Execução Fiscal 1003956-45.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1003956-45.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Documento

11/10/2024, 17:18

Documento

11/10/2024, 17:18

Ato ordinatório

11/10/2024, 17:10

Ato ordinatório

03/10/2024, 15:27

Ato ordinatório

01/10/2024, 15:44

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:00

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:16

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:59

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 03:17

Publicação

06/12/2023, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003956-45.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO: LAERCIO FREIRES DE LIMA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE CACERES contra LAERCIO FREIRES DE LIMA. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 134841367 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. EXPEÇA-SE alvará dos valores bloqueados nos autos (ID n.º 130547519) em favor da parte executada. EXCLUA-SE a restrição inserida via RENAJUD (ID n.º 130687038). Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 28 de novembro de 2023. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Definitivo

04/12/2023, 16:40

Ato ordinatório

04/12/2023, 16:40

Trânsito em julgado

04/12/2023, 16:38