Procedimento Comum Cível 1001474-58.2020.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001474-58.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:20

Publicação

07/05/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001474-58.2020.8.11.0049 ARVAL BRASIL LTDA. PAULO LIMA DE ARAUJO A parte exequente requer a realização de novas pesquisas por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Juízo, Id 223494585. Todavia, a utilização dos convênios e sistemas de pesquisa implicam recolhimento das custas correspondentes, nos termos da legislação estadual aplicável e das normas da Corregedoria, não podendo o ato ser praticado sem a devida comprovação do preparo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o que não se verifica no caso. Assim, determino que a parte interessada promova o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante. Somente após a comprovação do pagamento serão realizadas as pesquisas requeridas. No silêncio, intime-se para manifestação e, não havendo impulso, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza de Direito Substituta

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 19:07

Outras Decisões

05/05/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:19

Publicação

09/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumprimento a decisão retro e, ainda, diante da certidão de ID 219492567, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para manifestação e/ou requerer o que entender de direito, pelo prazo legal. Vila Rica/MT, 5 de fevereiro de 2026. PEDRO VAZ DA SILVA NETO Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 35541603

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/01/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 09:21

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001474-58.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ARVAL BRASIL LTDA. - CNPJ: 07.063.698/0001-33 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), PAULO LIMA DE ARAUJO - CPF: 976.173.261-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ARVAL BRASIL LTDA. APELADO(S): PAULO LIMA DE ARAUJO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ARVAL BRASIL LTDA. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante do insucesso nas tentativas de citação do réu e da suposta inércia da parte autora em fornecer novo endereço. A demanda originária consiste em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta pela apelante. O juízo de origem entendeu ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por ausência de citação válida do réu, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é cabível mesmo quando a parte autora requereu diligências por meios oficiais (Siel, Renajud e Sisbajud) para localização do demandado, sem que tais pedidos tenham sido apreciados pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor cumpre seu dever processual ao requerer, no prazo legal, diligências para viabilizar a citação válida do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, inclusive mediante uso de ferramentas judiciais disponíveis. A extinção do processo por ausência de citação válida só é admissível após o esgotamento de todas as diligências possíveis e legalmente disponíveis à localização do réu, inclusive, quando cabível, mediante citação por edital (CPC, art. 256). A ausência de análise judicial sobre os pedidos de diligência constitui omissão relevante que compromete o contraditório, a efetividade processual e o princípio da cooperação, previstos no art. 6º do CPC. A extinção prematura do processo, sem exaurimento das providências de localização do réu, implica cerceamento do acesso à justiça e nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de citação válida exige o esgotamento das diligências cabíveis à localização do réu, inclusive mediante uso de sistemas judiciais e eventual citação por edital. A ausência de apreciação dos pedidos de diligência para localização do réu impede a extinção do feito e enseja a anulação da sentença. A extinção prematura do processo sem o devido impulso oficial ofende os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da efetividade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 240, §2º, 256 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 0006488-30.2010.8.11.0004, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.03.2018, DJE 19.04.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ARVAL BRASIL LTDA., contra sentença (ID. 302916903 – Autos de Origem nº 1001474-58.2020.8.11.0049), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica-MT, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de que, após diversas tentativas frustradas de citação da parte ré, e diante da inércia da parte autora em fornecer endereço atualizado, estaria ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, sob os seguintes fundamentos: [...] “Foram diversas tentativas de citação da parte executada, porém sem êxito. [...] A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC [...]” (ID. 302916903) [...] Em razões recursais (ID.302916905), a parte apelante sustenta, em síntese, que não houve esgotamento dos meios para localização do apelado, tendo requerido diligências pelos sistemas Siel, Renajud e Sisbajud; que não houve abandono da causa nem inércia processual, sendo indevida a extinção do feito; e que, diante do insucesso na localização, deveria ter sido autorizada a citação por edital, com fundamento nos princípios da cooperação e da efetividade processual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo efetuado. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ARVAL BRASIL LTDA. APELADO(S): PAULO LIMA DE ARAUJO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica-MT, que, na Ação de Ressarcimento de Danos, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de citação válida do réu, ante o insucesso nas diligências realizadas e a suposta inércia da parte autora. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, apesar das tentativas de citação, a parte autora não forneceu novo endereço ou impulsionou o feito, deixando de cumprir com o ônus que lhe incumbia nos termos do art. 240, §2º, do CPC. Assim, considerou ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. Pois bem. O apelante sustenta que não houve desídia no andamento do feito, tendo promovido as diligências necessárias à localização do apelado, inclusive requerendo, oportunamente, a realização de pesquisas nos sistemas Siel, Renajud e Sisbajud, com recolhimento das custas respectivas (ID. 302916899). Aduz que não houve análise judicial sobre tais requerimentos, o que inviabilizou o regular prosseguimento da demanda. Alega que o feito não poderia ser extinto sem que fossem esgotados os meios de localização do réu e sem que lhe fosse oportunizada a citação por edital. Pois bem. Assiste razão ao apelante. O art. 240, §2º, do CPC estabelece que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. Vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. No caso, os autos revelam que a parte autora tomou as medidas processuais adequadas para localização do réu, requerendo expressamente a realização de diligências por meio dos sistemas oficiais à disposição do juízo e comprovando o recolhimento das custas respectivas. A jurisprudência tem admitido que, antes da extinção do feito por ausência de citação, é necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis à localização do réu, inclusive a utilização dos sistemas de cooperação judicial mencionados e, na sua ineficácia, a citação por edital, conforme preconiza o art. 256 do CPC. À proposito: APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO — AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO REGULAR — NÃO CONFIGURADA – ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE CITAÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação por edital em sede de ação de execução fiscal é medida legalmente prevista pela legislação de regência, admitida na hipótese de o executado não ser localizado ou inexistem bens arrestáveis. Nessa toada, frustradas as formas de citação anteriores requisitadas pelo ente exequente, a alternativa viável e necessária é a citação por edital, vez que legitimada depois de esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado sem êxito. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de procedibilidade, com base no artigo 485, IV, CPC/2015, não se mostra admissível quando não esgotadas as demais formas de intimação do executado. Recurso provido. (N.U 0006488-30.2010.8.11.0004, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2018, Publicado no DJE 19/04/2018) A extinção prematura do processo, sem que tais diligências tenham sido efetivamente analisadas ou realizadas, configura cerceamento de acesso à jurisdição e afronta aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da efetividade processual previstos no art. 6º do CPC. Logo, presentes os pressupostos de desenvolvimento do processo, devem os autos retornar à instância primeva para intimação da autora com intuito de dar impulsionamento efetivo aos autos. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que tenha o regular prosseguimento. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/08/2025

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Agosto de 2025 a 21 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX FERREIRA DOURADO PROCESSO n. 1001474-58.2020.8.11.0049 Valor da causa: R$ 8.130,77 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ARVAL BRASIL LTDA. Endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, 510, 10 ANDAR, CENTRO, VOTORANTIM - SP - CEP: 18110-008 POLO PASSIVO: Nome: PAULO LIMA DE ARAUJO, CPF 976.173.261-49 Endereço: Rua Quatorze, 139, Casa, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias,para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Trata-se de ação cível ordinária. Após diversas diligências, não houve êxito na citação da parte requerida. Intimada para impulsionar o feito em razão da inexistência de citação da parte ré, a parte autora nada esclareceu sobre o endereço atualizado para citação, conforme previamente determinado por este juízo. É o relatório, decido. Foram diversas tentativas de citação da parte executada, porém sem êxito. Consoante dispõe o art. 239 do CPC: "Para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". E o § 2º do art. 240 estabelece que "incumbe ao autor, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II. A propósito, considerando que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência. Por todos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante. 2.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à desídia da parte em promover a triangularização processual, em período superior a 90 (noventa) dias, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ. AgInt no AREsp 916.097/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação do réu, para fins de angularização processual, por ineficiência do autor, afigura-se impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes. (TJMT. N.U 1002887-43.2017.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 485, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. “A falta de citação do réu, (...) configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor” (AgRg no REsp 1302160/DF) (TJ-MT 00021456620128110021 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021). APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONFIGURADA. 1. O recolhimento do preparo ou das custas processuais impede o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, porque com ele não se compatibiliza, restando demonstrada a preclusão lógica. Precedentes. 2. A citação do réu ou executado configura-se como pressuposto de desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 239 e 240, ambos do Código de Processo Civil. 3. Diante da ausência de citação e da desídia da parte requerente quanto ao impulso processual, fica configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no art. 485, IV do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo (TJDF. Acórdão 1281656, 07118991820198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020). COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Extinção anômala do processo. Insurgência. Inadmissibilidade. Extinção verificada por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Não promoção do ato, indispensável à estabilização da lide. Dispensa, por isso, de prévia intimação pessoal, que anteceda a extinção. Caso em que não se trata de abandono da causa. Extinção mantida. Apelação denegada (TJSP Apelação Cível 1006335-09.2014.8.26.0008; Relator Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017). Em conclusão, diante da ausência de citação da parte ré e da ausência de impulsionamento do feito pela autora, entendo que estão ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo de rigor a extinção sem resolução do mérito. Ante ao exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias (publicação de edital no DJe: 15 dias), conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WELLINGTON DE PAULA, digitei. VILA RICA, 15 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001474-58.2020.8.11.0049 AUTOR(A): ARVAL BRASIL LTDA. REU: PAULO LIMA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação cível ordinária. Após diversas diligências, não houve êxito na citação da parte requerida. Intimada para impulsionar o feito em razão da inexistência de citação da parte ré, a parte autora nada esclareceu sobre o endereço atualizado para citação, conforme previamente determinado por este juízo. É o relatório, decido. Foram diversas tentativas de citação da parte executada, porém sem êxito. Consoante dispõe o art. 239 do CPC: "Para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". E o § 2º do art. 240 estabelece que "incumbe ao autor, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II. A propósito, considerando que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência. Por todos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante. 2.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à desídia da parte em promover a triangularização processual, em período superior a 90 (noventa) dias, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ. AgInt no AREsp 916.097/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação do réu, para fins de angularização processual, por ineficiência do autor, afigura-se impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes. (TJMT. N.U 1002887-43.2017.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 485, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. “A falta de citação do réu, (...) configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor” (AgRg no REsp 1302160/DF) (TJ-MT 00021456620128110021 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021). APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONFIGURADA. 1. O recolhimento do preparo ou das custas processuais impede o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, porque com ele não se compatibiliza, restando demonstrada a preclusão lógica. Precedentes. 2. A citação do réu ou executado configura-se como pressuposto de desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 239 e 240, ambos do Código de Processo Civil. 3. Diante da ausência de citação e da desídia da parte requerente quanto ao impulso processual, fica configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no art. 485, IV do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo (TJDF. Acórdão 1281656, 07118991820198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020). COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Extinção anômala do processo. Insurgência. Inadmissibilidade. Extinção verificada por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Não promoção do ato, indispensável à estabilização da lide. Dispensa, por isso, de prévia intimação pessoal, que anteceda a extinção. Caso em que não se trata de abandono da causa. Extinção mantida. Apelação denegada (TJSP Apelação Cível 1006335-09.2014.8.26.0008; Relator Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017). Em conclusão, diante da ausência de citação da parte ré e da ausência de impulsionamento do feito pela autora, entendo que estão ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo de rigor a extinção sem resolução do mérito. Ante ao exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias (publicação de edital no DJe: 15 dias), conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001474-58.2020.8.11.0049.. REU: PAULO LIMA DE ARAUJO AUTOR(A): ARVAL BRASIL LTDA. Vistos. É sabido que o Código de Processo Civil impôs ao Poder Judiciário o ônus de requisitar informações sobre o endereço da parte ausente aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme prescreve o art. 256, § 3°. Ocorre que a medida somente se justifica em caráter excepcional. Os sistemas privativos e disponíveis ao Juízo se justificam para incluir/retirar restrições ou constrições judiciais. A parte exequente não pode impor ao Poder Judiciário o encargo de diligenciar na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito cobrado ou o paradeiro da parte ré, mormente quando não comprova nos autos a sua concreta impossibilidade, incumbindo ao Estado-Juiz tomar partido na lide, independentemente de qualquer interesse público. Do mesmo modo, as expedições de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas somente se justificam, excepcionalmente, quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte interessada. Trata-se de incumbência da parte exequente declinar o endereço do executado na inicial, conforme prescreve o art. 319, inciso II, do CPC. A propósito, diante de todos os meios privados à disposição, não se afigura justificável que a parte exequente alegue qualquer hipossuficiência na efetivação de diligências ordinárias no curso da lide, facultando-se a própria suspensão do feito ou peticionamento pertinente à legislação disponível. À luz do princípio da prestação jurisdicional célere e eficiente, mostra-se desproporcional o ingresso de ação em juízo para impor ao poder judiciário, de plano, o ônus de diligenciar o endereço do executado. Admitir o contrário seria possibilitar que o Juiz substitua as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam ou, indevidamente, impute aos poucos servidores atribuições excessivas e desnecessárias, especialmente numa comarca em que é notável a deficiência de número de servidores. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido de busca de endereços feito pela parte autora. A propósito, anote-se que a citação (art. 239, CPC) constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II (Por todos: STJ. AgInt no AREsp 916.097/MA. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 12/11/2019). Como efeito, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento aos atos processuais, indicando o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena extinção do feito. Havendo a apresentação de endereço atualizado, expeça-se o respectivo mandado de citação. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

06/10/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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