Execução Fiscal 1001696-03.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1001696-03.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (Vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1001696-03.2021.8.11.0013 Valor da causa: R$ 121.739,34 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA Endereço: RUTH FERREIRA MAZUI, SN, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: JOSE AUGUSTO PINHEIRO Endereço: SIA TRECHO 3, 1451, ST de INDUSTRIA e ABASTECIMENTO, ZONA INDUSTRIAL (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-030 Nome: MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO Endereço: SHIS-QI 15, 0, CHACARA 01, LAGO SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71600-710 Nome: PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA Endereço: TRECHO EPIA, SETOR de AREAS ISOLADAS SUL LOTE B, 0, 1º ANDAR, NÚCLEO BANDEIRANTES, BRASÍLIA - DF - CEP: 71737-000 INTIMANDO: EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA - CNPJ: 03.831.740/0001-68 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em local incerto e não sabido, para que fique ciente da penhora que recaiu sobre o Imóvel registrado no Livro 2-GA, nº de ordem 63.436, folha 171, ficha 01 do Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovido por ESTADO DE MATO GROSSO contra EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA e outros (3). Partes qualificadas no feito. A parte exequente pugna pela intimação da penhora, por edital. É o breve relato. Decido. Uma vez perfectibilizada a penhora de bens em nome dos executados, a intimação da penhora deve ser realizada na mesma forma anteriormente realizada para o ato citatório, ou seja, por edital, com base na inteligência do art. 841, §2º, do CPC. O art. 841, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que se não houver advogado constituído nos autos, a intimação do executado a respeito da penhora deverá ser feita pessoalmente, de preferência por via postal. No caso dos autos, diante da revelia havida na fase de conhecimento e da intimação por edital para cumprimento voluntário da sentença, a intimação da penhora deve ser realizada igualmente por edital. De igual forma, não cabe a promoção da intimação via curador especial (Defensoria Pública), visto que, presumidamente, não há contato direto entre o revel citado por edital e o curador especial. Precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PENHORA – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação da penhora por intermédio do curador especial nomeado – agravado revel citado por edital na fase de conhecimento, tendo-lhe sido nomeado curador especial – impossibilidade de intimação da penhora por intermédio do curador especial – inteligência do art. 841, § 2º do CPC – intimação da penhora que deve ser feita por edital – decisão reformada – agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021156-73.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)” Por tais razões, o pedido de intimação por edital deve ser acolhido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXPEÇA-SE edital para a intimação dos réus que tiveram bens penhorados nos autos, nos termos do art. 841 do CPC. Escoado o prazo da intimação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEONARDO LOPES DA SILVA, digitei. PONTES E LACERDA, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001696-03.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida por ESTADO DE MATO GROSSO em face de EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA - CNPJ: 03.831.740/0001-68; PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA - CNPJ: 24.933.822/0001-93; MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO - CPF: 647.707.371-49 e JOSE AUGUSTO PINHEIRO - CPF: 004.946.826-04. Partes qualificadas no feito. O exequente requer o redirecionamento da execução contra o grupo econômico VERDE TRANSPORTES LTDA, bem como o arresto cautelar de imóveis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Do redirecionamento ao grupo econômico. Sobre o tema, a Primeira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido. (REsp 1.775.269/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019).” Como não houve, no caso dos autos, pedido expresso neste sentido, entendo que não há falar em redirecionamento de imediato ao grupo econômico, sem a demonstração cabal do preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC. É ventilado que a composição do grupo econômico é sustentada em demais procedimentos onde tais empresas constam como autores ou legítimos interessados, o que se presumiria uma solidariedade da dívida exequenda neste procedimento fiscal. Todavia, sabe-se que o CTN preconiza que são solidariamente obrigadas (art. 124, I) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e em seu inciso II, as pessoas expressamente designadas por lei. O art. 124, II do CTN, segundo se entende, não autoriza a responsabilização de quem não tenha vinculação ao fato gerador. Eis a lição do Professor PAULO DE BARROS CARVALHO, com essa orientação: (...) propositadamente, deixamos para o final a menção ao inc. II do art.1244, que declara solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Ajeita-se aqui uma advertência sutil, mas de capitular relevo. O território de eleição do sujeito passivo das obrigações tributárias e, bem assim, das pessoas que devam responder solidariamente pela dívida, está circunscrito ao âmbito da situação factual contida na outorga de competência impositiva, cravada no texto da Constituição. A lembrança desse obstáculo sobranceiro impede que o legislador ordinário, ao expedir a regra-matriz de incidência do tributo que cria, traga para o tópico de devedor, ainda que solidário, alguém que não tenha participado do fato típico. Falta a ele, legislador competência constitucional para fazer recair a carga jurídica do tributo sobre pessoa alheia ao acontecimento gravado pela incidência (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 216-217, sem negrito no original).” A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo que uma delas deveria responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) per si, não basta para caracterizar a solidariedade da obrigação tributária, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, há de restar preenchidos os requisitos dos arts. 124 e 128 do CTN. Em outras palavras, pode-se dizer que uma coisa é um grupo econômico, composto de várias empresas, e outra é a responsabilidade de umas pelos débitos de outras, e assim é porque, mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária. Sem a demonstração cabal de participação na formação do fato gerador não há falar em responsabilidade solidária. Precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. Responsabilidade Tributária Solidária por Interesse Comum na Situação que Constitua o Fato Gerador) ( AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). (...). 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015).” “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, PARA COMPELIR TERCEIROS A RESPONDER POR DÍVIDA FISCAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO DEVEDOR, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Fundando-se nessas mesmas premissas, o STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação. Nesse sentido, cita-se o REsp. 859.616/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007. 4. Assim, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1035029 SP 2016/0332160-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019)” Desta forma, considerando a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC, bem como a inexistência de provas de que as empresas que compõe o suposto grupo econômico tiveram participação direta na situação configuradora do fato gerador, de modo a ensejar a responsabilidade solidária na obrigação (art. 124 e 128, do CTN), o indeferimento do redirecionamento é medida que se impõe. 2. Do arresto cautelar de imóveis. Compulsando o próprio pedido de arresto, percebe-se que este é destinado a imóveis com a propriedade declarada de um dos executados nestes autos: EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LTDA. Dos 13 imóveis indicados, 12 a própria Fazenda Pública informa que a propriedade é da referida empresa. Assim, no presente procedimento, houve a citação válida da empresa, ainda que por edital, de modo que não há falar em arresto cautelar, mas sim em penhora. Desta forma, o pedido de penhora de imóveis encontra respaldo na ordem de penhora elencada tanto pelo Código de Processo Civil (art. 835, do CPC), quanto pela legislação especial (art. 11, da Lei nº 6.830/80) e, concomitantemente, consagra os interesses do exequente (art. 797, do CPC). Contudo, percebe-se que não foram anexadas certidões de matrículas atualizadas dos imóveis objeto do pedido de arresto/penhora. Portanto, de modo a garantir a segurança jurídica e melhor efetividade do pedido em seu provável cumprimento, a juntada da certidão atualizada é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao grupo econômico VERDE TRANSPORTES LTDA, com base na fundamentação delineada no item 1. Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para promover a juntada das certidões de matrículas atualizadas dos bens imóveis indicados para penhora, em nome da executada EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA - CNPJ: 03.831.740/0001-68, em 30 dias. Com os documentos nos autos, volte-me conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 2ª VARA DE PONTES E LACERDA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO PROCESSO n. 1001696-03.2021.8.11.0013 Valor da causa: R$ 121.739,34 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA Endereço: RUTH FERREIRA MAZUI, SN, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: JOSE AUGUSTO PINHEIRO Endereço: SIA TRECHO 3, 1451, ST de INDUSTRIA e ABASTECIMENTO, ZONA INDUSTRIAL (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-030 Nome: MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO Endereço: SHIS-QI 15, 0, CHACARA 01, LAGO SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71600-710 Nome: PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA Endereço: TRECHO EPIA, SETOR de AREAS ISOLADAS SUL LOTE B, 0, 1º ANDAR, NÚCLEO BANDEIRANTES, BRASÍLIA - DF - CEP: 71737-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 40.367,88 (QUARENTA MIL E TREZENTOS E SESSENTAESETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS);R$ 40.685,73 (QUARENTA MIL E SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTAE TRES CENTAVOS);R$ 40.685,73 (QUARENTA MIL E SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS);Modelo dependente << Nenhuma informação disponível >>, representada(s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 20192766298, 20192766301, 20192766299. Assim sendo, o Inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos principios da ineficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: A) Citação por CARTA do(s) Executado(s), acima qualificado(s), para que pague(m) em cinco dias a importância representada na CDA, nos termos do art. 8ª da Lei 6.830/80. B) Não localizado(s) pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor; C) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários de citação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação; D)Efetuada a citação, cao não haja o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, pugna-se, desde já, pela PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO, pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista sua preferência na ordem estabelecida no art. 11, da Lei, n. 6.830/80; E) Infrutífera a penhora de dinheiro, pede-se a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS pelo Sistema RENAJUD; F) Não localizados bens pelas medidas requeridas nos itens "b", "d" e "e", requer-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação; G) Realizada a penhora de bens, pelos meios requeridos nos itens "b", "d" e "e", requer-se a intimação do(s) executado(s), e de seu(s) cônjuge(s) no caso de bens imóveis, para, querendo, opor embargos à execução, tudo na forma do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Por fim, requer-se a condenação do(s) executado(s) em honorários advocatícios e nas custas processuais. Atribui-se à causa o valor constante na CDA anexo e seus acréscimos legais. Nestes TermosPede Deferimento. DECISÃO: Vistos.Antes de analisar o pedido de Id: 83378231, verifica-se que os demais executados não foram devidamente citados.Sendo assim, DETERMINO a busca de endereço do(s) executado(s) junto ao Sistema de Informações Eleitorais (Siel), Renajud e Infojud.Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITEM-SE os executados, na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80.Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80.Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos.CUMPRA-SE, expedindo o necessário.Pontes e Lacerda, 29 de abril de 2022.Cláudio Deodato Rodrigues Pereira.Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO, digitei. Pontes e Lacerda, 6 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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