Execução Fiscal 1001523-53.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1001523-53.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 15:11

Remessa (outros motivos)

14/09/2024, 02:02

Definitivo

15/07/2024, 18:35

Trânsito em julgado

15/07/2024, 18:35

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:08

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:08

Publicação

24/05/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCADAO DOS PRESENTES COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - ME, ELAINE RODRIGUES, LUCAS RODRIGUES Processo n. 1001523-53.2016.8.11.0045 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de MERCADÃO DOS PRESENTES - COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTENSILIOS DOMÉSTICOS LTDA - ME e OUTROS. Aportou aos autos informação pela parte Exequente dispondo sobre o cancelamento da CDA 201513569 de modo que, operou-se a perda de objeto da presente ação (ID 153579323). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Do compulso dos autos, verifica-se que a parte Exequente procedeu com o cancelamento da CDA 2015135569, de modo que, impossível a continuidade do feito, vez que, operou-se a perda do objeto da presente ação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” Isto posto, JULGO EXTINTO a presente Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de MERCADÃO DOS PRESENTES - COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA -ME e OUTROS, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do art.26, da LEF. Ausente interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. P. I. C. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento

22/05/2024, 22:30

Expedição de documento

22/05/2024, 22:30

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:03

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 13:28

Expedição de documento

27/03/2024, 14:55

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCADAO DOS PRESENTES COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - ME, ELAINE RODRIGUES, LUCAS RODRIGUES Processo n. 1001523-53.2016.8.11.0045 Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MERCADAO DOS PRESENTES COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - ME e outros, devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de crédito tributário cujo um dos fatos geradores é a falta de recolhimento de ICMS Garantido integral. É o relatório. Decido. Consta dos autos que a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de crédito tributário oriundo da falta de recolhimento de ICMS Garantido Integral. Sobre o ICMS Garantido Integral, embora em regra o fato gerador do ICMS ocorra com a efetiva circulação da mercadoria (art. 155, inciso II, da CF), a possibilidade de cobrança antecipada de imposto ou contribuição relativa a fato gerador que venha a ocorrer posteriormente está prevista na Constituição Federal, em seu art. 150, § 7º, inserido por meio da Emenda Constitucional nº 03/1993. Dessa forma, é legítima a cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do tributo. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o recolhimento do ICMS na forma antecipada passou a ser regulamentado por meio do Decreto n. 1.438, de 25/03/1997, com a designação de ICMS GARANTIDO, e do Decreto n. 463, de 30/04/2003, com a instituição do ICMS GARANTIDO INTEGRAL. Destarte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598677, Tema 456, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021).” Assim, consoante o entendimento firmado pelo STF, a cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por meio do ICMS Garantido é inconstitucional, haja vista que foi regulamentado mediante Decreto quando deveria ter sido por lei em sentido formal. Corroborando esse entendimento, veja-se a recente decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA CANCELADA - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 - NULIDADE DA COBRANÇA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO DE DISCUSÃO JUDICIAL – ORIENTAÇÃO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. - O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. (N.U 0000077-71.2007.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Aliás, o regime de antecipação imposto, conhecido como ICMS GARANTIDO, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual n. 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. Assim, seja com fundamento no que foi estabelecido no julgado de recurso extraordinário em sede de repercussão geral (tema 456) ou em razão da superveniência de lei que deu causa à remissão do crédito tributário (Lei Complementar Estadual nº 631/2019), resta evidente a perda superveniente do objeto em relação ao crédito de ICMS GARANTIDO INTEGRAL lançado na CDA 201513569, no termos do artigo 156, IV do Código Tributário Nacional e artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO apontado na Certidão de Dívida Ativa 201513569 relativo ao ICMS GARANTIDO INTEGRAL, nos termos do artigo 156, IV do Código Tributário Nacional e artigo 927, III, do Código de Processo Civil, e consequentemente, julgo extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito de repercussão geral, inteligência do artigo 496, § 4º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Publicação

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