Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003673-14.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003673-14.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:08

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:07

Remessa (outros motivos)

21/03/2024, 17:16

Definitivo

27/02/2024, 15:03

Trânsito em julgado

27/02/2024, 15:03

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:20

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003673-14.2022.8.11.0007.. REQUERENTE: SILVIO LAVERDI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por SILVIO LAVERDI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foram expedidas (id. 132804531) as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 136030575). É o relato do essencial. Decido. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora, conforme contrato juntado no id. 122321757. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 15:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2023, 15:42

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 1003673-14.2022.8.11.0007 SILVIO LAVERDI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para ciência acerca do(s) comprovante de depósito do(s) RPV(s) juntado(s) no ID 136030575, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Alta Floresta, 4 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 17:09

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003673-14.2022.8.11.0007.. AUTOR: SILVIO LAVERDI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de Auxílio-Doença, c/c aposentadoria por invalidez e pedido de tutela provisória, proposta por Silvio Laverdi em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o Requerente conta com 59 anos de idade, sendo contribuinte da Previdência Social à época dos fatos, na qualidade de empregado. Prossegue relatando que, em meados do ano de 2014, o autor teve sua saúde debilitada, sendo diagnosticado com algumas enfermidades, e desde sofre com as sequelas. Aduz ter requerido administrativamente, em 08/10/2014, o benefício Auxílio-Doença (NB 608.059.957-4), o qual restou indeferido sob o argumento de que não fora constatada incapacidade laborativa. Recebida a exordial, deferiram-se os benefícios da justiça gratuita, bem como foi determinada a citação da parte requerida, juntamente com a designação da perícia médica (Id. 86660142). Laudo pericial carreado aos autos ao Id. 95488663. A Autarquia Federal apresentou contestação, pugnando pela preliminar da autotutela e, no mérito pela improcedência do pedido inicial (ID. 99715777). Houve impugnação a contestação (Id. 102306101). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. Cumpre esclarecer que o caso em espécie é possível o julgamento antecipado do mérito, haja vista que considero que o feito está devidamente instruído para tanto (art. 355, inciso I, do CPC/15). Verifico que a parte requerida suscitou “preliminar de autotutela”, contudo, diante dos argumentos lançados, vê-se que tal questão é vinculada ao mérito da demanda, logo, não há como desvencilhar a “preliminar” e o mérito. Assim, com base na teoria da asserção, entendo que todos os pontos lançados devem ser analisados em conjunto, já que há ligação estrita entre eles. Desse modo, estando o processo devidamente instruído, e tendo em vista que a preliminar será analisada junto ao mérito, passo à análise meritória da demanda. Consiste, então, o cerne da questão em comento, em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado. Em relação à Seguridade Social, a Constituição Federal de 1988, assim a conceitua em seu artigo 194, caput: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). Nesta medida, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: “1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB)”. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: “a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Estabelecidas às premissas legais, examinemos o caso em concreto. Pois bem, consta nos autos que o Requerente protocolou pedido do benefício de auxilio- doença no dia 08/10/2014, com número de benefício 608.059.957-4, tendo como decisão o indeferimento do pedido. No ponto, o laudo pericial encartado ao ID. 95488663 contém as seguintes informações: “RESPOSTAS DOS QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? R: Sim. Doença degenerativa com estenose de canal vertebral e quadro de paraparesia, operou em 2015 realizando laminectomia nos níveis L3 e S1. b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? R: Sim. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. R: Total. O autor teve doença degenerativa com tentativa cirúrgica de tratamento, porém sem sucesso de reversão, fixando o quadro permanente. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? R: Permanente. e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? R: Entendo que desde 2014. f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? R: Evolutiva. g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? R: Sim, pelo agravamento. h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? R: Vigia. 1983. i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? R: Qualquer atividade. Não. j) A parte autora é incapaz para a vida independente? R: Não. k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? R: Sim. Dorsalgia e limitações de movimento. l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? R: Não, prejudicado. m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? R: Prejudicado. n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? R: Prejudicado. ” Desta forma, submetido a exame médico em 19.09.2022, a Sra. Perita constatou que o autor possui “Doença degenerativa com estenose de canal vertebral e quadro de paraparesia” (item 1- Rol de quesitos), concluindo pela sua incapacidade de forma total e permanente em relação a qualquer atividade. De acordo com o laudo pericial, para o perito o Autor possui incapacidade para atividade laboral que exercia anteriormente, possuindo doença em fase evolutiva, o qual lhe resta “incapacidade Total. Devido a fragilidade do autor, sua idade, baixa escolaridade e até mesmo já tendo realizado uma cirurgia, continua mesmo assim tornando a mesma impossibilitada de trabalhar”(item 3 – rol de quesitos), pode se concluir que o autor não é incapaz para a vida independente. Por fim, diante do laudo médico evidencia-se que a enfermidade é permanente, no sentido de que o tratamento seja de modo reversivo. Sendo assim, pode-se concluir que o autor se encontra incapacitado para o trabalho, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia (Vigia). Acerca da incapacidade laborativa, Marina Vasques Duarte, em sua obra Direito Previdenciário (Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007), discorre sobre o tema: Todavia, as condições pessoais do segurado devem ser avaliadas dentro de seu contexto social, se considerada sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar. A jurisprudência manifesta-se no mesmo sentido: INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TERMO INICIAL. Se o INSS concede o benefício e submete o segurado à alta programada, não há falar em ausência de interesse processual. Resta de plano configurada a pretensão resistida, mormente se o segurado pretende a manutenção do benefício, pela persistência da incapacidade, e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico no uso das mãos e braços, não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. Cabível o restabelecimento do auxílio doença desde que indevidamente cessado, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. (TRF-4 - APELREEX: 195536920144049999 PR 0019553-69.2014.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/08/2015) – Grifo nosso Assim, da simples análise do quadro clínico do requerente, comprovado pelas perícias, e das atividades que costumava desenvolver, é de se concluir pela impossibilidade, ao menos por ora, de desempenhar a atividade laborativa anteriormente desenvolvida, motivo pelo qual, resta-nos analisar sua condição de segurado. Por este viés, cumpre registrar, que a qualidade de segurado do requerente não foi objeto de ponto controvertido em sede de contestação. No que pertine ao período de carência, necessário à concessão na maioria dos benefícios previdenciários, in casu, não se aplica, conforme preconizado pelo art. 26 da Lei nº 8.213/91. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:(…); II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (…). Por oportuno, forçoso salientar, que em casos deste jaez, restando comprovada a incapacidade para o desenvolvimento da atividade profissional que anteriormente era exercida pelo segurado, o magistrado, em virtude do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, e com vistas ao fim social dos benefícios, acaba por conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado permanentemente incapaz para o trabalho. In casu, é necessário atentar-se às particularidades presentes, pois, denota-se dos documentos carreados aos autos, mormente pelo laudo pericial de ID. 95488663, que o requerente, embora tenha laborado como vigia, conta, no momento, com doença em fase evolutiva. Assim, embora haja nos autos a comprovação quanto à incapacidade para as atividades que costumava desenvolver, é certo que tal fato não tem o condão de arrostar a sua possibilidade de reabilitação profissional, porém, no mesmo laudo pericial que atestou sua incapacidade para a função anterior, também sinalizou pela sua incapacidade para outras atividades, demonstrando que o autor sofre de dores, não podendo exercer atividade que exija esforço. Deste modo, tocante ao termo inicial do benefício resta sedimentado pela jurisprudência que, deve ser a partir da data de entrada do requerimento do benefício, portando deve ser concedido em 08/10/2014, consoante informação constante nos autos (Id. 86429552). A procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe em decorrência da moléstia que ora lhe assola. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso, verificam-se cumpridos os requisitos da carência e da qualidade de segurado, conforme se infere do CNIS juntados aos autos. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atestou que a autora é portadora de moléstia paralisia cerebral diplégica espástica CID10: G80.1, que a incapacita, de forma total e permanente, para a realização de suas atividades laborais. 5. DIB: é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (23/01/2017). [...] 9. Apelação do INSS desprovida. (Acórdão Número 1011797-29.2021.4.01.9999 10117972920214019999; APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 17/08/2022; Fonte da publicação: PJe 17/08/2022 PAG) (grifei) Sendo assim, pode-se concluir que o autor se encontra incapacitado para o trabalho, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Ademais, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida se considerando as condições pessoais, idade, grau de instrução e situação socioeconômica do trabalhador, bem como, as atividades por ele desempenhadas. De tal forma, imperioso ressaltar que atualmente o a parte requerente está com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, o qual exercia a profissão de vigia. Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência dos pedidos contidos na presente demanda. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 490, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora Silvio Laverdi e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: a) A IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (08/10/2014 – ID. 86429552), conforme dispõe o art. 43, §1º, alínea “b” da Lei 8.213/91, no importe de 100% (cem por cento) do salário de benefício (art. 44 da Lei 8.213/91). b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data seguinte ao protocolo do pedido na via administrativa, até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, devendo incidir juros de mora, a partir da citação, de 0,5% a.m., nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela; c) Por derradeiro, ante a decisão supra, CONCEDO à parte requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, conforme pleiteado na inicial determinando a IMPLANTAÇÃO do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias. Já que o perigo de dano é evidente e trata de verba de caráter alimentar. Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, e Súmula nº 111 do STJ). Sem condenação em custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC). Por fim, em cumprimento ao disposto no artigo 1.288 da CGNC-MT segue ementa: I – Silvio Laverdi; II – Concessão de aposentadoria por invalidez; III – prejudicado; IV – 08/10/2014; V –100% (cem por cento) do salário benefício. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS. Juíza de Direito.

28/02/2023, 00:00

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Definitivo

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