Procedimento Comum Cível 1000270-60.2019.8.11.0001 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000270-60.2019.8.11.0001 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. PAULO ROBERTO DE MOURA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de tutela de urgência e indenização pelos danos morais, em face do Estado de Mato Grosso e DETRAN-MT, visando a declaração de inexistência de qualquer débito junto ao Réu,, condenando-o aos Danos Morais nos termos do Código Civil. Requer a concessão da Tutela de Urgência para que a PGE -- Procuradoria Geral do Estado efetue a baixa Certidão de Dívida Ativa n. 2017375618, e ainda seja expedido oficio ao Cartório de 4º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, para que efetue a baixa do indevido protesto comprovado. Afirma que possuía o veiculo VW/PARATI CLUB 1997/1998 PLACA JYP2660 AZUL RENAVAN 00688514553, o qual foi vendido para terceiro, mas não mais possui o recibo da venda Alega que está com nome inscrito em divida ativa na CDA 201737568 e protestado. Requer ao final a procedência da ação, condenando os requeridos a indenizarem o requerente em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 bem como nas verbas sucumbenciais. Tutela de urgência concedida no Id. 23696378. Contestação de Id.23905027 do Departamento Estadual de Trânsito alegando ilegitimidade e pugnando pela improcedência. O requerido Estado de Mato Grosso deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. Instadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, os requeridos informaram não haver interesse na produção complementar de novas provas (Id. 66173806 e 66400480). Impugnação a contestação (Id. 66242537). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo DETRAN Sabe-se que, por força do art. 22 da Lei Estadual n° 7.301/00[1], que a supervisão, arrecadação e fiscalização dessa espécie de imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Entretanto, essa mesma lei dispõe, em seu art. 29, que a fiscalização se dá através de intercâmbio entre o órgão arrecadador (DETRAN) e a SEFAZ/MT e deste intercâmbio são extraídas as informações sobre os veículos registrados no Estado. Vejamos. “Art. 29 - A Secretaria de Estado de Fazenda manterá intercâmbio com o Departamento de Trânsito para atualização do cadastro de veículos licenciados no Estado. Parágrafo único. O Departamento Estadual de Trânsito fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requisição de seu órgão responsável pelo controle de arrecadação, todos os dados cadastrais dos veículos.” Denota-se do dispositivo transcrito que, embora o DETRAN não seja responsável pela fiscalização do IPVA, cabe-lhe comunicar a existência de débito relativo ao IPVA à SEFAZ/MT. Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. DO MÉRITO A presente ação tem por objeto a declaração de nulidade dos débitos cujos fatos geradores se deram em data posterior a alienação do veículo em questão e respectivo protesto. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. No caso concreto, há prova da transferência do bem consubstanciada no próprio extrato do DETRAN acostado (Id.17834770), de onde se depreende a alienação ao Sr. Geraldo Alves Maia em 30.05.2012 Os documentos juntados com a inicial demonstram que o veículo objeto da lide, não pertence à autora desde 2012 e os fatos geradores são de 2013, 2014 e 2015 Nessa linha, sem que a requerente ostente, de fato, a condição de proprietária do veículo, não há responsabilidade tributária, porque não verificada a hipótese de incidência tributária do tributo de IPVA. Em outras palavras, uma vez demonstrado que o veículo foi vendido para terceira pessoa desde data amplamente anterior aos fatos geradores dos IPVA’s, que deram origem às CDA´s em voga, de forma que não se deve responsabilizar o requerente pelos débitos tributários em relação aos quais não deu causa. Devida, outrossim, a obrigação de anular os débitos imputados de forma indevida, cujos fatos geradores se deram posteriormente a transferência da propriedade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. PROTESTO DE CDA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o protesto de CDA relativa a crédito de IPVA do exercício de 2016. Possibilidade. Agravado que, na data do fato gerador do imposto (1º de janeiro de 2016), não era o proprietário do bem. Veículo registrado em nome de terceiro, no sistema do Detran, desde 2012, em outro Município. Controvérsia que cinge-se ao próprio sujeito passivo da obrigação tributária, não à forma de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20661471320198260000 SP 2066147-13.2019.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2019) “EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CDA. NULIDADE. 1. A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Artigo 155, III, da CR e art. 5º da Lei Estadual nº 8.115/85. Aquele em cujo nome está registrado o veículo no DETRAN responde pelo IPVA, ausente prova da alienação do veículo a terceiro. Hipótese em que as declarações de testemunhas não bastam para comprovar a compra e venda. 2. Considera-se constituído o crédito do IPVA no momento da notificação para pagamento. Já a prescrição flui a contar do vencimento. Precedentes do STJ. Hipótese em que os créditos tributários dos exercícios de 2005 e 2007 já estavam prescritos ao tempo do ajuizamento da execução. 3. Não é nula a certidão de dívida ativa relativa a vários exercícios acompanhada de memória de cálculo com a discriminação dos valores por exercício. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70060167749, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 06/06/2014)” (TJ-RS - AI: 70060167749 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 06/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2014). Sobre o tema, merece destaque o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, quando amplamente comprovada a alienação a terceiro adquirente e este, apesar de dispor de toda documentação pertinente, não promove a transferência. Nesse cenário, impende concluir que para que haja a responsabilização, necessário se faz haver uma relação de causalidade entre o infrator e a infração cometida, devendo, portanto, aquele que, apesar de dispor de toda a documentação necessária, deixa de cumprir sua obrigação, responde pelos danos causados. Destaque-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AUTORA QUE PREENCHEU O DUT DO AUTOMÓVEL, CONTUDO A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA. RÉU QUE ALIENOU O AUTOMÓVEL À TERCEIRO SEM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO NA AVENÇA. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIROS, VENCIDAS, E NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TRANSFERIR PARA SEU NOME A PONTUAÇÃO NEGATIVA CORRESPONDENTES ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO DE QUITAR O DÉBITO QUE RECAI SOBRE O AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIDO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 49, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Responde por todos os danos causados ao proprietário anterior, aquele que, embora recebendo toda documentação necessária para promover a regular transferência do carro perante o órgão competente, deixa de cumprir com sua obrigação. (TJ-SC - AC: 20120525736 Joinville 2012.052573-6, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 31/03/2016, Primeira Câmara de Direito Civil). (Grifo nosso). E ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve COMPROVAÇÃO de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser MITIGADA. 3. COMPROVADO nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (Agint no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) 6.9. Sendo assim, não há outra forma de julgamento para a presente demanda a não ser a mitigação da interpretação do entendimento do artigo 134 do TB, para que ocorram as identificações dos reais infratores. DO DANO MORAL É cediço que que a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 37,§ 6º, consagrou a responsabilidade Civil do Estado, ou, seja, as pessoas jurídicas de Direito Público, além das de Direito Privado prestadores de serviço público, são responsáveis objetivamente pelo danos que seus agentes causarem à esfera de direitos de outrem, bastando para tanto o delineamento do autor causador (conduta), do dano e do nexo de causalidade e ausência de causa excludente de responsabilidade. De modo que, que a jurisprudência brasileira, tem reiteradamente decidido que a inscrição indevida em organismos de proteção ao crédito bem como o protesto indevido, enseja dano moral in re ipsa, isto é, presumível diante da própria conduta. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3 – Está pacificado nesta Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito bem como o protesto indevido caracterizam, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 4 – Agravo Regimental Improvido.” (STJ, AgRg no AResp nº 238.177/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 4.12.2014). Portanto, no caso ora analisado, diante da ilicitude da inscrição em dívida ativa bem como a relação do nome do autor em protesto indevido – porque inexistente o direito à atribuição da dívida fiscal ao demandante – do dano daí presumível, e do nexo de causalidade entre a conduta da Fazenda Pública e o prejuízo à parte autora de rigor a compensação extrapatrimonial, observando que no presente caso, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de aferição de culpa. Logo, a impropriedade na prestação do serviço público é evidente e aponta para os pressupostos do dever de indenizar. Dessa feita, resta configurado o dano moral, uma vez que demonstrada a falha e o erro na prestação do serviço, resultando em prejuízos e transtornos ao autor, extrapolando o mero dissabor, na medida em que não deu causa à inscrição de seu nome da dívida ativa. Quanto ao valor da condenação, tenho que a quantia a ser arbitrada deve englobar a necessária compensação da vítima pelos danos suportados, bem como uma pena ao ofensor a fim de desestimulá-lo à reiteração da prática lesiva. Importa destacar que não existe uma tarifação, ou mesmo uma relação exata de equivalência imposta pelo ordenamento jurídico ao julgador quando provocado a solucionar a lide que lhe foi apresentada. Os critérios a serem observados são o bom senso e a prudência ao analisar as peculiaridades do caso concreto, e atenção à realidade social que cerca a questão. Nesse sentido: “No entanto, ainda que inexistam parâmetros legais fixados, o melhor critério é o de confiar no arbítrio dos juízes, para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se do seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de atos ilícitos.”(REIS, Clayton. Dano Moral, 4ª ed., ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 103) No caso em questão, considerando que trata o requerente de pessoa que após ter seu nome inscrito em dívida ativa bem como em protesto, entendo plenamente configurado o dano moral, o qual deve ser devidamente compensado, sem, contudo, ocasionar um enriquecimento sem causa. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE ITCMD – TESE DE VALOR DEVIDAMENTE RECOLHIDO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – TESE EXCLUSIVA DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E VALOR EXCESSIVO – DOAÇÃO DE VALORES – ITCMD DEVIDAMENTE DECLARADO EM IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIDO – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE IMPOSTO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA IRREGULAR – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a inscrição do nome do contribuinte de forma indevida na dívida ativa, por si só, é suficiente para causar dano moral, pois se trata de modalidade “in re ipsa”. A inscrição em dívida ativa nada mais é que um cadastro de inadimplentes que possui todas as implicações de um órgão de proteção ao crédito. A inscrição na dívida ativa obviamente implica nas mesmas restrições de concessão ao crédito, pois restringe o nome do contribuinte incluindo-o no cadastro de dívidas públicas, de modo que a inscrição feita indevidamente por débitos de ITCMD devidamente recolhidos, enseja o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, diante da ocorrência de inscrição na dívida ativa por débitos inexistentes, imperioso o reconhecimento do dever de indenizar o contribuinte por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10013799020188110051 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/07/2021) Dessa forma, forçosa a condenação do requerido à compensação de danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. Desta feita, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, fixo o montante devido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o requerente, se não vejamos. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA, interposta por PAULO ROBERTO DE MOURA contra o ESTADO MATO GROSSO E DETRAN-MT o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica e DECLARAR a nulidade da CDA 2017375618 e respectivo protesto. Oficie-se ao cartório competente. Por corolário natural confirmo a tutela de urgência deferida no Id. 23696378. Condeno os requeridos de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, calculado com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, por meio do acumulado mensalmente a partir da citação (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Deixo de condenar os requeridos no ressarcimento das custas processuais, por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos de forma solidária ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre do valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC, Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/04/2019, 15:37

Decurso de Prazo

27/03/2019, 07:46

Publicação

28/02/2019, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2019, 01:28

de Conciliação (Conciliador(a); cancelada)

27/02/2019, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2019, 17:22

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

06/02/2019, 11:27

Distribuição (sorteio)