Execução Fiscal 0001650-37.2016.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0001650-37.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 15:44

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 14:52

Definitivo

25/04/2024, 14:52

Trânsito em julgado

25/04/2024, 14:52

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:17

Publicação

03/03/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0001650-37.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NILO A MIRANDA DOS SANTOS - EPP e outros I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em face de NILO A MIRANDA DOS SANTOS - EPP e outros, visando a cobrança do crédito tributário veiculado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a exordial. Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite, vindo, então, a Fazenda Pública se manifestar, informando que houve o cancelamento da CDA, requerendo, assim, a extinção do feito (ID 14035888). É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O cancelamento da CDA, antes da prolação da sentença, resulta na extinção da execução fiscal, conforme dispõe o art. 26, da LEF, porquanto o provimento jurisdicional buscado pela Fazenda Pública se torna inócuo, id est, resulta na perda superveniente do interesse de agir. Desse modo, é o caso de extinguir o presente feito, pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/1980, e art. 485,VI, do CPC. Incabível a condenação do exequente em custas e despesas processuais, considerando a isenção prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001. Caso haja bloqueio/penhora de bens, determino o seu levantamento, devendo-se expedir alvará, nos casos de penhora em dinheiro, em nome da parte executada. Ante a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o feito. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0001650-37.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NILO A MIRANDA DOS SANTOS - EPP e outros I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em face de NILO A MIRANDA DOS SANTOS - EPP e outros, visando a cobrança do crédito tributário veiculado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a exordial. Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite, vindo, então, a Fazenda Pública se manifestar, informando que houve o cancelamento da CDA, requerendo, assim, a extinção do feito (ID 14035888). É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O cancelamento da CDA, antes da prolação da sentença, resulta na extinção da execução fiscal, conforme dispõe o art. 26, da LEF, porquanto o provimento jurisdicional buscado pela Fazenda Pública se torna inócuo, id est, resulta na perda superveniente do interesse de agir. Desse modo, é o caso de extinguir o presente feito, pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/1980, e art. 485,VI, do CPC. Incabível a condenação do exequente em custas e despesas processuais, considerando a isenção prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001. Caso haja bloqueio/penhora de bens, determino o seu levantamento, devendo-se expedir alvará, nos casos de penhora em dinheiro, em nome da parte executada. Ante a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o feito. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 12:53

Expedida/certificada

26/02/2024, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 12:53

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 20:26

Petição (Petição (outras))

03/02/2024, 17:06

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0001650-37.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NILO A MIRANDA DOS SANTOS - EPP e outros I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em face de NILO A MIRANDA DOS SANTOS - EPP e outros, visando a cobrança do crédito tributário veiculado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a exordial. Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite, vindo, então, a Fazenda Pública se manifestar, informando que houve o cancelamento da CDA, requerendo, assim, a extinção do feito (ID 14035888). É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O cancelamento da CDA, antes da prolação da sentença, resulta na extinção da execução fiscal, conforme dispõe o art. 26, da LEF, porquanto o provimento jurisdicional buscado pela Fazenda Pública se torna inócuo, id est, resulta na perda superveniente do interesse de agir. Desse modo, é o caso de extinguir o presente feito, pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/1980, e art. 485,VI, do CPC. Incabível a condenação do exequente em custas e despesas processuais, considerando a isenção prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001. Caso haja bloqueio/penhora de bens, determino o seu levantamento, devendo-se expedir alvará, nos casos de penhora em dinheiro, em nome da parte executada. Ante a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o feito. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

27/02/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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