Execução Fiscal 1001420-34.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1001420-34.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:19

Publicação

27/08/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: E F JACOBS & CIA LTDA - ME, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada,devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, Acessos Rápidos, Emissão de Guias de Arrecadação, clicar em Guias Judiciais do 1° e do 2° Grau, escolher CUSTAS JUDICIAIS E TAXAS REMANESCENTES, preencher o número único do processo e preencher com os valores abaixo. Custas processuais a pagar: R$ 413,40 Taxa Judiciária a pagar: R$ 375,46 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Sinop, 25 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 16:54

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:52

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 09:14

Definitivo

30/01/2025, 18:26

Devolvidos os autos

23/12/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001420-34.2019.8.11.0015 APELANTE: E F JACOBS & CIA LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por E F Jacobs & Cia LTda contra a Sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, extinguiu o processo em razão da satisfação da dívida, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, o Apelante no pagamento de honorários advocatícios, estes que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, do Código de Processo Civil. O Apelante, em síntese, afirma que pactuou acordo com a Fazenda Pública, sendo que no momento da satisfação do crédito, efetuou o pagamento do Funjus, este que abarcaria a verba honorária, porquanto, uma nova condenação implicaria o bis in idem. Assim, requer que seja afastada a condenação em honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentados por meio do ID nº 241680998. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que dispõe a Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Como mencionado no relatório, a única irresignação por parte do Apelante é com relação à sua condenação em honorários advocatícios, a apontar que estes deveriam ser afastados, uma vez que já efetuou o pagamento do Funjus. Pois bem. Abstrai-se que o Recorrido pugnou pela extinção da execução, em razão da satisfação da dívida (ID nº 241680989), sendo que, anexo ao pedido, colacionou a Certidão de Dívida Ativa. Constata-se que a dívida foi paga quando realizado o parcelamento de forma administrativa, e ao observar ao (ID nº 241680989 – fl. 2/5), constata-se que a dívida tinha como parte integrante do montante o Funjus. O Funjus é abarcado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2002, e este consiste em diversas verbas que, traduzidas, são os honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública nas Ações de Execução Fiscal, já que, nestas ações, a verba já é acrescida ao valor cobrado, eis que, o êxito do fisco em satisfazer a relação creditícia é presumida. Confira-se o que regula o artigo 120, I, da referida lei: Art. 120 O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: (Nova redação dada pela LC 483/12) I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; [...] Pode ser observado, então, que o pagamento do Funjus supre a necessidade do pagamento dos honorários advocatícios, eis que são verbas afins, e a condenação da verba honorária, de fato, caracteriza bis in idem. Veja-se o que é regulado por este Sodalício, em casos análogos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE COMPROVADA - DEFERIDO – SÚMULA 481 STJ - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – ADESÃO A REFIS – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. (...) Comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado ( FUNJUS ), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. (N.U 0002140-59.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). [Destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACORDO COM PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FUNJUS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O recolhimento do percentual destinado ao FUNJUS substitui o valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios. Desse modo, há que ser reformada a decisão que condenou o executado ao pagamento dessa verba. (N.U 0006453-72.2016.8.11.0000,, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/5/2018, Publicado no DJE 29/5/2018). Com estas considerações, e em prol da manutenção da segurança jurídico, a r. Sentença deve se alinhar com o que é regulado por este e. Tribunal de Justiça, logo, há de se afastar a condenação do Recorrente em honorários advocatícios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de afastar a condenação do Recorrente no pagamento dos honorários advocatícios, em face de já proceder ao recolhimento de verbas ao Funjus. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2024, 14:52

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 11:43

Expedição de documento

05/08/2024, 17:02

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001420-34.2019.8.11.0015 APELANTE: E F JACOBS & CIA LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por E F Jacobs & Cia LTda contra a Sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, extinguiu o processo em razão da satisfação da dívida, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, o Apelante no pagamento de honorários advocatícios, estes que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, do Código de Processo Civil. O Apelante, em síntese, afirma que pactuou acordo com a Fazenda Pública, sendo que no momento da satisfação do crédito, efetuou o pagamento do Funjus, este que abarcaria a verba honorária, porquanto, uma nova condenação implicaria o bis in idem. Assim, requer que seja afastada a condenação em honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentados por meio do ID nº 241680998. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que dispõe a Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Como mencionado no relatório, a única irresignação por parte do Apelante é com relação à sua condenação em honorários advocatícios, a apontar que estes deveriam ser afastados, uma vez que já efetuou o pagamento do Funjus. Pois bem. Abstrai-se que o Recorrido pugnou pela extinção da execução, em razão da satisfação da dívida (ID nº 241680989), sendo que, anexo ao pedido, colacionou a Certidão de Dívida Ativa. Constata-se que a dívida foi paga quando realizado o parcelamento de forma administrativa, e ao observar ao (ID nº 241680989 – fl. 2/5), constata-se que a dívida tinha como parte integrante do montante o Funjus. O Funjus é abarcado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2002, e este consiste em diversas verbas que, traduzidas, são os honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública nas Ações de Execução Fiscal, já que, nestas ações, a verba já é acrescida ao valor cobrado, eis que, o êxito do fisco em satisfazer a relação creditícia é presumida. Confira-se o que regula o artigo 120, I, da referida lei: Art. 120 O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: (Nova redação dada pela LC 483/12) I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; [...] Pode ser observado, então, que o pagamento do Funjus supre a necessidade do pagamento dos honorários advocatícios, eis que são verbas afins, e a condenação da verba honorária, de fato, caracteriza bis in idem. Veja-se o que é regulado por este Sodalício, em casos análogos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE COMPROVADA - DEFERIDO – SÚMULA 481 STJ - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – ADESÃO A REFIS – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. (...) Comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado ( FUNJUS ), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. (N.U 0002140-59.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). [Destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACORDO COM PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FUNJUS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O recolhimento do percentual destinado ao FUNJUS substitui o valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios. Desse modo, há que ser reformada a decisão que condenou o executado ao pagamento dessa verba. (N.U 0006453-72.2016.8.11.0000,, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/5/2018, Publicado no DJE 29/5/2018). Com estas considerações, e em prol da manutenção da segurança jurídico, a r. Sentença deve se alinhar com o que é regulado por este e. Tribunal de Justiça, logo, há de se afastar a condenação do Recorrente em honorários advocatícios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de afastar a condenação do Recorrente no pagamento dos honorários advocatícios, em face de já proceder ao recolhimento de verbas ao Funjus. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E F JACOBS & CIA LTDA - ME Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001420-34.2019.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o VALOR da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC/2015, ressaltando que “extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, mesmo que não resistida a pretensão, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais” (N.U 0002521-52.2016.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). Cumpre esclarecer que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento das custas processuais devidas na execução fiscal extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado após o ajuizamento do feito mas antes da citação do contribuinte, fica a cargo da parte devedora. (...) 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). (...) Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ ( REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010)” (STJ - REsp: 2016374 PR 2022/0232284-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 08/08/2022). HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Por fim, considerando a DESISTÊNCIA do PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO IMEDIATAMENTE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

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