Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001037-74.2021.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001037-74.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:02

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:51

Ato ordinatório

06/10/2025, 15:57

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:03

Publicação

29/09/2025, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 02:12

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 1001037-74.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovido por THOMPSON JOSÉ DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido informado que o valor requisitado via RPV foi regularmente adimplido pelo executado (id. 196988066). Ato contínuo, a parte credora informa os dados bancários para levantamento da quantia (id. 197001054). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Denota-se que o crédito executado foi integralmente adimplido pela parte devedora, consoante a certidão emitida pela Central de Processamento Eletrônico e coligida ao caderno processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da quantia depositada, observando os dados bancários indicados pela parte credora e atentando-se ao disposto no art. 4º, do Provimento nº 20/2020-CM[1] (id. 197001054). ISENTO de custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sendo intuitiva a ausência de irresignação das partes, após expedido o alvará de levantamento, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 17 de setembro de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 4º O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados, serão calculados pelo S. R. P. e retidos por ocasião do pagamento, observando, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente. Parágrafo único. A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo juiz da execução antes da expedição do ofício requisitório.

24/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 18:46

Definitivo

23/09/2025, 18:46

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 1001037-74.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovido por THOMPSON JOSÉ DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido informado que o valor requisitado via RPV foi regularmente adimplido pelo executado (id. 196988066). Ato contínuo, a parte credora informa os dados bancários para levantamento da quantia (id. 197001054). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Denota-se que o crédito executado foi integralmente adimplido pela parte devedora, consoante a certidão emitida pela Central de Processamento Eletrônico e coligida ao caderno processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da quantia depositada, observando os dados bancários indicados pela parte credora e atentando-se ao disposto no art. 4º, do Provimento nº 20/2020-CM[1] (id. 197001054). ISENTO de custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sendo intuitiva a ausência de irresignação das partes, após expedido o alvará de levantamento, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 17 de setembro de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 4º O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados, serão calculados pelo S. R. P. e retidos por ocasião do pagamento, observando, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente. Parágrafo único. A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo juiz da execução antes da expedição do ofício requisitório.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001037-74.2021.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de JAMIL AHMED SALEH, já devidamente qualificados. Extrai-se que a parte executada opôs exceção de pré-executividade, oportunidade em que suscita a ocorrência da decadência e o fenômeno da litispendência. Instada a manifestar, a fazenda exequente reconhece a procedência do pedido aduzido em sede da exceção de pré-executividade no tocante à litispendência da ação, contudo, insurge-se acerca de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado, máxime porque não obstante a possibilidade de defesa na execução e cumprimento de sentença independa de garantia do juízo, tem-se que limitar a alegação de algum vício ou nulidade às hipóteses de oposição de embargos e impugnação, representará uma obstaculização desnecessária à prestação jurisdicional, com desperdício da máquina judiciária, o que afronta ao princípio constitucional inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com efeito, sendo obedecidas as condições e pressupostos da execução, mantém-se a possibilidade do executado abordar a questão nos próprios autos. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de ser apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. A matéria, inclusive, não comporta maiores digressões sendo, pois, objeto do enunciado nº 393 da Súmula da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, de onde se infere que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Fixadas tais premissas, exsurge-se que a excipiente/executada assevera a ocorrência da decadência e do fenômeno da litispendência, tendo a parte exequente anuído para com as alegações no tocante ao último pleito e pugnando pela extinção do feito. Destarte, uma vez que reconhecida a procedência dos pedidos aventados em sede da exceção de pré-executividade, de rigor o acolhimento do referido incidente, inclusive com a condenação da fazenda excepta ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 90, § 4º do CPC, consoante orienta a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MINORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 85, § 3º, II DO CPC – OBSERVADO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE – ART. 90, § 4º, DO CPC – APLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade foi acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.” (...) (STJ – REsp: 1646557/SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 – Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 25/04/2017). 2. “Quando a exequente reconhece a defesa formulada em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, aplica-se às execuções fiscais o artigo 90, § 4º, do CPC, que prevê redução pela metade dos honorários advocatícios.” (TJ-MT, EMBDECCV: 10177583120198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020). 3. Se o magistrado de origem respeitou as disposições dos artigos 85 e 90, § 4º, ambos do CPC, não há se falar em minoração dos honorários advocatícios. 4. Desprovido o recurso e tendo sido arbitrados honorários advocatícios na decisão proferida no juízo de origem, cumpre majorá-los neste seara recursal, em observância do disposto no § 11 do Art. 85 do CPC. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJMT, Ap nº 10156639120208110000, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Yale Sabo Mendes, j. 05.07.2021) Logo, a extinção do feito é medida de rigor. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. ISENTA a fazenda exequente do pagamento das custas, despesas processuais. Lado outro, CONDENO o fisco ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte excipiente, fixando-o em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I[1] c/c art. 90, § 4º[2], ambos do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

23/06/2023, 00:00

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