Cumprimento de sentença 8010035-97.2014.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010035-97.2014.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos. 1. A parte Exequente requer a penhora de parte do salário do executado seu nome, alegando que a proposta ofertada é irrisória frente ao valor do débito e que o executado possui condições em arcar com valor maior. DECIDO. No caso em comento, verifica-se que a proposta de R$ 50,00 para pagamento da dívida em 194 parcelas, ou seja, em 16 anos é desproporcional e fere o princípio de garantia ao credor, que está há mais de 01 década esperançoso em receber o seu crédito. Assim, conforme recente entendimento do STJ, é passível a penhora de percentual do salário do devedor, ainda que para satisfação de crédito de natureza não alimentar, mas desde que haja manutenção de percentual dessa verba para a garantia da subsistência do devedor e de sua família: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) Nestes termos, DEFIRO o pedido para realização da penhora no importe de 30% do salário do Requerido bem como de eventuais direitos trabalhistas (FGTS, férias, aviso prévio, 13º salário), devendo o empregador, Sr. Márcio Artur Pagliarini Medeiros, podendo ser encontrado na Agropecuária Nortão em Cláudia, cumprir esta decisão, depositando em Juízo o valor correspondente ao percentual acima indicado, sob pena de responder ao crime de desobediência, no prazo de 48 horas da data do pagamento do salário e das verbas trabalhistas. Com relação à impugnação apresentada, a fim de afastar a incidência do percentual de 10 % dos honorários advocatícios, com razão, eis que a parte Requerida está representada pela Defensoria Pública, o que faz presumir a hipossuficiência daquele. Cabe à parte Autora comprovar nos autos, de forma satisfatória, que ele não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Assim, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada, a fim de: a) DEFERIR os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerido; b) AFASTAR a proposta de acordo ofertada pelo Requerido; c) DETERMINAR a penhora de 30% do seu salário, incluídas eventuais verbas trabalhistas acima discriminadas e d) AFASTAR a incidência de 10% dos honorários advocatícios em razão de ser o Requerido beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Expeça-se mandado de penhora e intimação do empregador do Requerido conforme acima discriminado e após o seu cumprimento, em havendo depósito em Juízo, expeça-se alvará de levantamento na conta bancária indicada nos autos. 3. Intime-se o autor para apresentar o cálculo atualizado, conforme esta decisão, no prazo de 05 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Publicação

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