portanto, recebo a petição inicial. Dito isso, importa registrar que embora a notícia da transação tenha se dado previamente à citação, estando os requisitos presentes na avença, nos termos do recente entendimento do STJ, a ausência de advogado constituído nos autos pela parte executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos.Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial.Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) (Negritei) Conforme noticiado (id. 132753593), as partes firmaram acordo em detrimento do débito exequendo, pugnando por sua homologação e a suspensão do feito até o decurso do prazo estipulado para satisfação integral da obrigação. Diretamente ao ponto, estando presentes os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, e por versar a lide sobre direitos disponíveis que admitem transação, assim como respeitados os impedimentos e limites legais à fixação de obrigações entre particulares, a validação da composição amigável é medida que se impõe. Em consequência, nos termos do artigo 922 do CPC, suspendo o curso deste processo até o cumprimento integral da obrigação, devendo os respectivos autos serem ARQUIVADOS provisoriamente, sem baixa na DISTRIBUIÇÃO e excluindo-os do RELATÓRIO ESTATÍSTICO. Findo o prazo do acordo (23/08/2024), intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, advertindo-se que, em caso de silêncio, será considerada a satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam os autos conclusos para extinção. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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