Procedimento Comum Cível 1002260-26.2019.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002260-26.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002260-26.2019.8.11.0021 RECORRENTE (S): BANCO BMG S/A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 196301174. Uma das controvérsias apresentadas no presente caso é a que deve haver restituição de valores em dobro. Recurso tempestivo (id ). Contrarrazões no id 186957152. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no Recurso Especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021. Quanto ao pleito de efeito suspensivo, no entanto, da leitura das razões recursais, não foi demonstrada a possibilidade de o acórdão recorrido causar ao Recorrente lesão grave ou de difícil reparação. Assim, para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, em razão da excepcionalidade da medida, deve o recorrente demonstrar a presença de “risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)”. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (Tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOAO CARLOS SOKOLOWSKI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: BANCO BMG SA Recorrido: JOAO CARLOS SOKOLOWSKI Intimação - RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002260-26.2019.8.11.0021. Vistos. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG S.A, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Desse modo, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOAO CARLOS SOKOLOWSKI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: BANCO BMG SA Recorrido: JOAO CARLOS SOKOLOWSKI Intimação - RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002260-26.2019.8.11.0021. Vistos. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG S.A, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Desse modo, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO –DECADÊNCIA REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – MARGEM CONSIGNÁVEL RMC – CONTRATO NÃO APRESENTADO – DESCONTOS INDEVIDOS – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (...) (RAC n. 1034433-72.2021.8.11.0041, 4ª Câmara. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022”. “Não havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, e, tendo este afirmado que contratou empréstimo consignado simples, deve se dar a conversão.Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado, é cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC, parágrafo único, uma vez que não se exige má-fé para dar origem ao direito. Configura dano moral o oferecimento de serviço diverso do solicitado pelo consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005378-20.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/09/2023 (TJ-RO - AC: 70053782020238220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 20/09/2023)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 18 de Dezembro de 2023 a 19 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2023, 12:30

Petição (Contra-razões)

19/07/2023, 17:36

Publicação

04/07/2023, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/07/2023, 00:00

Expedição de documento

02/07/2023, 21:01

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:48

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 14:10

Documentos

Intimação

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO –DECADÊNCIA REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – MARGEM CONSIGNÁVEL RMC – CONTRATO NÃO APRESENTADO – DESCONTOS INDEVIDOS – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (...) (RAC n. 1034433-72.2021.8.11.0041, 4ª Câmara. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022”. “Não havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, e, tendo este afirmado que contratou empréstimo consignado simples, deve se dar a conversão.Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado, é cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC, parágrafo único, uma vez que não se exige má-fé para dar origem ao direito. Configura dano moral o oferecimento de serviço diverso do solicitado pelo consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005378-20.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/09/2023 (TJ-RO - AC: 70053782020238220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 20/09/2023)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002260-26.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada por JOAO CARLOS SOKOLOWSKI em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que teria firmado um contrato de empréstimo consignado na modalidade tradicional, porém, ulteriormente à subscrição do negócio jurídico, descobriu que a transação teria sido na forma de “cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) ”. Afirma que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado é ilícita. Aduz que nunca solicitou ou recebeu o cartão de crédito, bem como somente foi enviado a fatura do alegado cartão de crédito após a reclamação aberta n. 2019.10/00002440602 junto à página do consumidor do Governo Federal. Assevera que efetuou o pagamento do montante de R$ 20.332,86 (vinte mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), sendo o suposto empréstimo de R$ 13.030,38 (treze mil e trinta reais e trinta e oito centavos). Requer a declaração de nulidade contratual, bem como a condenação, em dobro, do montante descontado. Além disso, pugnou pela condenação do demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 26031876 a 26032172). A demanda foi recebida (Id n. 39513825). O requerido apresentou contestação (Id n. 44379928). No mérito, alega que o negócio jurídico ocorreu de forma válida, visto que as informações a respeito da modalidade de contratação foram explicitas ao requerente. Requereu a improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação, porém, restou infrutífera (Id n. 44914446). Réplica no evento n. 44700362. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. MÉRITO Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste juízo encontram-se coligidos aos autos, verifica-se que a demanda se encontra apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. O artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em caso de fortuito externo: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso dos autos, aplicando-se os institutos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa, constata-se que a pretensão merece ser parcialmente julgada procedente. Pelo que se observa do extrato do histórico de consignações acostado pela parte requerente (Id n. 26032151 a 26032172), embora o demandado não tenha apresentado o contrato de empréstimo firmado entre as partes, nota-se que o negócio jurídico realizado se deu na modalidade “cartão de crédito consignado” ou “cartão de crédito com reserva de margem consignável” no qual, a instituição financeira deve disponibilizar o cartão de crédito para que o consumidor utilize como reputar conveniente, mediante reserva da margem consignável em folha de pagamento para desconto do valor mínimo da fatura. Assim, o saldo remanescente da fatura é pago mediante boleto a ser emitido pela instituição financeira[2]. Todavia, no caso concreto, sequer a instituição financeira especificou previamente o valor da operação, até mesmo porque nem o instrumento contratual fora acostado de modo a demonstrar a sua validade, o que poderia ter ocorrido a fim de verificar a disponibilização da quantia para saque na conta bancária do requerente. Não obstante, pelos elementos concretos disponíveis, o requerente buscou realizar operação com as características de um empréstimo consignado tradicional (mútuo), porém, o requerido, induzindo o consumidor a erro quanto à natureza do negócio jurídico, bem como violando o dever de informação, concretizou o negócio jurídico de “cartão de crédito consignado”, que também é conhecido como “cartão de crédito com reserva de margem consignável” De outro lado, as deduções na remuneração do autor correspondem apenas ao valor mínimo de fatura, ocorrendo o refinanciamento do saldo remanescente com incidência de juros rotativos, o que implica em prestações que se perpetuam indefinidamente. Nesse sentido, devido às contradições e à falta de clareza do contrato, reputa-se abusivo o negócio jurídico, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva, conforme dispõe o art. 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de prática abusiva, nos moldes do art. 39, inciso V do CDC, devendo ser nulificada por se mostrar excessivamente onerosa a referida cláusula contratual, com supedâneo no art. 51, §1º, inciso III do CDC. A propósito, em face da ilicitude de tal prática, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o enunciado de Súmula nº 63, segundo o qual: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. No mesmo sentido, colaciona-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO CONSIGNADO BMG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do Réu suscitando prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirma a legalidade do contrato e a adequação das informações. Subsidiariamente, requer a exclusão ou redução do dano moral, a devolução dos valores na forma simples e a redução dos honorários advocatícios. Prejudiciais não arguidas em contestação. Inovação recursal não permitida. Falha na prestação da clara e completa de informação a respeito das condições e natureza do contrato. Art. 6º, III. Art. 37, § 1º. Art. 39, III e IV, todos do CDC. Dívida impagável, Autora que não utilizou o cartão para outras compras, caracterizando o negócio jurídico como empréstimo somente. Onerosidade excessiva. Declaração de nulidade do contrato do mútuo consignado na modalidade cartão de crédito e transmutação para modalidade de empréstimo consignado. Devolução do valor indevidamente pago em dobro. Art. 42 CDC. Precedentes desta Corte. Danos morais configurados e mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios mantidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00219746220198190054, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 11/04/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONSUMIDOR IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO PESSOAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO BANCO DESPROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020). (TJ-MT 10165687020208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O fornecimento de empréstimo consignado, sob a roupagem de cartão de crédito consignado, pelas instituições bancárias, desprovido de informações claras e ostensivas acerca do produto ofertado, constitui prática abusiva, que autoriza a readequação do contrato e configura dano moral passível de compensação. (TJ-DF 07133949120198070003 DF 0713394-91.2019.8.07.0003, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 29/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem direito a restituição do indébito cobrado em dobro. O E. STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS estabelece que a restituição será em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo suficiente o ressarcimento dobrado quando houver violação à boa-fé objetiva, como aconteceu no presente caso, visto que houve a transgressão de deveres anexos ao contrato, tais como a lealdade contratual, a informação, a confiança de que se tratava de empréstimo consignado tradicional. Portanto, este Juízo entende que deve julgar procedente a pretensão a fim de declarar a nulidade contratual na modalidade “cartão de crédito consignado”, determinando a condenação do requerido à restituição em dobro de valores debitados na folha de pagamento do demandante, devendo, no entanto, ocorrer a compensação do montante recebido efetivamente pelo requerente em razão do empréstimo consignado. O cálculo acima deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença por operação aritmética. DA INDENIZAÇÃO POR DANO À PERSONALIDADE Diante da existência da nulidade do negócio jurídico firmado em contrariedade às normas de referência acima, nota-se que a parte autora ficou desprovida, ao menos em parte, de recursos financeiros para o sustento familiar. Tais valores, oriundos da remuneração do requerente, possuem natureza essencial para a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, este Juízo reputa que o ato ilícito culminou em dano in re ipsa. Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[3]. Destarte, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo em razão da prática do denominado “cartão de crédito consignado” devido à falta de manifestação volitiva do requerente, bem como em razão de violação a deveres anexos, tais como, a informação, lealdade e confiança; b) condenar o requerido à restituição em dobro dos valores descontados a título de cartão de crédito consignado na folha de pagamento do demandante, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo prejuízo, bem como de juros moratórios à razão de 1 % a.m, de forma simples, desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) compensar o montante recebido pelo requerente à título da integralidade do empréstimo consignado na forma de cartão de crédito consignado ofertado pelo requerido com o montante indicado no item “b”, devendo o valor auferido pelo autor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do crédito; b) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/E desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), consoante dispõe o artigo 406 do Código Civil. O cálculo das obrigações acima deverá ser liquidado em sede de operação aritmética. Por conseguinte, este Juízo EXTINGUE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação acima, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 01 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] https://www.serasa.com.br/ensina/seu-credito/cartao-de-credito-consignado/ [3] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

02/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOAO CARLOS SOKOLOWSKI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOAO CARLOS SOKOLOWSKI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

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